(DOC. VP 231.1080.8193.1160)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito tributário referente a ITCMD. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito Tributário referente a ITCMD. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a demanda. O Tribunal de origem manteve a sentença. Interposto Recurso Especial, nele a parte autora apontou violação ao CTN, art. 148, sustentando a impossibilidade de adoção de valor venal de referência pré- fixado para a defini�

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