(DOC. VP 180.4715.2000.0300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Protocolo confaz 21/2011. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva.

«1. O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança questionando a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS devido em operações interestaduais. Precedentes: AgInt no RMS 44.173/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/10/2016; e AgRg no RMS 45.274/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/08/2014. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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