(DOC. VP 165.0971.9002.5600)

TJSP. Crédito tributário. Auto de infração. ICMS. Inexigibilidade. Serviços gráficos sob encomenda. Incidência do ISS e não do tributo estadual. Desnecessidade de personalização. Inteligência da súmula nº: 156 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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