(DOC. VP 1687.6107.2035.6300)

TJSP. Recurso inominado - Aposentado/pensionista da carteira das serventias extrajudiciais do Estado de São Paulo - Lei 10.393/1970 dispõe que a contribuição para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais tem natureza de tributo previdenciário - Aplicação do Decreto 9.580/2018, para fins de deduzir as contribuições de caráter previdenciário do imposto de Ementa: Recurso inominado - Aposentado/pensionista da carteira das serventias extrajudiciais do Estado de São Paulo - Lei 10.393/1970 dispõe que a contribuição para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais tem natureza de tributo previdenciário - Aplicação do Decreto 9.580/2018, para fins de deduzir as contribuições de caráter previdenciário do imposto de renda - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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