Jurisprudência sobre
decisao irrecorrivel

851 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral: Tema 1199 (Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à: (I) necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente). Foi interposto agravo interno contra essa decisão. O MPF Documento eletrônico VDA41923695 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 11/06/2024 12:40:23Publicação no DJe/STJ 3884 de 12/06/2024. Código de Controle do Documento: e200072f-926b-447e-88a8-bd056e854b9b manifesta-se pelo indeferimento do pedido de reconsideração, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que proceda ao respectivo juízo de conformação.... (Continua)

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852 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Juízo de retratação no agravo interno. Decisão irrecorrível. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Introdução de veículo no território nacional. Duplo domicílio. Ingresso temporário. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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853 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Sobrestamento. Tema 1.246/STJ. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.246/STJ). Foi interposto agravo interno contra essa decisão.... (Continua)

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854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial representativo de controvérsia. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ e do tribunal pleno do STF. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que indeferira pedido de ingresso no feito como amicus curiae, formulado pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE, ante o manifesto interesse subjetivo da Associação, ora agravante, no provimento do Recurso Especial, em favor da parte ré da demanda. ... (Continua)

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855 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CALCADA NOS INCISOS II E V DO CPC/2015, art. 966. LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO EDITADA EM 1989. PUBLICAÇÃO OFICIAL OCORRIDA EM 2011. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM 2016. ACORDO HOMOLOGADO POR JUÍZO INCOMPETENTE . Esta SbDI-2 do TST cristalizou o entendimento no sentido de que a pretensão rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, II somente é admissível na hipótese em que a incompetência absoluta do juízo prolator da decisão rescindenda for inequívoca e indene de dúvidas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3395-6/DF, conferindo interpretação conforme a Constituição ao disposto no CF, art. 114, I, fixou que não se incluem na competência ali firmada, as causas que discutem relação jurídico-estatutária entre o ente público e seus servidores. Conforme item V da Súmula 100/TST, «O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do CLT, art. 831. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial « . No caso dos autos, a recorrente foi nomeada para o cargo de Professor I, em 15/4/1997, mediante prévia aprovação em concurso público. A Lei Municipal 9/1989 somente foi publicada noDiário Oficial de 20/5/2011, data a partir da qual se reconhece a vigência e eficácia do regime jurídico-administrativo. Conforme jurisprudência desta Subseção, a efetiva instituição d o regime jurídico-administrativo somente surte seus efeitos com a publicação da lei na imprensa oficial, não se prestando para essa finalidade a mera afixação no prédio-sede do ente municipal. Desta feita, considerando que as partes firmaram acordo quando já vigente o regime jurídico-administrativo no âmbito municipal, infere-se que a sentença homologatória do acordo extrajudicial foi proferida por juízo incompetente, motivo pelo qual a pretensão enquadra-se no CPC, art. 966, II, autorizando-se o corte rescisório conforme a decisão recorrida. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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856 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Restituição administrativa. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Repercussão geral tema 1262/STF. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Determinado o sobrestamento dos autos até julgamento de Tema repetitivo, com devolução dos autos ao Tribunal de origem, que poderá examinar eventual preclusão quanto a pontos não impugnados no recurso especial ou eventual desistência quanto à questão controvertida. O julgamento da questão retorna ao Tribunal de origem para juízo de retratação e, havendo, substitui o julgamento anteriormente proferido. Portanto, não há omissão, como insiste a parte embargante.... (Continua)

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857 - STJ. Embargo de declaração. Tributário. FGTS. Contribuições sociais gerais. Lei complementar 110/2001, art. Iº . Constitucionalidade. Recente reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re re 878.313/SC. Re interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao resp.

«1 - A tese apresentada pela parte recorrente teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário do STF, nos autos do RE 878.313/SC (Tema846), Relator MINISTRO MARCO AURÉLIO, em que se discute aconstitucionalidade da manutenção de contribuição social apósatingida a finalidade que motivou a sua instituição, tem-se que ospresentes autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem. ... (Continua)

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858 - STJ. processual civil. Tributário. Constitucional. Cofins. Adicional de 1%. Importação de peças de aeronaves. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Gol Linhas Aéreas S/A. contra o Inspetor da Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte - Aeroporto Internacional Tancredo Neves - CNF/MG objetivando afastar a exigência do adicional de 1% da COFINS na importação de peça para aeronave. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. Esta Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

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859 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO . Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho pretendendo a condenação da ré em diversas obrigações de fazer e não fazer, notadamente em decorrência de descontos por avarias causadas nos veículos e descontos por desfalques nos caixas dos ônibus em razão de furtos ou assaltos. Posteriormente ao ajuizamento da ação, as partes entabularam acordo que foi homologado pelo juízo e, por conseguinte, extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, «b, com o que não concorda a recorrente, pretendendo a extinção do feito sem resolução do mérito. O art. 831, parágrafo único da CLT, dispõe que «No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas . Nesse sentido, esta Corte Superior editou a Súmula 259, segundo a qual « só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do CLT, art. 831. Relevante destacar que o Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento do IncJulgRREmbRep 1000-71.2012.5.06.0018, processado sob a sistemática de recurso repetitivo, fixou tese vinculante no sentido de que «o ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (art. 487, III, c , do CPC), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC/2015, art. 525, § 15, 535, § 8º, e CPC/2015, art. 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC/2015, art. 525, § 12) ou dos embargos à execução (CPC/2015, art. 535, § 5º) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento . Portanto, o acordo judicial homologado pelo juiz produz efeitos da coisa julgada e extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, «b. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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860 - TJRJ. Habeas Corpus. Constrangimento ilegal que se alega porquanto foi negado ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente condenado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, IV, do CP, para cumprir a pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime fechado, e não lhe foi permitido recorrer em liberdade. 2. Verifica-se que a sentença foi plenamente motivada, não padecendo de qualquer vício, visto que possui a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela legislação processual penal. Na ocasião, foi dito que a testemunha informou que o acusado, mesmo após sua prisão, tentou influenciar em seu depoimento e, por meio de interpostas pessoas, proferiu ameaças contra a depoente e seus familiares. 3. Trata-se de paciente cuja prisão foi decretada em 14/06/2016, por ocasião do recebimento da denúncia, somente sendo preso em 26/6/2021, quando foi dado cumprimento ao mandado de prisão. O acusado permaneceu foragido durante relevante lapso temporal, conduta que evidencia o desejo de não se submeter à aplicação da lei penal. Assim, a necessidade da manutenção da custódia cautelar revela-se absolutamente necessária para a garantia da aplicação da lei penal. 4. A prisão preventiva foi decretada e mantida, de forma fundamentada. Foi submetido a julgamento e condenado pelo Tribunal do Júri. Verifica-se que não ocorreu qualquer mudança fática ou jurídica que recomende a sua soltura, pelo contrário, antes ele estava preso provisoriamente sem a entrega da prestação jurisdicional. Agora, já foi julgado. Embora não se trate de decisão irrecorrível, ela representa um primeiro pronunciamento no mérito quanto à ação penal em andamento. 5. A autoridade apontada como coatora determinou a expedição da Carta de Execução de Sentença Provisória para a Vara de Execuções Penais. Assim, a defesa da paciente poderá postular no Juízo competente os eventuais direitos assegurados na Lei 7.210/84. 6. Não são identificados quaisquer atos ilegais ou arbitrários. 7. Ordem denegada.

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861 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Portaria 1.287/2017, do Ministério do Trabalho. Indeferimento do requerimento para admissão de amicus curiae. Interposição de agravo interno. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e Primeira Seção desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não conhecido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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862 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Portaria 1.287/2017, do Ministério do Trabalho. Indeferimento do requerimento para admissão de amicus curiae. Interposição de agravo interno. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e Primeira Seção desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não conhecido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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863 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.141/STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na pet no recurso especial representativo de controvérsia. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. CPC/2015, art. 138. Embargos de declaração rejeitados. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que rejeitou Embargos de Declaração opostos em face do indeferimento de pedido de intervenção, na condição de amicus curiae, formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul - SINDISPREV/RS, por não demonstração da representatividade adequada, do interesse institucional na solução da controvérsia, bem como da qualificação técnica para agregar elementos úteis ao processo, não sendo suficiente o interesse em defender a solução da lide em favor de uma das partes. ... (Continua)

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864 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (ADPF 324 E RE 958.252). EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADPF 324 E RE 958.252. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM ILICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No presente caso, discute-se a exigibilidade de título executivo judicial fundando em tese de terceirização ilícita. 2. Com efeito, o STF, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, decidiu que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora. A Suprema Corte decidiu, ainda, que a tese firmada não afeta automaticamente os processos já abarcados pela coisa julgada, sendo o marco temporal a data de julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, qual seja, 30/8/2018. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional proferiu acórdão, publicado em 31/08/2016, mantendo o reconhecimento da ilicitude da terceirização e condenando os Reclamados ao pagamento de verbas aplicáveis aos empregados dos tomadores de serviços. Contra tal decisão, foram interpostos recursos de revista, os quais tiveram seguimento negado pelo Tribunal Regional em 14/02/2017. Em face da decisão denegatória, os Reclamados, tempestivamente, apresentaram agravos de instrumento. Antes do julgamento de tais recursos, em 19/09/2018, as partes celebraram acordo em juízo. Após a homologação do acordo, os Reclamados desistiram dos agravos de instrumento interpostos. 4. Nos termos do entendimento consagrado na Súmula 100/TST, V, «o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do CLT, art. 831. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial . Logo, no presente caso, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 19/09/2018, ou seja, após a decisão da Suprema Corte. Assim, é inexigível a obrigação decorrente do título executivo. Precedentes desta Corte. Incidência dos óbices previstos na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º à admissibilidade do recurso de revista que se visa a destrancar. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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865 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362/TST, II. DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO DO TRABALHADOR EXIGIR O RECOLHIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO DO TRT, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, QUE VINCULA A LIQUIDAÇÃO À TESE VINCULANTE DO STF. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A TESE VINCULANTE DO STF NÃO SE APLICA PARA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1 - A Sexta Turma do TST, por unanimidade, não reconheceu a transcendência quanto aos temas em epígrafe e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os embargos de declaração opostos buscam rediscutir matérias que não teve a transcendência reconhecida. 3 - Porém, o art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal . 4 - Portanto, incabíveis os embargos de declaração opostos. 5 - Embargos de declaração de que não se conhece. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DA COTA PARTE DO EMPREGADOR 1 - A Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O acórdão embargado foi expresso ao consignar que «o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório, registrou que a reclamada, entidade filantrópica, não comprovou o preenchimento de todos os requisitos previstos na Lei 12.101/2009, art. 29, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, para ter direito à isenção do pagamento das contribuições previdenciárias". Nesse particular, a Turma concluiu que decisão em sentido contrário a essa premissa implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. 3 - Logo, não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 4 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.

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866 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TURMÁRIO DE JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS INCABÍVEIS. 1. Na expressa dicção da lei, « Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal « (§ 4º do CLT, art. 896-A. 2. Portanto, do julgamento colegiado mediante o qual a Turma do TST, não reconhecendo a transcendência da causa, reputa inadmissível a revista, no próprio recurso de revista ou sede de agravo de instrumento, é incabível a interposição do recurso de embargos. 3. Matéria pacificada no âmbito da SBDI-1 desde o julgamento proferido pelo Colegiado, em sessão plena, no processo TST-Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002 (Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/12/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/02/2021). Agravo conhecido e não provido. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. IMPUGNAÇÃO NÃO AMPARADA EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS INCABÍVEIS. 1. Por força da norma inscrita no CLT, art. 894, II, com redação dada pela Lei 13.015/2014, somente são cabíveis os embargos « das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal «. Nesse contexto, é certo que a parte recorrente deve aparelhar o recurso de embargos em conformidade com regra estampada no CLT, art. 894, II (divergência jurisprudencial). 2. In casu, ao interpor o recurso de embargos, o Agravante sustentou o afastamento da multa aplicada por agravo manifestamente inadmissível, mas sem alegar e demonstrar a existência de dissenso jurisprudencial (divergência com julgados de Turmas ou da própria SBDI-1, ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF). Nesse cenário, não observada pelo Agravante a exigência legal, mostra-se correta a decisão denegatória de seguimento dos embargos. Agravo conhecido e não provido.

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867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial representativo de controvérsia. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ e do tribunal pleno do STF. Admissão como assistente simples. Indeferimento. Inexistência de interesse jurídico. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que indeferira pedido de ingresso no feito como amicus curiae, formulado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG, ante o manifesto interesse privado da Associação, ora agravante, no improvimento do Recurso Especial, bem como indeferira o seu pedido subsidiário de intervenção como assistente simples, à míngua de interesse jurídico, «ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente, que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo". ... (Continua)

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868 - STJ. Processual civil. Tributário. Determinação de sobrestamento de julgamento. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando seja declarada a ilegalidade da incidência das contribuições previdenciárias patronais e contribuição ao GIL\RAT e terceiros sobre os valores descontados da remuneração dos empregados sobre as seguintes verbas: (i) vale-transporte; (ii) vale-alimentação\vale-refeição, e (iii) assistência médica e odontológica, com o consequente reconhecimento do direito à restituição\compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos 5 anos, atualizados pela Selic. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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869 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Originariamente, trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo SINDICATO DOS PROCURADORES DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES E DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra decisão que inadmitiu seu Recurso Especial. O CFOAB requereu sua intervenção no feito, na qualidade de amicus curiae. Por meio de decisão monocrática, restou indeferido o pedido do CFOAB, reiterado no presente Agravo interno. ... (Continua)

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870 - TST. Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. 1. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DE TRANSCENDÊNCIA PELO ACÓRDÃO TURMÁRIO. A decisão ora agravada, em relação ao capítulo «Desoneração da Folha de Pagamento, denegou seguimento ao recurso de embargos interposto pela reclamada em razão da incidência do CLT, art. 896-A, § 4º. Nos termos do referido dispositivo, « mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal . Dentro desse contexto, esta Subseção Especializada, em sua composição plena, nos autos do processo TST-Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, na sessão realizada no dia 17/12/2020, concluiu que acórdão prolatado por Turma do TST que não reconhece a transcendência da causa não desafia a interposição de embargos à SDI-1. 2. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ALUGUEL DE VEÍCULO. SÚMULA 353/TST. 2.1. No tocante aos temas «Horas Extras, «Participação nos Lucros e Resultados e «Aluguel de Veículo, a Presidência da 7ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos interposto pela reclamada por reputá-lo incabível, nos termos da Súmula 353/TST. Na hipótese em que o acórdão turmário negou provimento a agravo interposto a decisão monocrática do relator proferida em agravo de instrumento em recurso de revista no qual foram analisados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade deste, situação dos autos, tem-se por incabível o recurso de embargos, nos termos da Súmula 353/TST. 2.2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Presidência da 7ª Turma, não merece reforma, pois, em se tratando de agravo em agravo de instrumento em recurso de revista não provido porque não configuradas as hipóteses elencadas no CLT, art. 896, o caso não está enquadrado em nenhuma das exceções previstas no verbete sumulado supramencionado, razão pela qual é incabível o recurso de embargos. 2.3. Logo, e uma vez que os embargos são incabíveis por total ausência de respaldo legal, tem-se por configurado o caráter protelatório do recurso, de modo que se aplica à agravante multa com fulcro nos arts. 793-B, VII, e 793-C da CLT e 80, VII, e 81 do CPC. Agravo conhecido e não provido.

... (Continua)

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871 - TST. Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. 1. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DE TRANSCENDÊNCIA PELO ACÓRDÃO TURMÁRIO. A decisão ora agravada, em relação ao capítulo «Desoneração da Folha de Pagamento, denegou seguimento ao recurso de embargos interposto pela reclamada em razão da incidência do CLT, art. 896-A, § 4º. Nos termos do referido dispositivo, « mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal . Dentro desse contexto, esta Subseção Especializada, em sua composição plena, nos autos do processo TST-Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, na sessão realizada no dia 17/12/2020, concluiu que acórdão prolatado por Turma do TST que não reconhece a transcendência da causa não desafia a interposição de embargos à SDI-1. 2. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ALUGUEL DE VEÍCULO. SÚMULA 353/TST. 2.1. No tocante aos temas «Horas Extras, «Participação nos Lucros e Resultados e «Aluguel de Veículo, a Presidência da 7ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos interposto pela reclamada por reputá-lo incabível, nos termos da Súmula 353/TST. Na hipótese em que o acórdão turmário negou provimento a agravo interposto a decisão monocrática do relator proferida em agravo de instrumento em recurso de revista no qual foram analisados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade deste, situação dos autos, tem-se por incabível o recurso de embargos, nos termos da Súmula 353/TST. 2.2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Presidência da 7ª Turma, não merece reforma, pois, em se tratando de agravo em agravo de instrumento em recurso de revista não provido porque não configuradas as hipóteses elencadas no CLT, art. 896, o caso não está enquadrado em nenhuma das exceções previstas no verbete sumulado supramencionado, razão pela qual é incabível o recurso de embargos. 2.3. Logo, e uma vez que os embargos são incabíveis por total ausência de respaldo legal, tem-se por configurado o caráter protelatório do recurso, de modo que se aplica à agravante multa com fulcro nos arts. 793-B, VII, e 793-C da CLT e 80, VII, e 81 do CPC. Agravo conhecido e não provido.

... (Continua)

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872 - STJ. Tributário. Processual civil. IPI. Importador comerciante. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira bitributação. Não ocorrência. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Omissão. Pedido de sobrestamento.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso especial. Aponta a parte embargante processo com repercussão geral acolhida no STF sobre a mesma matéria tratada nestes autos no RE 946.648 - Tese 906 - Violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 150, II) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. ... (Continua)

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873 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios. Exceção de pre-executividade. Exclusão de litisconsorte da demanda. Honorários. Impossibilidade de mensuração do proveito econômico. Aplicação do CPC/2015, art. 85, §§ 2º ao 8º. Sobrestamento em razão do tema 1.076 do STJ. Decisão irrecorrível.

1 - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal no valor de R$ 2.477.191,60 redirecionada para os sócios. A ora agravante apresentou Exceção de Pré-Executividade, a qual foi julgada procedente para excluí-la do polo passivo da execução, com fixação de honorários de R$ 2.000,00 em seu favor. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento da recorrente para, aplicando o § 8º do CPC/2015, art. 85, majorar os honorários advocatícios para R$ 15.000,00. ... (Continua)

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874 - STJ. Processual civil. Administrativo. Falha na prestação dos serviços. Indenização por danos morais. Rejeição do recurso como representativo da controvérsia. Decisão irrecorrível. Precedentes desta corte. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravos internos interpostos contra decisão que rejeitou a indicação do recurso especial representativo da controvérsia para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos e não conheceu dos respectivos recursos especiais diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... (Continua)

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875 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência, ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Recurso de caráter meramente infringente. Manifesta inadequação da via recursal eleita, a tornar inarredável a imposição de multa.

«1 - A tese recursal confunde o mercado financeiro com apenas o bancário, isto é, toma a espécie pelo gênero. Como é cediço, e claramente dito no acórdão ora embargado, o FIDC atua no mercado financeiro (que abrange não apenas o mercado bancário, mas também o mercado monetário, o cambial e o mercado de capitais, igualmente denominado mercado de valores mobiliários), na vertente mercado de capitais. Dessarte, com a criação da CVM, pela Lei 6.385/1976, o mercado de capitais deixou de ser supervisionado pela autarquia Banco Central do Brasil, visto que essa atribuição passou a ser daqueloutra autarquia que, pois, não tem o afirmado vínculo de subordinação, no tocante às suas atribuições específicas. ... (Continua)

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876 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ordem dos advogados do Brasil, seção do rio grande do sul. Pedido de assistência simples, formulado pelo conselho federal da oab. CPC/2015, art. 119. Interesse jurídico não demonstrado. Indeferimento. Pedido de ingresso no feito como amicus curiae indeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão que indeferira pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no qual requeria sua intervenção no feito, na condição de assistente simples, ou, subsidiariamente, na qualidade de amicus curiae. ... (Continua)

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877 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A Sexta Turma do TST, por unanimidade, negou provimento ao agravo para manter a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência quanto ao tema «PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante. 2 - Nos embargos de declaração, o reclamante insiste em rediscutir as supostas omissões do TRT apontadas no recurso de revista denegado e renovadas no agravo de instrumento. 3 - O CLT, art. 896-A, § 4º expressamente prevê que « mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal «. Logo, nesse particular, incabíveis os embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração de que não se conhece. CONTROLE DE JORNADA. REGISTROS DE PONTO. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática, mantida no acórdão de agravo, foi reconhecida a transcendência jurídica, porém negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante. 2 - Conforme se depreende do acórdão embargado, houve manifestação expressa acerca do ônus da prova em relação à validade do registro de ponto. 3 - No caso dos autos, foi consignado que o Tribunal Regional concluiu que os registros de ponto são válidos e que não há nos autos prova capaz de elidir a sua presunção relativa de veracidade. Ademais, ressaltou que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que prestava labor extraordinário sem o devido pagamento, uma vez que não apresentou provas que pudessem invalidar os contracheques e os controles de ponto apresentados pela reclamada; e que a prova emprestada não traz nenhuma informação que possa ser usada na presente demanda. 4 - Quanto aos julgados colacionados pelo reclamante, o acórdão embargado ressaltou que «não obstante o reclamante tenha trazido julgados no sentido de ser da reclamada o ônus da prova quanto à validade dos registros de ponto quando não atendidas as disposições legais, notadamente a Portaria 1.510/2009 do MTE, o Regional registrou a validade do controle de jornada também sob esse enfoque, o que representa que os arestos são inespecíficos «. Não há qualquer omissão, no aspecto. 5 - Desse modo, não se depara com os vícios de procedimento atribuídos ao acórdão embargado, valendo frisar que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam.

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878 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017 ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A Sexta Turma do TST, por unanimidade, negou provimento ao agravo para manter a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência quanto ao tema « Preliminar de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional « e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados. 2 - Nos embargos de declaração, os executados insistem em rediscutir as supostas omissões do TRT apontadas no recurso de revista denegado e renovadas no agravo de instrumento . 3 - O CLT, art. 896-A, § 4º expressamente prevê que « mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal «. Logo, nesse particular, incabíveis os embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração de que não se conhece . EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO NO JUÍZO UNIVERSAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO DO TRT PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR 1 - O acórdão embargado confirmou a decisão monocrática, cuja conclusão foi no sentido de que o recurso de revista interposto pelos executados não observou a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, III, porquanto não houve impugnação específica « ao fundamento adotado pelo TRT para afastar a aplicação das regras do Decreto-lei 7.661/45 (art. 135 e 137, § 1º) e da Lei 11.101/2005 (art. 158, III) «, qual seja: « o fato de haver normatização própria, acerca da decadência, prescrição intercorrente e extinção das obrigações trabalhistas «. Consignou-se que « os executados, ao longo de toda a argumentação exposta no recurso de revista, limitam-se a afirmar que houve ofensa à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) e ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), invocando a aplicação dos referidos dispositivos da legislação falimentar, sem enfrentar diretamente o motivo pelo qual a Corte regional afastou sua incidência no caso concreto «. 2 - A finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão (CPC/2015, art. 1.022 e 897-A da CLT), visando ao aprimoramento do julgado, ou para fim de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, II. Não se prestam, portanto, para rediscutir questões já examinadas ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo, exatamente como fazem os embargantes, cuja argumentação deixa explícita apenas sua insatisfação com o que foi decidido, o que revela o caráter procrastinatório da medida. 3 - Embargos de declaração que se rejeitam, com aplicação de multa.

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879 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Acórdão embargado. Premissa equivocada. Inexistência. Erro de processamento do Tribunal de Justiça. Agravo em recurso extraordinário. Não juntada aos autos. Sobrestamento. Descabimento. Despacho do relator determinando que se aguardasse o desfecho do recurso especial.

«1. O acórdão embargado não partiu de premissa equivocada, mas decidiu com base nos elementos constantes dos autos quando da sua prolação, nos quais não havia nenhuma informação de ter havido interposição de agravo, ao Supremo Tribunal Federal, contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário. Pelo contrário, após a intimação do Ministério Público da referida decisão, consta inclusive certidão de que decorreu o prazo legal, sem manifestação da (s) parte (s) interessada (s), quanto ao termo de vista supra. ... (Continua)

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880 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURMA QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NO TEMA «NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . ÓBICE DO CLT, ART. 896-A, § 4º . TEMA «DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA". EXAME DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DA REVISTA. ÓBICE DA SÚMULA 353/TST. NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a 3ª Turma desta Corte Superior, no tema « negativa de prestação jurisdicional «, não reconheceu a transcendência da causa e, no tema « desconsideração da personalidade jurídica «, negou provimento ao agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista, em razão dos óbices previstos no CLT, art. 896, § 2º, e na Súmula 266/TST . II. De acordo com o CLT, art. 896-A, § 4º, mantido o voto do relator quanto a não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. Destaca-se que esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no julgamento do Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, de relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, decidiu que é irrecorrível no âmbito do TST o acórdão da Turma que não reconhece a transcendência do recurso de revista. Nesse contexto, não reconhecida a transcendência da causa no tema « negativa de prestação jurisdicional «, são incabíveis os embargos interpostos pela parte, no aspecto, na forma do que dispõe o CLT, art. 896-A, § 4º. III. Por sua vez, quanto ao tema « desconsideração da personalidade jurídica «, aplica-se o óbice da Súmula 353/TST, pois a pretensão das embargantes remete à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cujo seguimento foi denegado pelo Tribunal Regional, e, posteriormente, ratificado pela egrégia Turma do TST, quando do julgamento do agravo em agravo de instrumento, em razão dos óbices previstos no CLT, art. 896, § 2º, e na Súmula 266/TST. Destaca-se que, diferentemente do que sustentam as agravantes, o caso dos autos não se amolda à alínea «f da Súmula 353/TST, que admite a interposição de embargos na hipótese de agravo interno interposto contra decisão unipessoal do relator em sede de recurso de revista, ao passo que a decisão embargada foi proferida em sede de agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista. A situação em análise também não se amolda à alínea «d da supracitada Súmula, que apenas admite os embargos na hipótese de a parte agravada não se conformar com o conhecimento do agravo de instrumento interposto pela parte adversa, o que não é o caso dos autos, vez que as ora agravantes são as autoras do agravo de instrumento conhecido. IV. Registra-se que, no caso de recurso dirigido contra decisão pautada na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, esta Subseção posiciona-se pela aplicação de multa por litigância de má-fé, diante do manifesto intuito protelatório da parte. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa às agravantes, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma dos arts. 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT.

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881 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Processo subjetivo. Intervenção de amicus curiae. Excepcional, agindo nos limites do poderes definidos pelo relator. Oposição de aclaratórios, ademais de caráter meramente infringente. Ausência de interesse recursal e legitimidade. Precedentes. CPC/2015, art. 138.

1 - O CPC/2015, art. 138, § 2º estabelece que o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada. Na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, são definidos os poderes do amicus curiae. Com efeito, buscou-se que os amigos da Corte apresentassem informações úteis ao julgamento do recurso, não tendo-lhes sido, ao arrepio da lei, conferida legitimidade para que pudessem defender interesse privado, buscando que o feito fosse julgado em favor de uma das partes, agindo como terceiro juridicamente interessado. ... (Continua)

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882 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 2ª RECLAMADA (ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UNIVERSO). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO CLT, art. 467. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - A Sexta Turma manteve decisão monocrática que não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os embargos de declaração opostos buscam rediscutir o não reconhecimento da transcendência. 3 - Porém, o art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal . 4 - Portanto, incabíveis os embargos de declaração opostos. 5 - Embargos de declaração de que não se conhece. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. PEDIDO DE INSENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ERRO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. 1 - Quanto aos temas, a Sexta Turma não conheceu do agravo, em face do óbice da Súmula 422/TST, I . 2 - Nas razões em exame, a parte sustenta que o presente recurso tem indicador social de transcendência ao argumento de que, conforme já sustentado no recurso de revista e no agravo de instrumento, violou o CF/88, art. 195, § 7º, no qual se funda a reclamada para pleitear isenção ao recolhimento da cota previdenciária patronal, destacando, ainda, que há nos autos documentação que comprova fazer jus à isenção do INSS - cota patronal. Nesse passo, requer pronunciamento pelo prisma do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88, sob pena de negativa de prestação jurisdicional com ofensa ao art. 93, IX, a CF/88. 3 - Contudo, depreende-se do acórdão embargado que nele estão exaustivamente declinados os fundamentos pelos quais o agravo não foi conhecido quanto aos referidos temas. 4 - Desse modo, afigura-se nítida a intenção da embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida por esta Sexta Turma. Porém, tal pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração, que têm suas hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 1.022 e 897-A da CLT. Com efeito, os argumentos da embargante dizem respeito a suposto erro de julgamento, e não de procedimento. Sucede que o acerto ou desacerto da decisão embargada não pode ser discutido mediante embargos de declaração. 5 - Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados pela via dos embargos de declaração, e, ainda, diante do caráter meramente procrastinatório da medida intentada, impõe-se rejeitar os embargos de declaração com aplicação de multa. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam com aplicação de multa .

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883 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Processo subjetivo. Intervenção de amicus curiae. Excepcional, agindo nos limites do poderes definidos pelo relator. Oposição de aclaratórios, ademais de caráter meramente infringente. Ausência de interesse recursal e legitimidade. Precedentes. CPC/2015, art. 138.

«1 - O CPC/2015, art. 138, § 2º, estabelece que o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada. Na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, são definidos os poderes do amicus curiae. Com efeito, buscou-se que os amigos da Corte apresentassem informações úteis ao julgamento do recurso, não tendo-lhes sido, ao arrepio da lei, conferida legitimidade para que pudessem defender interesse privado, buscando que o feito fosse julgado em favor de uma das partes, agindo como terceiro juridicamente interessado. ... (Continua)

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884 - STJ. Processual civil. Admnistrativo. Fcvs. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral: RE Acórdão/STF (Tema 1.011), fixou a seguinte tese:(1) Considerando que, a partir da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, Medida Provisória 633/2013 e Lei 13.000/2014) , a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o Medida Provisória 513/2010, art. 1º aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do Lei 12.409/2011, art. 1º-A; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único da Lei 9.469/1997, art. 5º, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o Documento eletrônico VDA42036360 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 18/06/2024 17:15:23Publicação no DJe/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de Controle do Documento: 9767bde1-61b8-4e8a-a4e9-483af45ecff9... (Continua)

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885 - STJ. Processual civil. Tributário. Compatibilidade da contribuição social destinada ao custeio do seguro de acidente do trabalho sat. Repercussão geral. Multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia. Recurso extraordinário pendente de julgamento.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial visando, em via de antecipação de tutela, à suspensão da exigibilidade da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT). Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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886 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional, Tributário e Administrativo. Ação anulatória. Autora que visa a suspender ato do Exmo. Secretário de Fazenda que avocou procedimento administrativo-tributário para rechaçar a pretensão da parte de efetuar o ¿pagamento¿ do débito de ICMS de R$ 1.469.367,05 por ela apurado no mês de janeiro de 2017 (e, segundo ela, já declarado em Guia de Informação e Apuração ¿ GIA) por meio da compensação com direitos creditórios a ela reconhecidos judicialmente, no valor total de R$ 2.395.488,17. Alegadas violações ao contraditório, ao devido processo e ao direito de defesa, ante a supressão da instância revisora, exercida pelo Conselho de Contribuintes. Sentença de improcedência. Inconformismo da demandante.

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887 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, II, V. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. 1 -

Esta SbDI-2 do TST firmou jurisprudência no sentido de que a pretensão de corte rescisório ensejada pelo, II do CPC, art. 966 somente poderá ser acolhida quando constatada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada de forma explícita, irrefutável e manifesta. Entende-se como tal a existência de expressa previsão legal atribuindo a competência material a órgão distinto e quando o órgão judicial prolator da decisão rescindenda apresentar-se objetiva e absolutamente incompetente para solucionar determinada controvérsia afeta a outro juízo, visando aos casos em que não pairem dúvidas quanto à acenada incompetência. 2 - Cuida-se de decisão rescindenda proferida em reclamação trabalhista em que se controvertia sobre se os candidatos aprovados em concurso público para preenchimento de cadastro de reserva possuem direito subjetivo à nomeação quando, no prazo de validade do certame, há contratação terceirizada para o desempenho das mesmas atividades para as quais fora realizado o concurso. A matéria não comporta mais debates porque o Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre o tema quando do julgamento do RE 960429 (Tema 992 do ementário de Repercussão Geral), cuja decisão foi publicada no DJE em 5/3/2020, transitada em julgado em 28/9/2023, no sentido de que «Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho. A sentença de mérito foi proferida em 11/12/2017, antes, portanto, de 6/6/2018, marco temporal definido pelo Supremo Tribunal Federal. 3 - Resta examinar a alegação de violação manifesta do CPC, art. 1.035, § 5º, segundo o qual «Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. E da CF/88, art. 5º, LIII, que dispõe: LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Todavia, tais dispositivos legais ainda que prescindam de pronunciamento explícito por se tratar de violação nascida no próprio julgamento, nos termos da Súmula 298/TST, V, não foram manifestamente violados pela decisão rescindenda porque, ao tempo em que proferida, não existia decisão de suspensão dos processos. Está prejudicada a arguição de declaração incidental de inconstitucionalidade do CLT, Art. 896-A, § 5º, frente ao CF/88, art. 5º, LV, ante o pronunciamento do Tribunal Pleno do TST sobre a matéria. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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888 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º, CTN, art. 32 e CTN, art. 168. Não configurada. IPTU. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Não incidência.

«1. A decisão definitiva do processo administrativo ou a decisão irrecorrível do processo judicial geram o direito à restituição do contribuinte, que o exerce por meio da ação de repetição de indébito tributário. ... (Continua)

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889 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO FGTS. 1 - A Sexta Turma não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Os embargos de declaração opostos buscam rediscutir o não reconhecimento da transcendência. 3 - Porém, o art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal . 4 - Portanto, incabíveis os embargos de declaração opostos. 5 - Embargos de declaração de que não se conhece. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE TEMA CONSTANTE NO RECURSO DE REVISTA E RENOVADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Sustenta a reclamada que não constou no acórdão embargado análise do tema «FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF, constante no recurso de revista e renovado no agravo de instrumento. 2 - De fato, constata-se que, por equívoco, não houve análise no acórdão embargado do referido tema. 3 - Acolhem-se os embargos de declaração, com efeito modificativo, para suprir omissão e seguir no exame do agravo de instrumento da reclamada quanto ao tema «FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF". II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. DIREITO POTESTATIVO DA RECLAMANTE AO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. TRANSCENDÊNCIA. Delimitação do acórdão recorrido : o TRT registrou que «E incontroverso que a recorrente não efetuou os depósitos mensais do FGTS nas contas vinculadas de seus empregados ativos, inclusive, foi firmado termo de confissão de dívida com a Caixa Econômica Federal para quitar os depósitos do FGTS em atraso. Saliento que o acordo firmado entre a reclamada e a Caixa Econômica Federal não vincula o reclamante, por isso, este pode exigir que o pagamento do FGTS lhe seja feito de forma direta . Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada, uma vez que a SBDI-I já firmou entendimento no sentido de que a existência de parcelamento de FGTS realizado pelo empregador junto à CEF não obsta o direito do empregado de postular diferenças de FGTS em juízo. Julgados. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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890 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA Da Lei 14.010/2020, art. 3º, § 2º. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A discussão trazida ao debate cinge-se à delimitação do termo inicial de contagem do prazo decadencial para propor a ação rescisória em face de decisão homologatória de acordo extrajudicial. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 975, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Na hipótese de transação entre as partes, a sentença homologatória do acordo é revestida de irrecorribilidade, consoante prevê o parágrafo único do CLT, art. 831. Com efeito, embora não exista diferença substancial quanto à natureza do acordo celebrado nos autos de uma ação trabalhista e aquele alcançado de forma autônoma pelas partes e submetido à homologação judicial, há uma distinção a ser observada quanto à data do trânsito em julgado da decisão homologatória, por decorrência lógica do trâmite processual particular de cada hipótese. No caso de homologação de acordo judicial, a decisão transita em julgado na data em que proferida, consoante item V da Súmula 100/TST: « O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do CLT, art. 831. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial «. De outro modo, no caso de procedimento especial de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial (regulamentado pelos arts. 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017) , o trânsito em julgado ocorre com a ciência das partes acerca da prolação da decisão homologatória, uma vez que os demandantes submetem o termo do ajuste ao juízo e aguardam a homologação, o que, claro, não se dá de forma automática. Relevante é que, inexistindo diferença significativa entre ambas as espécies de acordo, a sentença homologatória da transação reveste-se de irrecorribilidade nas duas hipóteses. 3. No caso vertente, a decisão de homologação do acordo foi proferida em 24/01/2019 e o trânsito em julgado ocorreu em 28/01/2019, data em que as partes foram intimadas do ato. 4. No entanto, por força da Lei 14.010/2020, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), nos termos de seu art. 3º, § 2º, houve suspensão do prazo decadencial no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias). Nesse cenário, a contagem do biênio decadencial - que, em condições normais, teria como termo final a data de 29/01/2021 - permaneceu suspensa durante o aludido período de 140 dias, postergando, assim, seu término para 18/07/2021. 5. Portanto, como a presente ação foi ajuizada em 08/02/2021, não está configurada a decadência. Nesse contexto, determina-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, como entender de direito a Corte a quo. Recurso ordinário conhecido e provido

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891 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional, Tributário e Administrativo. Ação anulatória. Autora que visa a suspender ato do Exmo. Secretário de Fazenda que avocou procedimento administrativo-tributário para rechaçar a pretensão da parte de efetuar o «pagamento do débito de ICMS de R$ 4.282.478,76 por ela apurado no mês de dezembro de 2016 (e, segundo ela, já declarado em Guia de Informação e Apuração - GIA) por meio da compensação com direitos creditórios a ela cedidos por meio de escritura pública, no valor total de R$ 4.404.008,90. Alegadas violações ao contraditório, ao devido processo e ao direito de defesa, ante a supressão da instância revisora, exercida pelo Conselho de Contribuintes. Sentença de improcedência. Inconformismo da demandante.

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892 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Ordem dos advogados do Brasil, seção de Mato Grosso do Sul. Ausência de pagamento de uma anuidade. Pedido de assistência simples, formulado pelo conselho federal da oab. CPC/2015, art. 119. Interesse econômico. Interesse jurídico não demonstrado. Indeferimento. Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Originariamente, trata-se de Recurso Especial, interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Mato Grosso do Sul, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concluira que a OAB/MS, por se tratar de um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve submeter-se ao disposto na Lei 12.514/2011, art. 8º, que inviabiliza a execução judicial de dívida referente a anuidades de valor inferior a quatro vezes àquele cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requereu sua intervenção no feito, na condição de assistente simples, ou, subsidiariamente, na qualidade de amicus curiae, ambos pedidos indeferidos, pela decisão ora agravada. ... (Continua)

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893 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. FGTS. PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO AO ÓRGÃO GESTOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA . 1 - O

acórdão embargado negou provimento ao agravo da reclamada. Nele constou que, na sistemática vigente à época, na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento quanto à matéria em epígrafe. 2 - Os embargos de declaração opostos buscam apenas rediscutir o não reconhecimento da transcendência. 3 - Porém, o art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que « Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal «. Logo, incabíveis os embargos de declaração opostos pelo reclamante. 4 - Embargos de declaração de que não se conhece. RECONHECIMENTO DA RECLAMADA COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - No acórdão embargado, quanto à matéria relativa ao reconhecimento da reclamada como entidade filantrópica, foi dado provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento, sendo que se negou provimento a esse recurso, ficando prejudicada a análise da transcendência. Quanto à correção monetária, negou-se provimento ao agravo ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - De acordo com o disposto nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 3 - No caso, o acórdão embargado, quanto ao reconhecimento da reclamada como entidade filantrópica, foi claro no sentido de que essa questão não foi analisada no despacho que denegou seguimento ao recurso de revista e a reclamada não tomou providência no sentido de opor embargos de declaração em face dessa omissão, razão pela qual se aplicou o entendimento estabelecido na IN 40/2016 do TST. No que se refere à correção monetária, como dito no acórdão embargado, a parte sequer teve o cuidado de renovar essa matéria quando interpôs agravo de instrumento, tornando preclusa essa discussão. Assim, percebe-se que não há omissão no acórdão embargado e que a reclamada pretende tão somente rediscutir o resultado que lhe foi desfavorável. 4 - Com efeito, a irresignação da embargante não encontra respaldo nos permissivos constantes dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT ou, ainda, para o fim de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, II, tendo em vista que não ficou configurado nenhum vício apto a justificar a oposição da medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-as a lançar mão dos embargos de declaração para fim diverso ao que se destinam. 5 - Afinalidade dosembargos de declaraçãoé sanar vício existente na decisão (CPC, art. 1.022 e 897-A da CLT), visando ao aprimoramento do julgado, ou para fim de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, II. Não se prestam, portanto, para rediscutir questões já examinadas ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo, exatamente como faz a embargante, cuja argumentação deixa explícita apenas sua insatisfação com o que foi decidido. 6 - Conclui-se pelo caráter protelatório dosembargos de declaração, sendo cabível a imposição demulta, nos termos do CPC, art. 1.026, § 1º. 7 - Embargos de declaraçãoque se rejeitam, com imposição demulta.... (Continua)

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894 - STJ. Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. 1. Juízo Federal X tribunal de Justiça Estadual. Condenação proferida pelo Juízo Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Súmula 192/STJ. Competência do juízo das execuções para analisar incidentes da execução. 2. Concessão de habeas corpus pelo STJ. Determinação ao juízo de origem para análise do cabimento da substituição da pena. Juízo Federal que indefere. Trânsito em julgado. 3. Insurgência perante a Justiça Estadual. Concessão da ordem pelo tribunal estadual. Aplicação do verbete 611/STF. Deferimento da substituição. Desnecessidade de recolhimento a estabelecimento estadual. Competência da Vara das execuções estadual esvaída. 4. Retorno ao Juízo Federal para aplicar penas restritivas. Conflito estabelecido entre Juízo Federal. Que indeferiu o benefício. E tribunal de Justiça Estadual. Que deferiu. 5. Início da competência da Vara de execução estadual. Expedição de guia de recolhimento. Título executivo cuja competência é do Juízo Federal. Impossibilidade de alteração da condenação pelo Juízo Estadual. Transferência de competência que se limita aos incidentes da execução. 6. Comando do STJ dirigido expressamente ao juízo de primeiro grau. 7. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal, o suscitante, determinando-se o cumprimento da guia de execução já expedida pelo juízo competente.

«1. Compete ao Juízo das Execuções estadual a solução de incidentes da execução daquele que, não obstante esteja condenado pela Justiça Federal, encontra-se recolhido em estabelecimento sujeito à administração estadual, conforme disciplina o enunciado 192 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despacho que determinou a manifestação do agravante em relação à outra decisão anterior - Ausência de manifestação do agravante no processo em primeira instância - Falta de interesse recursal - Despacho irrecorrível - Ausência de conteúdo decisório que seja recorrível - Recurso não conhecido.... (Continua)

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896 - STJ. Processual civil. Administrativo e ambiental. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes. Inexistência de violação do CPC, art. 1.022. Divergência jurisprudencial não comprovada.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizada nova análise do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo (REsp Repetitivo 1.770.760 - SC, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, foi analisado o Tema 1.010). Quanto a esta matéria, não é cabível agravo interno. ... (Continua)

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897 - TRT2. Competência. Exceção de incompetência. Exceção de incompetência territorial acolhida com remessa do feito para comarca pertencente ao mesmo TRT. Decisão não recorrível de imediato. Tendo o Juízo determinado a remessa do feito à comarca de Ribeirão Pires, pertencente a este Tribunal Regional da 2ª Região, a decisão interlocutória é irrecorrível de imediato. Nesse sentido a Súmula 214/TST.

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898 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Deferimento. Ato retratando mero despacho, irrecorrível, porquanto se limita a preparar ulterior decisão. Recorrível será, sim, a decisão que vier a indeferir eventual pedido de levantamento de constrição que recair sobre valores, fundado tal requerimento em alegação e demonstração de impenhorabilidade da quantia que vier a ser assim constrita.

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899 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Negativa de o candidato prosseguir no certame, em virtude de certidão positiva de antecedentes criminais e por omissão de informações relevantes sobre a sua vida pregressa. Segurança denegada. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 31/05/2017, que, por sua vez, decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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900 - TJMG. Falência. Recuperação judicial. Exposição circunstanciada em processo falimentar. Decisão pela instauração de inquérito judicial. Ato judicial irrecorrível. Lei 11.101/2005, art. 22, III, «e. Lei 11.101/2005, art. 186.

«O ato judicial que acolhe exposição circunstanciada de administrador judicial em falência, e determina a instauração de inquérito judicial para apurar possíveis crimes falimentares, não é passível de recurso, por não ter conteúdo decisório recorrível.... (Continua)

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