Jurisprudência sobre
tributo
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801 - TJSP. Extinção do processo. Execução Fiscal. Valor do tributo considerado irrisório. Sentença de extinção do feito, sob fundamento de inexistência de interesse de agir. Inadmissibilidade. Configuração de cerceamento do Poder Público na arrecadação dos tributos. Inviabilidade, ademais, de a autoridade judiciária inserir-se em seara pertinente a lei específica. Extinção afastada. Determinação de prosseguimento da execução. Recurso provido para este fim.
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802 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Não configuração. Multa moratória devida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado foi claro ao entender pela não configuração da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos a destempo.... ()
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803 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação. Precatório Judicial. Impossibilidade. Débito tributário decorrente de tributo corrente, vencido a cada mês. Compensação, ademais, que exige precatório em nome da empresa, sendo insuficiente para tal a simples cessão de crédito, que configura direito a ser exercido no processo, por ocasião do depósito. Suspensão da inscrição no CADIN Estadual em virtude da tramitação de processo administrativo. Descabimento. Hipótese em que o contribuinte não pode deixar de pagar o tributo alegando crédito de outra natureza contra a administração. Oferta de créditos de precatório em pagamento que não configura uma reclamação e não se enquadra no disposto no CTN, art. 151, III. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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804 - TJSP. Família. Contribuição social. SENAI. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empresa prestadora de serviços de cozinha industrial e concessionária de alimentos. Exoneração. Inadmissibilidade. Reclamante que se enquadra no quadro de atividades que se refere o CLT, art. 557. Legalidade da cobrança do SENAI. Isenção de pagamento pelo fato de a autora ser obrigada ao pagamento do ICMS e não do IPI. Inexistência. A contribuição social tem fato jurígeno diverso do tributo federal ou estadual e sua incidência não se enquadra no princípio do 'bis in idem' e nem da 'bitributação', eis que o tributo contributivo tem amparo constitucional e em leis que complementam a Carta Magna. Ação improcedente. Recurso provido.
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805 - TJSP. Taxa. Limpeza pública. Município de Barra Bonita. Ação anulatória de lançamento fiscal cumulada com repetição de indébito. Cobrança indevida. Restituição dos valores pagos indevidamente. Hipótese. Inadmissibilidade. Tributo vinculado tão somente ao serviço de remoção de lixo domiciliar e não a outros de caráter universal. Preenchimento dos requisitos de especificidade e divisibilidade. Serviços prestados em beneficio da população em geral («uti universi). Correspondência entre o valor pago por cada usuário e o serviço prestado ou colocado à sua disposição que não precisa ser exata, sob pena de se inviabilizar a cobrança do tributo. Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação e prejudicado o do autor.
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806 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Alegação de não incidência do tributo. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Impossibilidade de cobrança do tributo com base na regra constante do § 1º do CTN, art. 32. Inexistência de pelo menos dois dos melhoramentos urbanos exigidos pela lei. Impossibilidade de cobrança com fundamento na regra prevista pelo § 2º do CTN, art. 32. Súmula 626/STJ igualmente inaplicável ao caso concreto. Imóvel localizado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana, cuja inserção em loteamento aprovado pela Administração Municipal não foi demonstrada nos autos. Requisito indispensável não comprovado. Sentença mantida. Recurso não provido
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807 - TJSP. Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem a ordem «para determinar que a autoridade considere como momento da ocorrência do fato gerador o da transferência do bem no registro, devidamente corrigido monetariamente, mas sem a incidência de juros e multa na cobrança do tributo - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Controvérsia recursal limitada ao fato gerador do tributo - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária e recurso de apelação não providos
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808 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fabricante de embalagens de papelão ondulado e micro-ondulado. Destaque do tributo nas notas fiscais para que seus clientes possam dele se creditar. Descabimento. Tributo cujo lançamento foi diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto ao qual os impressos em papel e papel cartão forem integrados ou em cuja comercialização tenham sido utilizados. Empresa impetrante que, ademais, não atua exclusivamente na fabricação e comércio de embalagens. Art. 400-B e § 1º, item 2 do RICMS/2000, acrescentado pelo Decreto 47778/03. Produção de provas para comprovação do enquadramento inadmissível em sede mandamental. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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809 - STF. Tributário. ICM. Revogação de isenção que se fez por meio do convenio 7 de 13/06/1980, aprovado pelo Decreto legislativo estadual 3.107, de 06/11/1980. Princípio da anualidade.. Inexistência, no caso, de ofensa ao art. 23, § 6º da CF/67, e ausência, a proposito, de dissidio de jurisprudência.. Aplicação da Súmula 284/STF quanto a mera alegação de vigência de dispositivo da Lei complementar 24, de 07/01/1975.. O princípio constitucional da anualidade (CF/67, art. 23, § 29) não alcança a isenção de tributo, pois esta, em nosso sistema jurídico, e caracterizada, não como hipótese de não-incidência, mas, sim, como dispensa legal do pagamento de tributo devido.. O princípio da anualidade em matéria de isenção de tributo tem, em nosso direito, caráter meramente legal, resultando do, III do CTN, art. 104. O qual se restringe aos impostos sobre a renda, restrições que não foram alteradas pela modificação que a Lei complementar 24/1975 introduziu no CTN, art. 178 e que, além de dizer respeito apenas a ressalva inicial desse art. (que nada tem que ver com o princípio constitucional da anualidade, tanto que se aplica a isenções de tributos que a própria constituição excepciona quanto a esse princípio), piora a posição do contribuinte, motivo por que não se pode inferir que tenha ela pretendido alterar para melhor a situação deste, por haver mantido a remissão ao CTN, art. 104, III, sem qualquer modificação as restrições expressas a que, esta sujeito. Recurso extraordinário conhecido, em parte nela não provido..
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810 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e pago a destempo. Denúncia espontânea não caracterizada. Incidência da Súmula 360/STJ. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Nos termos da Súmula 360/STJ, «o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. ... ()
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811 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento fora do prazo. Matéria pacificada no STJ. Recurso repetitivo. Agravo não provido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 886.462/RS e 962.379/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, representativos de controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que, de acordo com a Súmula 360/STJ, aos tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos fora do prazo não se aplica o benefício da denúncia espontânea. ... ()
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812 - STJ. Processual civil. Desconto condicionado. Inclusão na base de cálculo do tributo.
1 - A sentença e o acórdão das instâncias originárias reforçam o enquadramento dos descontos concedidos pela embargante como condicionados, vinculados a questões mercadológicas, tais como volume de mercadorias adquirido, idoneidade, prazo de pagamento e risco do crédito.... ()
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813 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRIBUTO ESTADUAL. ICMS. TUST E TUSD. 1.
Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS com pedido de restituição de valores. 2. Tese fixada no Tema Repetitivo 986 pelo C. STJ. Tarifas que integram a base de cálculo do ICMS. Modulação dos efeitos. 3. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido, com observação... ()
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814 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRIBUTO ESTADUAL. ICMS. TUST E TUSD. 1.
Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS com pedido de restituição de valores. 2. Tese fixada no Tema Repetitivo 986 pelo C. STJ. Tarifas que integram a base de cálculo do ICMS. Modulação dos efeitos. 3. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido, com observação... ()
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815 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRIBUTO ESTADUAL. ICMS. TUST E TUSD. 1.
Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS com pedido de restituição de valores. 2. Tese fixada no Tema Repetitivo 986 pelo C. STJ. Tarifas que integram a base de cálculo do ICMS. Modulação dos efeitos. 3. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido, com observação... ()
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816 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRIBUTO ESTADUAL. ICMS. TUST E TUSD. 1.
Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS com pedido de restituição de valores. 2. Tese fixada no Tema Repetitivo 986 pelo C. STJ. Tarifas que integram a base de cálculo do ICMS. Modulação dos efeitos. 3. Sentença de procedência reformada. Recurso provido, com observação... ()
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817 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRIBUTO ESTADUAL. ICMS. TUST E TUSD. 1.
Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS com pedido de restituição de valores. 2. Tese fixada no Tema Repetitivo 986 pelo C. STJ. Tarifas que integram a base de cálculo do ICMS. Modulação dos efeitos. 3. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido, com observação... ()
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818 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO/MANUTENÇÃO. TRIBUTO ESTADUAL. ICMS. TUST E TUSD. 1.
Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS com pedido de restituição de valores. 2. Tese fixada, de observância obrigatória, no Tema Repetitivo 986 pelo C. STJ. Tarifas que integram a base de cálculo do ICMS. Modulação dos efeitos. 3. Sentença de procedência reformada. Recurso provido, com observação... ()
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819 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRIBUTO ESTADUAL. ICMS. TUST E TUSD. 1.
Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS com pedido de restituição de valores. 2. Tese fixada no Tema Repetitivo 986 pelo C. STJ. Tarifas que integram a base de cálculo do ICMS. Modulação dos efeitos. 3. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido, com observação... ()
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820 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Concessionária de veículos. Compra e venda posterior sem comunicação ao detran. Cobrança de tributo e multas. Dano moral tipificado. Recurso improvido.
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821 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO DO TRIBUTO - DIFERIMENTO -
Pretensão de anulação das dívidas tributárias contidas na execução fiscal. Subsidiariamente, postula a redução da multa aplicada, bem como a limitação dos juros de mora incidentes sobre o débito à taxa SELIC - Sentença de parcial procedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Creditamento indevido de ICMS - Aquisição de AEAC (álcool etílico anidro carburante) - Operação sujeita a diferimento no recolhimento do imposto (art. 419, «caput, do Decreto Est. 45.490 de 30/11/2.000) - Cabia à apelante o recolhimento do imposto por expressa previsão legal - Erro da fornecedora que realizou o destaque do imposto - TEMA 694, de 18/04/2.023, do STF: «O diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras (Convênios ICMS 80/97 e 110/07) não gera o direito de crédito do imposto para as distribuidoras - O fato de as partes terem entabulado contrato de mútuo, não altera que houve a destinação do AEAC (álcool etílico anidro combustível) à empresa apelante com o fim de efetuar a mistura deste com a gasolina para posterior venda a consumidor final - A inexistência de prejuízo ao erário não retira a regularidade da multa aplicada, uma vez havendo o descumprimento à legislação pertinente - Multa punitiva aplicada no valor correspondente ao do tributo - Caráter confiscatório - Precedente do STF e entendimento firmado por esta 3ª Câm. de Dir. Púb. para fixar o valor da multa no patamar de 30% (trinta por cento) do valor do tributo, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Termo inicial dos juros moratórios - Cuidando-se de creditamento indevido, os juros moratórios, relativamente ao imposto, incidem a partir do mês em que for desconsiderada a importância creditada e, relativamente à multa, a partir do segundo mês subsequente ao da lavratura do auto de infração, nos termos do art. 565, I, «c, II, «a, do Decreto Est. 45.490 de 30/11/2.000 - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, apenas para reduzir a multa punitiva para 30% (trinta por cento) sobre valor atualizado do imposto devido - Sem majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista que o recurso interposto foi útil, ainda que apenas em parte, para a apelante.... ()
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822 - STJ. Tributário. Prescrição. Cofins. Pis. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Aplicação da tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.
1 - Consolidado no âmbito desta Corte que, no caso da Cofins e do PIS, tributos sujeitos a lançamento por homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (em 9.6.2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (Primeira Seção desta Corte, no REsp. Acórdão/STJ, Relator Min. Luiz Fux, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C.... ()
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823 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação constituição do crédito tributário. Decadência. Não ocorrência.
«1. «Pacificou-se no âmbito da Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, o entendimento de que é de cinco anos o prazo decadencial para que seja constituído o crédito tributário pelo Fisco na hipótese em que o contribuinte não declara, tampouco efetua o pagamento antecipado dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (AgRg no REsp 1.426.496/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015) ... ()
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824 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Inventário. Discussão acerca de tributo de transmissão em procedimento de arrolamento. Impossibilidade. Incidência da súmula 83/STJ.
1 - Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento dos autos de arrolamento até que se procedesse a verificação da regularidade da documentação e dos cálculos referentes ao imposto causa mortis.... ()
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825 - TJSP. TRIBUTOS. PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL E RECOLHIMENTO SIMULTÂNEO DO ISS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ISS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. O pedido de restituição do ISS deve ser direcionado ao ente federado responsável pelo tributo, Município, conforme previsão expressa do art. 31 da Resolução CGSN 140/2018. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INOCORRENCIA. Somente após a reinclusão do Ementa: TRIBUTOS. PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL E RECOLHIMENTO SIMULTÂNEO DO ISS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ISS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. O pedido de restituição do ISS deve ser direcionado ao ente federado responsável pelo tributo, Município, conforme previsão expressa do art. 31 da Resolução CGSN 140/2018. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INOCORRENCIA. Somente após a reinclusão do contribuinte no Regime do Simples Nacional, os pagamentos do ISS passaram a ser indevidos e puderam ser cobrados, iniciando-se então a contagem do prazo prescricional. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Contribuinte excluído do Regime do Simples Nacional e posteriormente reincluido tem direito à restituição do ISS pago simultaneamente com Regime do Simples Nacional. Recurso da Fazenda improvido.
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826 - STJ. Tributário. ICMS ou iss. Decreto-lei 406/1968. «industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Prova pericial. Ausência de fornecimento de mercadoria pelo prestador do serviço. Não incidência do tributo estadual.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento a Recurso no qual se controverte acerca do tributo incidente sobre a operação denominada de «industrialização por encomenda. se ICMS ou ISS. , durante a vigência do Decreto-Lei 406/1968. ... ()
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827 - STJ. Tributário. ICMS. Importação. Mercadoria importada. Recolhimento do tributo. Estado da localização do estabelecimento importador. Lei Complementar 87/96, art. 11.
«A teor do Lei Complementar 87/1996, art. 11, a cobrança do ICMS sobre mercadoria importada será realizada pelo Estado em que está localizado o adquirente, sendo irrelevante o fato da entrada da mercadoria ter-se dado em Estado diverso, sujeitando-se a forma e prazo de recolhimento à legislação daquele.... ()
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828 - STJ. Processual civil. ISS. Produção de software. Características. ISS. Incidência do tributo. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça concluiu que as atividades principais prestadas pela agravante se referem ao desenvolvimento, comercialização e manutenção de software, devidamente tributáveis pelo ISS. ... ()
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829 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Sociedade comercial. Obrigação tributária. Gerente. Sócio. Incomprovado. Representante comercial. Responsabilidade. Legitimidade passiva. Falta. Dissolução irregular. Não caracterização. Apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do empregado que não exercia função de gerência. Descabimento. Não recolhimento do tributo. Ato que por si só não representa infração à lei.
«A prova dos autos demonstra que o Apelado não era sócio da empresa executada e tampouco exercia função de gerência. Ocupava o cargo de Representante Comercial, ao qual nunca foi atribuída a função de gerenciar o pagamento de tributos. Como não demonstrado que as obrigações tributárias resultaram de atos praticados pelo Apelado, não há como responsabilizá-lo. Não bastasse isso, em recente decisão essa Corte reafirmou o entendimento de que não constitui infração à lei o não recolhimento de tributo, sendo necessária, para responsabilizar pessoalmente o administrador, a prova de ter agido dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. E ainda, tendo sido decretada a auto-falência da empresa, não há falar em dissolução irregular da pessoa jurídica. Apelo desprovido. Unânime.... ()
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830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Tributo indireto. Repetição de indébito. Contribuinte de direito. CTN, art. 166. Requisitos. Ausência. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp 903.394/AL, sob o regime dos repetitivos, firmou entendimento de que somente o contribuinte de direito possui legitimidade ativa para restituição do indébito relativo a tributo indireto. ... ()
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831 - STJ. Tributário. Processual civil. ISS. Sociedade uniprofissional. Tributo indireto. Demonstração do repasse para o valor cobrado pelo serviço. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O ISS é uma espécia tributária que, diante do caso concreto, poderá ter natureza de tributo direto ou indireto, sendo necessário, para tanto, avaliar se seu valor é repassado ou não ao preço cobrado pelo serviço, na esteira do entendimento do STJ, pacificado no julgamento do REsp 1.131.476/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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832 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Tributo indireto. Fabricante e distribuidores de bebidas. Ausência de recolhimento do tributo pelo contribuinte de direito por força de decisões judiciais precárias proferidas em favor das distribuidoras. Responsabilidade pelo pagamento do crédito não adimplido. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência recursal. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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833 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Denúncia espontânea. Não caracterização. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento fora do prazo. Matéria pacificada no STJ. Recurso repetitivo. Agravo não provido.
1 - O STJ, no julgamento pela Primeira Seção dos REsps 886.462/RS e 962.379/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, representativos de controvérsia (CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que, de acordo com a Súmula 360/STJ, aos tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos fora do prazo não se aplica o benefício da denúncia espontânea.... ()
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834 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Tributo declarado e não pago. Desnecessidade de processo administrativo. Possibilidade de inscrição na dívida ativa. Matéria não alegada em recurso especial. Impossibilidade de conhecimento em recurso posterior. Inovação recursal. Preclusão.
«1 - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso não haja pagamento no prazo ou haja pagamento a menor, a Fazenda Pública deve efetuar o lançamento do tributo de ofício, sendo certo que o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte. Nesse sentido: AgRg no Ag 1337778, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/2/2011; REsp. 658.066, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 14/6/2007. ... ()
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835 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reafirmação de repercussão geral. Jurisprudência da corte. Ilegitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar pretensão de natureza tributária que objetive a cobrança de tributo não deduzido pela União. Agravo regimental improvido.
«I - Reafirmação de Repercussão Geral (ARE 694.294-RG/MG, Rel. Min. LUIZ FUX). ... ()
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836 - STJ. Tributário. Processo civil. Ação rescisória fundada no CPC/1973. Decisão monocrática que nega provimento a agravo de instrumento. Denúncia espontânea. Erro de fato. Tributo objeto de declaração do contribuinte. Fato reconhecido no primitivo processo. Aplicação da Súmula 360/STJ.
«1. Cabe ação rescisória de decisão monocrática do STJ que, embora tenha negado provimento a agravo de instrumento, o fez por razões fundadas no mérito da causa. Aplicação, por analogia, da Súmula 249/STF. Precedentes. ... ()
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837 - STJ. Tributário. Obrigação tributária. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação de consignação em pagamento. Hipótese de bitributação. Exigência do tributo pelos entes tributantes. Necessidade. Condição da ação. CTN, art. 164, I, II e III §2º. CTN, art. 166, III. CPC/2015, art. 539. CPC/2015, art. 546. CCB/2002, art. 334.
A exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador é condição da ação consignatória prevista no CTN, art. 164, III, de maneira que a efetiva cobrança, administrativa ou judicial, deve ser verificada da análise da argumentação deduzida na petição inicial. ... ()
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838 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Notificação. Prévio processo administrativo. Lançamento. Desnecessidade. Taxa selic. Legalidade. Precedentes.
1 - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como o caso dos autos (ICMS), é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte.... ()
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839 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Data da notificação do contribuinte. Honorários advocatícios. Matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «o IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício. E, como tal, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para sua cobrança é a data da notificação para o pagamento (REsp 1069657/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/03/2009) ... ()
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840 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. IPVA. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Fluência do prazo prescricional a partir do recebimento da notificação encaminhada ao contribuinte pela Secretaria da Fazenda. Prescrição reconhecida. Recurso improvido.
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841 - STF. Tributo. Valor. Portaria. Alcance. Descabe, em direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto em Portaria do ministério da fazenda não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público.
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842 - STF. Habeas Corpus. 2. Crime de descaminho. Crime formal. Desnecessidade da constituição definitiva do tributo para a consumação do delito e o início da persecução penal. Precedente do STF. 3. Ordem denegada.
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843 - STJ. Tributário. Recurso especial. Depósito judicial. Lançamento formal pelo fisco. Desnecessidade. Ausência de decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação.
1 - Segundo a jurisprudência predominante neste STJ, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN, não havendo que se falar em decadência do direito do Fisco de lançar. Precedentes da Primeira Seção: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.10.2007; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.8.2007; EREsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 23.6.2010.... ()
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844 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese dos «cinco mais cinco". Agravo não provido.
1 - O STJ, em recurso especial representativo da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que o prazo para o contribuinte pleitear a compensação ou restituição do indébito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos antes da superveniência da Lei Complementar 118/05, somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita (tese dos «cinco mais cinco).... ()
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845 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese dos «cinco mais cinco". Agravo não provido.
1 - O STJ, em recurso especial representativo da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que o prazo para o contribuinte pleitear a compensação ou restituição do indébito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos antes da superveniência da Lei Complementar 118/05, somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita (tese dos «cinco mais cinco).... ()
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846 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pagamento integral do tributo. Extinção da punibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal.
«1 - É possível o reconhecimento da extinção de punibilidade, mesmo após o recebimento da denúncia, quando existe prova convergente e pré-constituída no sentido da ocorrência do pagamento integral dos tributos devidos. Precedentes. ... ()
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847 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Contribuição previdenciária (pss). Lei 10.887/2004, art. 16-A. Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora. Indevida antecipação do fato gerador. Recurso provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a saber se os valores devidos a título de contribuição previdenciária do servidor público (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. ... ()
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848 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Contribuição previdenciária (pss). Lei 10.887/2004, art. 16-A. Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora. Indevida antecipação do fato gerador. Recurso provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a saber se os valores devidos a título de contribuição previdenciária (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. ... ()
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849 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Depósito judicial. Desnecessidade da formal constituição do crédito. Decadência que não se opera. Pronunciamento da Primeira Seção.
«1. Trata-se de embargos de divergência apresentados contra acórdão da Segunda Turma que se pronunciou no sentido de que o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário impugnado, nos termos do CTN, art. 151, II, mas não impede que a Fazenda proceda ao lançamento. Transcorrido o prazo decadencial de cinco anos (CTN, art. 150, § 4º,), insuscetível de interrupção ou suspensão, e não efetuado o lançamento dos valores impugnados e depositados em juízo, deve ser reconhecida a decadência do direito do fisco efetuar a constituição do crédito tributário. O aresto paradigma, originado da Primeira Turma, por sua vez, consignou que o depósito, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, equipara-se ao pagamento no que diz respeito ao cumprimento das obrigações do contribuinte, sendo que o decurso do tempo sem lançamento de ofício pela autoridade implica lançamento tácito no montante exato do depósito. Impugnação da parte adversa defendendo o não-cabimento do recurso, a ausência de similitude fático-jurídica e a manutenção do aresto da Segunda Turma. ... ()
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850 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tributo sujeito a lançamento. Certidão negativa. CTN, art. 150, §§ 1º, 2º e 3º. CTN, art. 160. CTN, art. 161. CTN, art. 205. Lei 8.212/1991, art. 47.
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