(DOC. VP 165.1240.0002.5800)

TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação de aeronaves. Contrato. Arrendamento mercantil. «Leasing». Inexistência da faculdade da opção de compra de forma pré-definida. Não incidência do tributo. Recolhimento não devido. Recursos não providos.

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