Jurisprudência sobre
tributo

951 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Desembaraço aduaneiro. Retenção de mercadoria para impor pagamento de tributo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 323/STF.

«1. Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado com a finalidade de reconhecer a ilegalidade da retenção de mercadorias para fins de pagamento de tributos, de modo que, a despeito da citação do acórdão recorrido relativamente à informação levantada pela impetrante no sentido de que seria detentora de imunidade tributária, referida imunidade não diz respeito ao pedido formulado pela impetrante, no qual não se discutiu o crédito tributário em si, mas tão somente a liberação das mercadorias. Assim, não é possível, nos termos da Súmula 323/STF, proceder a retenção das mercadorias com o fim de exigir o pagamento de tributos, cabendo ao Fisco pleitear o crédito tributário que entender devido através dos meios legais e adequados para esse fim. ... (Continua)

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952 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida.

«1. Com o advento da Lei 10.684/03, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, o legislador ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico o marco temporal previsto para o adimplemento do débito tributário redundar na extinção da punibilidade do agente sonegador, nos termos do seu artigo 9º, § 2º, sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer tal limite. ... (Continua)

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953 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ato cooperativo. Isenção da Cofins. Depósitos judiciais. Suspensão da exigibilidade do tributo. Hipótese excepcional. Lei superveniente. Aplicação do direito à espécie.

«1. OCPC/1973, art. 462 admite que o fato tido por superveniente, capaz de influenciar no julgamento da causa, deva ser considerado pelo julgador, ainda que em sede recursal. ... (Continua)

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954 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Irpj e CSLL. Serviços hospitalares. Diagnóstico em medicina nuclear. Sucumbência mínima. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - «Se um litigante decai de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. « (art. 21, parágrafo único, CPC).... (Continua)

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955 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Substituição tributária. Funrural. CTN, art. 166. Ilegitimidade ativa ad causam do responsável tributário, quando não comprovado que suportou o encargo financeiro do tributo. Entendimento jurisprudencial pacífico do STJ.

«1. À luz do CTN, art. 166 - CTN, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento jurisprudencial segundo o qual o responsável tributário, recolhedor, em tese, do crédito tributário por substituição processual, só tem legitimidade ativa ad causam para a ação de repetição de indébito, quando comprovar ter pago o tributo. Fora as hipótese do CTN, art. 166, o responsável tributário não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, a restituição do tributo que recolheu. A respeito: EDcl no AgRg no REsp 1418303/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2014; AgRg no REsp 1418207/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/05/2014; AgRg no REsp 1437789/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/05/2014. ... (Continua)

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956 - TJSP. Competência. Dúvida. Discussão acerca da cobrança de IPTU. Interesse da Fazenda municipal. Ação mandamental relativa a tributo municipal. Competência da Seção de Direito Público, sendo preferencial da 14ª, 15ª ou 18ª câmaras. Dúvida procedente.

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957 - STF. Tributo. Tipicidade. Descabe, em direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Lei 10.522/2002 e em Portaria do ministério da fazenda não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público.

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958 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ITR. Embargos do devedor. Responsabilidade do adquirente do imóvel pelo pagamento do tributo. CTN, art. 130.

«Consoante estabelece o «caput do CTN, art. 130, sem qualquer distinção, o adquirente do imóvel subroga-se nos créditos fiscais cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem, assim como as taxas e contribuição de melhoria, podendo o sucessor ressarcir-se desses ônus, conforme previsto no contrato de compra e venda ou mediante acordo com o sucedido.... (Continua)

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959 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485, V, de 1973). Decadência do direito ao lançamento fiscal. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Prazo decadencial. Lançamento de ofício. Imposto de renda. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Violação literal de Lei não constatada. Recurso não provido.

«1. Na Ação Rescisória fundada no CPC, art. 485, V, de 1973, a violação de lei deve ser direta e evidente, descabendo a utilização desse instrumento para mera rediscussão da causa ou questionamento de interpretação legal possível. ... (Continua)

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960 - STJ. Agravo regimental no. Crimes habeas corpus contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Alegação de. Inexistência. Abolitio criminis mudança no procedimento administrativo de constituição do tributo que não afeta a constituição definitiva do tributo. Observância da Súmula Vinculante 24/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - O entendimento deste Tribunal é no sentido de que"[o] trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de justa causa (AgRg no RHC 199.649/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJEN de). 19/2/2025 26/2/2025... (Continua)

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961 - TJSP. Recurso inominado - Aposentado/pensionista da carteira das serventias extrajudiciais do Estado de São Paulo - Lei 10.393/1970 dispõe que a contribuição para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais tem natureza de tributo previdenciário - Aplicação do Decreto 9.580/2018, para fins de deduzir as contribuições de caráter previdenciário do imposto de Ementa: Recurso inominado - Aposentado/pensionista da carteira das serventias extrajudiciais do Estado de São Paulo - Lei 10.393/1970 dispõe que a contribuição para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais tem natureza de tributo previdenciário - Aplicação do Decreto 9.580/2018, para fins de deduzir as contribuições de caráter previdenciário do imposto de renda - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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962 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Inventário. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Insurgência contra o indeferimento da pretensão de recolhimento complementar do tributo sem a incidência dos juros de mora de 1% ao mês pelo recolhimento após cento e oitenta dias da data do óbito (Lei 10705/2000, art. 17, § 1º) e sem a incidência da multa de mora de 0,33% ao dia, limitado a 20% (art. 19 da referida lei). Acolhimento. Tributo que foi recolhido, a menor, mas tempestivamente. Notificação do Posto Fiscal Capital PFC 11-SÉ para que se dê o recolhimento, mas sem menção a incidência de multa e juros de mora. Recurso provido para estes fins.

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963 - TJSP. Tributário. Apelação. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Município de Santos. ISS. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, rejeitando o pleito repetitório. Pretensão à reforma pelo contribuinte. Desacolhimento. Recolhimento do tributo pela tomadora que não foi comprovado nos autos. Troca de e-mails e indicação de dedução na nota fiscal os quais não são suficientes para demonstrar o pagamento do tributo. Comprovação que se dá mediante a quitação, nos termos do CCB, art. 320, a qual, por sua vez, é instrumentalizada atualmente pelo comprovante bancário de pagamento de guia/boleto. Inadmissibilidade de flexibilizar tal requisito, mormente por não ter sido invocada qualquer razão para a ausência do referido comprovante. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação

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964 - TJSP. Ação Anulatória de Lançamento Tributário. IPTU de 2024. Chácara Itaim. Matrículas imobiliárias sob 131.23.34.0001.01.000, 131.23.34.0001.02.000, 131.23.34.0001.03.000, 131.23.34.0001.04.000 e 131.23.34.0001.05.000. Alegação de não incidência do tributo, ante a utilização dos imóveis em atividade agrícola. Decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência, pela qual pleiteada a suspensão da exigibilidade do tributo em discussão. Pretensão à reforma. Acolhimento. Presença de elementos que conduzem a um juízo positivo de probabilidade de provimento do recurso. Documentos acostados aos autos principais que indicam que o imóvel é utilizado em exploração econômica agrícola, circunstância em que a incidência de IPTU é afastada, ante a regra constante do Decreto-lei 57/1966, art. 15, ainda em vigor. Decisão reformada. Recurso provido

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965 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - IPTU - Pretensão de inexigibilidade do tributo - Imóvel não incluído na Planta Genérica de Valores (PGV) - Atribuição de valor do imóvel por método infra-legal e sem observar o direito do contribuinte ao contraditório - Descabimento - Aplicação da tese fixada no Tema 1084 pelo C. STF - Invalidade da base de cálculo do tributo que não torna o IPTU inexigível, já que presentes todos os aspectos da regra matriz de incidência - Eventual irregularidade administrativa não isenta o contribuinte do recolhimento do imposto - Aplicação analógica do Tema 226 do STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de parcial concessão mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos.

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966 - TJSP. Tutela provisória de evidência e de urgência. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Município de São Paulo. ISSQN. Pretensão do autor à concessão de medida para dispensar os tomadores de seus serviços de reterem o tributo na fonte. Descabimento. Retenção do tributo motivada pelo descumprimento da obrigação acessória de inscrição no Cadastro de Prestadores de outros Municípios, nos moldes estabelecidos pela Lei Municipal 14.042/2005. Constitucionalidade desta obrigação já reconhecida pelo Colendo Órgão Especial desta Corte por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 9028119-08.2016. 8/26/0000. Desatendimento dos requisitos dos CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 311. Agravo não provido.

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967 - TJSP. Apelação cível - Declaratória de inexigibilidade de tributo e repetição de indébito - Afastamento das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Inteligência do Tema 986 do A. STJ - Higidez da integração na base de cálculo do tributo - Encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final - Modulação de efeitos para preservar as liminares concedidas em momento que antecede o marco de 27/03/2017 (julgamento do REsp. Acórdão/STJ), até a publicação do acórdão do Tema 986 do A. STJ (29/04/2024) - Demanda improcedente, com ressalva à modulação de efeitos - Sentença confirmada - Recurso do autor desprovid

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968 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE TRIBUTO ICMS/DIFAL. Lei Complementar 190/2022 QUE VEIO SUPRIR A LACUNA LEGISLATIVA, AO DISPOR SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DO ICMS/DIFAL, SEM CRIAR OU MAJORAR O TRIBUTO EM TELA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE JÁ HAVIA INSTITUÍDO A COBRANÇA DO DIFAL, POR MEIO DA LEI ESTADUAL 2.657/96, COM ALTERAÇÕES DA LEI 7.071/2015. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. APLICABILIDADE DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1094 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA QUE NÃO VISLUMBRA ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EXTINÇÃO LIMINAR QUE SE MANTÉM. RECURSO NEGADO.

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969 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Tributo declarado e não pago. Não caracterização. Lei 8.212/1991.

«1 - A jurisprudência assentada no STJ considera inexistir denúncia espontânea quando o pagamento refere-se a tributo constante de prévia Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei. Considera-se que, nessas hipóteses, a declaração formaliza a existência (= constitui) do crédito tributário, e, constituído o crédito tributário, o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o benefício do CTN, art. 138 (Precedentes da 1ª Seção: AGERESP Acórdão/STJ, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13/06/2005; AgRg nos EREsp 4Acórdão/STJ, 1ª Seção, Min. Teori Zavascki, DJ de 21/11/2005). ... (Continua)

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970 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento parcial. Prazo decadencial. Termo inicial. Ocorrência do fato gerador (ctn, art. 150, § 4º). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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971 - TJSP. Apelação sem revisão. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Tributo declarado e não pago. Multa moratória. Aplicação do percentual de 20% sobre o imposto atualizado. Possibilidade. Previsão legal. Redução. Descabimento. Recurso não provido.

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972 - TJRS. Juros. Tributo não atualizado monetariamente. Aplicação da taxa selic. Possibilidade.

«É possível aplicação da Taxa SELIC sobre o crédito tributário não atualizado monetariamente. Precedentes do TJRS e STJ. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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973 - STJ. Tributário. Icms. Energia elétrica. Cooperativa de distribuição de energia. Tributação sobre a parcela de subvenção advinda do fundo da conta de desenvolvimento energético. Alteração da prática reiterada de não cobrar o tributo. Lançamento sobre período pretérito. Impossibilidade. CTN, art. 146.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, no qual a impetrante objetivava eximir-se de ICMS sobre a subvenção advinda da conta de Desenvolvimento Energético (CDE), instituída com o objetivo de angariar recursos para a implementação de políticas públicas no setor elétrico.... (Continua)

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974 - STJ. Tributário. Iss. Repetição de indébito. Aluguel de bem móvel. Tributo indireto. CTN, art. 166. Repercussão do encargo tributário. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa para a questão repetitória.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.131.476/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consolidou entendimento segundo o qual a pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS incidente sobre a locação de bens móveis, hipótese em que o tributo assume natureza indireta, reclama da parte autora a prova da não repercussão, ou, na hipótese de ter transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a recebê-los. ... (Continua)

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975 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INIEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - IPTU

e taxas - Exercício de 2023 - Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do IPTU e das demais taxas imobiliárias do exercício de 2023 - Alegação de que a sentença é «ultra petita, pois estendeu a imunidade para as taxas, o que não foi requerido na inicial - Cabimento - Imunidade - Documentos que comprovam ser a autora pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos - Municipalidade que, ademais, deixou de fazer a prova contrária que lhe competia - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... (Continua)

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976 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Compensação de tributo estadual com precatório judicial. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizadora.

1 - Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual a compensação tributária, prevista no CTN, art. 170, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra Fazenda Pública.... (Continua)

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977 - STJ. Processual civil. Tributário. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Importação. Cobrança do tributo devido. Desembaraço aduaneiro. Ausência de ato coercitivo. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do art. 458 e 535 do CPC/1973, uma vez que, fundamentadamente, o Tribunal de origem abordou a questão central levada a conhecimento, qual seja, a suposta ilegalidade do ato de retensão da mercadoria importada, concluindo, nesse contexto, que não havia nenhuma ilegalidade, uma vez que a autoridade aduaneira limitou-se a exigir o Imposto de Importação devido no ato do desembaraço aduaneiro. ... (Continua)

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978 - STJ. Processual civil. Tributário. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Importação. Cobrança do tributo devido. Desembaraço aduaneiro. Ausência de ato coercitivo. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do art. 458 e 535 do CPC/1973, uma vez que, fundamentadamente, o Tribunal de origem abordou a questão central levada a conhecimento, qual seja, a suposta ilegalidade do ato de retensão da mercadoria importada, concluindo, nesse contexto, que não havia nenhuma ilegalidade, uma vez que a autoridade aduaneira limitou-se a exigir o Imposto de Importação devido no ato do desembaraço aduaneiro. ... (Continua)

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979 - TJSP. Recurso inominado. Auxílio-transporte. Imposto de renda retido na fonte. Legitimidade do Município para restituição do tributo. Inexistência de acréscimo patrimonial. Não-incidência de IR. Recurso a que se nega provimento.

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980 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/05. Prescrição quinquenal. Processo administrativo. Suspensão. Inovação recursal.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.269.570/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, acolhendo o entendimento firmado no STF no julgamento do RE 566.621/RS em repercussão geral, adotou a orientação de ser quinquenal o lapso prescricional das ações de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação propostas após a vigência da Lei Complementar 118/05. ... (Continua)

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981 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ICMS. Aproveitamento de crédito. Possibilidade de creditamento de tributo incidente sobre mercadoria adquirida para utilização no processo de produção de petróleo. Laudo pericial atestando a essencialidade do insumo empregado no exercício da atividade-fim da empresa. Temas 779 e 780 do STJ. Apelação desprovida.

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982 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Denúncia espontânea. Tributo declarado pelo contribuinte. Matéria julgada pelo regime do CPC, art. 534-C Modificação do acórdão demanda reexame do conjunto fático provatório. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos recursos repetitivos REsp 962.379 e REsp 886.462, reafirmou o entendimento já assentado pela Corte no sentido de que não existe denúncia espontânea quando o pagamento se refere a tributos já noticiados pelo contribuinte, por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei, e pagos a destempo. ... (Continua)

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983 - TJMG. Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Linhas telefônicas. Locação de bens móveis. Incidência do tributo. Decreto-lei 406/68, Lista anexa, item 79.

«Sendo as linhas telefônicas bens móveis, a locação das mesmas se enquadra na lista de serviços tributáveis pelo ISSQN, uma vez que o item 79 da lista anexa ao Decreto-lei 406/68 inclui claramente os serviços de «locação de bens móveis entre aqueles aptos a ensejar a cobrança do imposto sobre serviços.... (Continua)

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984 - STJ. Tributário. Denegação da segurança. Insubsistência da medida liminar. Superveniente depósito do tributo controvertido para suspender a respectiva exigibilidade até julgamento final irrecorrível. Possibilidade.

«O depósito previsto no CTN, art. 151, II pode ser realizado a qualquer tempo, antes da decisão final, porque é do interesse de ambas as partes; faz as vezes de uma penhora antecipada (o que é bom para a Fazenda Pública), e suspende a exigibilidade do crédito tributário (finalidade visada pelo contribuinte).... (Continua)

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985 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Resp 1.002.932/sp. Agravo improvido.

- Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, a Lei Complementar 118/2005 aplica-se apenas aos pagamentos indevidos realizados após sua vigência, uma vez que, com a declaração de inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da referida lei, prevaleceu o princípio da irretroatividade.... (Continua)

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986 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura mensal. Cobrança regular. Previsão no contrato de concessão pública. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Descaracterização de taxa com natureza de tributo. Recurso não provido.

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987 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Creditamento indevido. Lavratura do auto de infração, com imposição de multa. Irradiação dos efeitos do lançamento. Imposição da obrigação quanto ao tributo devido. Decadência ou prescrição. Inocorrência. Prejudicial afastada.

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988 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Tributário.

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989 - STJ. Tributário. Importação de veículo usado. Bagagem. Conceito que não se enquadra à hipótese. Incidência do tributo. Decreto-lei 2.120/84, art. 3º. Precedentes do STJ.

«O veículo usado não se enquadra no conceito de bagagem ou objeto de uso pessoal para o fim de ser autorizada a sua importação, em face do interesse nacional prevalente. O Decreto-lei 2.120/1984, art. 3º só se refere aos bens cuja importação seja permitida por lei.... (Continua)

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990 - STJ. Tributário. Importação de veículo usado. Bagagem. Conceito que não se enquadra à hipótese. Incidência do tributo. Decreto-lei 2.120/84, art. 3º. Precedentes do STJ.

«O veículo usado não se enquadra no conceito de bagagem ou objeto de uso pessoal para o fim de ser autorizada a sua importação, em face do interesse nacional prevalente. O Decreto-lei 2.120/1984, art. 3º só se refere aos bens cuja importação seja permitida por lei.... (Continua)

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991 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário constituído com a entrega da declaração. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário. ... (Continua)

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992 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Lançamento de ofício. Início da contagem do prazo prescricional da data prevista para o pagamento do tributo. Prescrição verificada. Recurso não provido.

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993 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação de aeronaves. Contrato. Arrendamento mercantil. «Leasing. Inexistência da faculdade da opção de compra de forma pré-definida. Não incidência do tributo. Recolhimento não devido. Recursos não providos.

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994 - TJSP. Crédito tributário. Auto de infração. ICMS. Inexigibilidade. Serviços gráficos sob encomenda. Incidência do ISS e não do tributo estadual. Desnecessidade de personalização. Inteligência da súmula nº: 156 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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995 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução Fiscal. Município de Francisco Morato. Título executivo deficiente. Direito de defesa do executado que foi cerceado. Falta de indicação do tributo cobrado. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo. Recursos prejudicados.

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996 - STF. Embargos declaratórios. Omissão. Inconstitucionalidade da vinculação do tributo e harmonia da majoração com a carta da república. Inexistência do vício.

«Constando do acórdão proferido, considerados os votos dos integrantes da Corte, o exame da questão alusiva à inconstitucionalidade da vinculação e subsistência constitucional do acréscimo ocorrido quanto à alíquota, no que se concluiu de forma negativa, impõe-se a rejeição dos declaratórios.... (Continua)

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997 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRIBUTO MUNICIPAL. IPTU. BASE DE CÁLCULO. 1.

Pretensão de repetição de indébito tributário. 2. Sentença de procedência. 3. IPTU que foi calculado com base incorreta. Metragem excessiva que não corresponde à realidade. Incorreção do Cadastro Imobiliário Fiscal reconhecida administrativamente pela municipalidade. 4. Devida a restituição dos valores comprovadamente pagos a maior. Repetição do indébito que deve retroagir ao período não prescrito. 5. Recurso do Município de São Paulo improvido... (Continua)

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998 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Protocolo confaz 21/2011. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva.

«1. O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança questionando a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS devido em operações interestaduais. Precedentes: AgInt no RMS 44.173/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/10/2016; e AgRg no RMS 45.274/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/08/2014. ... (Continua)

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999 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade. Atipicidade. Valor do tributo. Lei estadual 14.272/2010. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado. ... (Continua)

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1000 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMs. Insurgência contra a cobrança de tributo. Decreto 13.162/2011 (protocolo ICMS 21/2011). Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva.

«1. «Por se tratar de uma condição da ação, e portanto, matéria de ordem pública, a legitimidade das partes deve ser apreciada a qualquer tempo pelo Juízo singular ou pela instância ordinária ad quem (AgRg no Ag 879.865/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 22/10/2007). ... (Continua)

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