(DOC. VP 210.6091.0614.2398)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Contribuição previdenciária (pss). Lei 10.887/2004, art. 16-A. Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora. Indevida antecipação do fato gerador. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber se os valores devidos a título de contribuição previdenciária do servidor público (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. 2 - Necessário esclarecer que a matéria aqui discutida é distinta da tratada no julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Tema 501), pois, nesse julgado, tratou-se da possibilidade de incidência de PSS sobre os juros moratórios. 3 - Conforme dispõe o Lei 10.887/2004, art. 16-A, o trib

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