(DOC. VP 165.1531.9010.0400)

TJSP. Apelação sem revisão. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Tributo declarado e não pago. Multa moratória. Aplicação do percentual de 20% sobre o imposto atualizado. Possibilidade. Previsão legal. Redução. Descabimento. Recurso não provido.

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