(DOC. VP 518.1486.0251.2673)

TJSP. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - requerimento de absolvição do corréu Arildo pela representante ministerial em alegações finais - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas, inclusive com lastro na manifestação da procuradoria de justiça - declarações das testemunhas seguras e coerentes com os demais elementos probatórios - magistrado não está subordinado às alegações finais das partes - inteligência do CPP, art. 385 - condena

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