(DOC. VP 138.3191.3000.3000)

STJ. Tributário. ICMS ou iss. Decreto-lei 406/1968. «industrialização por encomenda». Beneficiamento de matéria-prima. Prova pericial. Ausência de fornecimento de mercadoria pelo prestador do serviço. Não incidência do tributo estadual.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento a Recurso no qual se controverte acerca do tributo incidente sobre a operação denominada de «industrialização por encomenda». se ICMS ou ISS. , durante a vigência do Decreto-Lei 406/1968. 2. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o agravante pretende cobrar ICMS pela atividade de beneficiamento de matéria-prima, consistente em «soprar» tubos até o tamanho previamente definido, e «rotular» em seguida o obj

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