Jurisprudência sobre
tributo

551 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Ipi. Tributo indireto. CTN, art. 166. Prova do não-repasse do encargo. Necessidade.

«1. Trata-se de ação declaratória proposta com o objetivo de reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do IPI os valores referentes a frete e seguro, com a consequente repetição dos valores indevidamente pagos. O Tribunal de origem entendeu pelo reconhecimento do direito da agravante, porém condicionou a repetição de indébito pela contribuinte de direito, ao cumprimento dos requisitos descritos no CTN, art. 166, o qual, na espécie, não foram comprovados. ... (Continua)

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552 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Icms. Regime de substituição tributária. Decisão judicial favorável ao substituído. Reforma posterior. Impossibilidade de se exigir o tributo do substituto, em relação ao período em que vigorava a decisão referida. Precedentes.

1 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, no regime de substituição tributária, não se pode exigir do substituto o ICMS (ou eventuais diferenças) não recolhido durante o período em que o substituído foi beneficiado por decisão judicial que autorizou o recolhimento do tributo fora do regime mencionado. Por força do princípio da capacidade contributiva — não se pode onerar o substituto com tributo que é devido pelo substituído, quando não é possível o repasse do encargo relativo ao tributo —, mitiga-se a regra contida na Súmula 405/STF.... (Continua)

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553 - TJSP. Juizado especial. Custas processuais. JECRIM. Impossibilidade. Tributo que exige lei para sua criação. Lei Estadual 11.608/2003. Exceção expressa. Lei 9.099/1995, art. 87.

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554 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Ausência de pagamento. Aplicação do CTN, art. 173, I. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Decadência não caracterizada.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do CTN, art. 150, e parágrafos. ... (Continua)

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555 - STF. Tributário. ICMS. Venda de bens do ativo fixo da empresa. Não incidência do tributo.

«À venda de bens do ativo fixo da empresa não se enquadra na hipótese de incidência determinada pelo CF/88, art. 155, I «b, tendo em vista que, em tal situação, inexiste circulação no sentido jurídico-tributário: os bens não se ajustam ao conceito de mercadorias e as operações não são efetuadas com habitualidade.... (Continua)

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556 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Icms. Tributo declarado e não-Pago. Desnecessidade de notificação. Juros de mora. Taxa selic. Aplicabilidade.

1 - «Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso não haja pagamento no prazo ou pagamento a menor, o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte. Isso porque a apresentação perante o Fisco da Guia de Informação e Apuração de ICMS (GIA) equivale ao próprio lançamento, na medida em que, com a referida declaração, há o reconhecimento do débito tributário pelo contribuinte (REsp. 658.066, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 14.6.2007).... (Continua)

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557 - TJSP. ITBI - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Fixação do tributo por lei municipal no dobro do valor venal - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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558 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Repercussão geral não impede prosseguimento do agravo. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Icms. Súmula 83/STJ.

1 - Matéria sujeita à repercussão geral não obsta o processamento e julgamento de recurso de competência do STJ. Questão de Ordem da Primeira Seção.... (Continua)

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559 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Locação de bens móveis. Não-incidência. Tributo indireto. Natureza reconhecida. Repetição de indébito. Comprovação da não-transferência do encargo. Necessidade. Sistemática dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - A jurisprudência pacificada no STJ reconheceu que o ISS exigido sobre a locação de bens móveis tem a natureza de tributo indireto, permitindo o repasse do encargo financeiro ao tomador do serviço. Desse modo, a restituição do indébito sujeita-se à prévia comprovação de quem suportou o encargo, conforme a regra prevista no CTN, art. 166. Entendimento confirmado pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o CPC, art. 543-C ... (Continua)

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560 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Substituição tributária. ICMS. CTN, art. 166. Ilegitimidade ativa ad causam do responsável tributário, quando não comprovado que suportou o encargo financeiro do tributo. Entendimento jurisprudencial pacífico do STJ.

1 - Discute-se a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, tema que não divide interesses entre concessionária de energia elétrica e consumidor final. ... (Continua)

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561 - STJ. Tributário. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade.

1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... (Continua)

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562 - STJ. Tributário. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade.

1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... (Continua)

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563 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Imóvel urbano - Pretensão de recolhimento do tributo, adotando como base de cálculo o valor venal atribuído para o IPTU do bem imóvel - Recolhimento do tributo conforme previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Inadmissibilidade de aumento de tributação por meio de decreto - Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovido.

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564 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Imóvel urbano - Pretensão de recolhimento do tributo, adotando como base de cálculo o valor venal atribuído para o IPTU do bem imóvel - Recolhimento do tributo conforme previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Inadmissibilidade de aumento de tributação por meio de decreto - Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovido.

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565 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. ISS. Exercício 2018. Município de Avaré. Exigência do tributo ao tomador do serviço. Atribuição ao sujeito passivo da obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento do imposto, consoante art. 150, § 7º, da CF. Inteligência do CTN, art. 128. Previsão de substituição tributária no Lei Complementar 116/2003, art. 6º. Legitimidade passiva ad causam configurada. Tomador dos serviços a quem se delega a retenção do tributo, na qualidade de responsável tributário, conforme previsão do Lei Complementar 116/2003, art. 6º, §§ 1º e 2º, II. Sentença mantida. Recurso não provido

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566 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória com depósito. Denúncia espontânea. Sentença de procedência. Inteligência do CPC, art. 138. Benefício concedido para aqueles que pretendem efetuar o pagamento do tributo já vencido, mas do que a fazenda ainda não tem ciência. Multa moratória que somente é devida quando já houve processo administrativo, e quando se pretende complementar o pagamento realizado em valor inferior ao devido. Não aplicável à espécie a Súmula 360/STJ, eis que, a despeito de tratar-se de tributo por homologação, ainda não havia sido formalmente declarado. RECURSO DESROVIDO.

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567 - STJ. Ação de despejo. Falta de pagamento. Locatário que não paga o IPTU, conforme previsto no contrato. Desnecessidade de fundamentar o pedido em infração contratual. Tributo acessório do aluguel. Carência inocorrente. (Com precedente).

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568 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade. Depósito judicial (art. 151, inc. Ii, do CTN). Omissão quanto ao recolhimento do tributo na forma da Lei complementar 07/70.

1 - É equivocado afastar a conversão em renda para submeter a Fazenda Pública ao lançamento de tributo cujo valor devido fora objeto de suspensão da exigibilidade por meio de depósito judicial, quando, nesse ponto, a sentença lhe fora favorável.... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago. Prazo prescricional. Vencimento da obrigação. Falta de elementos nos autos que comprovem a data da declaração pelo contribuinte. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.

1 - O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que «em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior, quando, só a partir desse momento, o crédito torna-se constituído e exigível pela Fazenda pública e que «não há como acolher a alegação de prescrição dos créditos tributários, posto que não há prova nos autos da data de entrega da declaração do tributo pela empresa agravante, momento em que o crédito é constituído definitivamente".... (Continua)

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570 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Supressão e redução de tributo em fraude a fiscalização. Alegada falta de justa causa. Desacolhimento. Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, que exige para sua tipificação o lançamento definitivo. Prova nos autos da existência do lançamento definitivo do tributo sonegado, bem como em face da declaração da própria ré devedora que toma ciência do valor de seu débito quando assente ao parcelamento de dívida ativa. Ofício, outrossim, nos autos, expedido pela Fazenda Municipal, noticiando o inadimplemento do parcelamento, e consequente ajuizamento de execução fiscal. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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571 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Equipamento médico-hospitalar. Importação de veículos porta-medicamentos, e materiais, por associação civil que atua na prestação de serviços de atendimento hospitalar. Alegação de não-incidência do tributo por não ser contribuinte do «ICMS. Descabimento. Importação realizada após o advento da Emenda Constitucional 33/01. Incidência do tributo em questão, independentemente de ser ou não contribuinte. Associação que não goza da imunidade prevista no CF/88, art. 150, inciso VI, letra «c ante a ausência de caráter universal e gratuito de seus serviços. Segurança denegada. Recurso provido para esse fim.

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572 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Loteamento. Município de ribeirão preto. Exercício de 2000. Cobrança do tributo sobre imóvel localizado em zona de expansão urbana. Alegação de inexistência, no imóvel, dos melhoramentos exigidos no CTN, art. 32, § 1º. Irrelevância. Princípio da prevalência do critério da destinação econômica do imóvel, que abrandou o critério topográfico. Desnecessidade de se questionar a existência das melhorias. Consideração das áreas de expansão urbana, bem como das urbanizáveis, como zonas urbanas para efeitos do IPTU. Tributo devido. Repetição de indébito improcedente. Recurso da municipalidade provido para este fim, prejudicado o recurso do autor.

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573 - TJSP. Arrolamento. Imposto de Transmissão. Isenção reconhecida na sentença. Trânsito em julgado e expedição do formal de partilha sem a observância do procedimento administrativo previsto na Legislação Estadual, deixando a inventariante de regularizar o ITCMD. Descabimento. Recurso parcialmente provido para afastar a isenção de pagamento do tributo e anular a expedição do formal de partilha, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem e a intimação da inventariante para que comprove a instauração de procedimento administrativo junto ao posto fiscal da Fazenda do Estado, para o recolhimento do tributo ou o deferimento da pretendida isenção.

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574 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA APLICADA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO OU 150% NO CASO DE REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal que acolheu exceção de pré-executividade para limitar a multa punitiva a 100% do valor do tributo. A agravante diz que o valor da multa é fixado com base no valor atualizado do débito fiscal, o que justificaria o montante indicado na CDA, 270% mais elevado que o débito de ICMS. ... (Continua)

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575 - STJ. Tributário. Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Arguição de inconstitucionalidade de tributo. Cabimento. Retorno dos autos para análise do mérito sob pena de supressão de instância.

1 - A Primeira Seção, no julgamento REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do CPC, art. 543-C consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade é cabível à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as referentes à liquidez do título executivo, desde que não demande dilação probatória.... (Continua)

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576 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Icms. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não-Ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I.

1 - A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no CTN, art. 173, I, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. No caso concreto, não havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra prevista no CTN, art. 173, I.... (Continua)

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577 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição sobre a comercialização de produtores rurais. CTN, art. 166. Assunção do encargo financeiro não comprovada. Ilegitimidade ativa para postular a restituição do tributo. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não comprovada a assunção do encargo financeiro do tributo, nos termos do CTN, art. 166, não há falar em legitimidade ativa da recorrente para postular a repetição do indébito. ... (Continua)

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578 - TJRJ. Tributário. ICMS. Imposto. Descabimento. Taxa. Cabimento. Divergência quanto à incidência de ICMS sobre o fornecimento de água potável e canalizada. Inexigibilidade do tributo. Precedentes de jurisprudência. Lei Complementar 87/96, art. 2º. CF/88, arts. 145, II e 155, II, § 2º, I e XII, «c.

«O fornecimento de água limpa e potável não constitui mercadoria, mas prestação de serviço essencial específico e divisível, pelo que não enseja a tributação por meio de ICMS. Inexistência do fato gerador do tributo. Ilegalidade da cobrança do imposto por parte das empresas concessionárias. Aplicação da Súmula 130/TJRJ. Precedentes dos Tribunais Superiores. Desprovimento dos embargos infringentes, com a manutenção do acórdão embargado.... (Continua)

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579 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Pagamento a menor. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Exegese do entendimento firmado no Respparadigma 973.733/SC. Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do CTN, art. 150, e parágrafos. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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580 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Isenção. Pedido formulado por taxista autônomo. Aquisição do veículo através de arrendamento mercantil («Leasing). Irrelevância. Tributo não devido. Recurso provido.

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581 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE TRIBUTO - IPTU -

Exercícios de 1995 e 2003 a 2013 - IPTU X ITR - O Critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica - Prova documental contemporânea ao exercício cobrado de efetiva produção agrícola - Anulação do lançamento do IPTU observado o prazo prescricional quinquenal - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.... (Continua)

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582 - STJ. Tributário. Débito previdenciário. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Não ocorrência do lançamento. Crédito inexigível. Certidão negativa de débito. Fornecimento devido. Precedentes do STJ.

«Sem a ocorrência do lançamento, inexistente crédito tributário exigível, tendo o contribuinte, portanto, direito a obter a certidão negativa de débito fiscal.... (Continua)

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583 - STJ. Tributário. Débito previdenciário. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Não ocorrência do lançamento. Crédito inexigível. Certidão negativa de débito. Fornecimento devido. Precedentes do STJ.

«Sem a ocorrência do lançamento, inexistente crédito tributário exigível, tendo o contribuinte, portanto, direito a obter a certidão negativa de débito fiscal.... (Continua)

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584 - STJ. Tributário. ICMS. Compensação. Repetição de indébito. Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Ilegitimidade ativa. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 166. Lei 8.383/91, art. 66.

«O Acórdão «a quo, em ação para se reconhecer indevido o pagamento de ICMS, atestou que «o CTN, art. 166 não pode ser invocado para afastar a legitimidade ativa das autoras, pois «o STF tem julgado, em casos análogos, que o direito de pleitear o crédito do contribuinte de direito, independe da comprovação da transferência do encargo ao contribuinte de fato, sendo inaplicável o CTN, art. 166, que trata de repetição de indébito. ... (Continua)

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585 - STJ. Tributário. ICMS. Compensação. Repetição de indébito. Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Ilegitimidade ativa. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 166. Lei 8.383/91, art. 66.

«O Acórdão «a quo, em ação para se reconhecer indevido o pagamento de ICMS, atestou que «o CTN, art. 166 não pode ser invocado para afastar a legitimidade ativa das autoras, pois «o STF tem julgado, em casos análogos, que o direito de pleitear o crédito do contribuinte de direito, independe da comprovação da transferência do encargo ao contribuinte de fato, sendo inaplicável o CTN, art. 166, que trata de repetição de indébito. ... (Continua)

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586 - STJ. Locação de imóvel. Agravo interno. Prazo prescricional para cobrança de débito acessório ao contrato de locação (iptu). Data do pagamento do tributo.

«1 - Como apurado pelas instâncias ordinárias, foi apenas durante a execução de créditos referentes ao contrato de locação que o locador promoveu o parcelamento do inadimplido IPTU de obrigação contratual das ora recorrentes. Com efeito, como observado pelo Juízo de primeira instância, não há falar em prescrição, pois existe apenas uma indicação de possível pagamento, fluindo o prazo prescricional a partir do pagamento do tributo. ... (Continua)

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587 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Súmula 436/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que «o crédito torna-se exigível a partir da formalização da confissão, podendo, inclusive, ser inscrito em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo, desde que a cobrança se dê pelo valor declarado. ... (Continua)

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588 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sinistro - Danos de média monta - Inexistência de prova de perda total - IPVA - Exigência do tributo devida - Improcedência - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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589 - TJSP. TRIBUTO - ITBI -

Município de São Paulo - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito julgada improcedente - Hipótese de transmissão de imóveis decorrente de operação societária de incorporação - Imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88- Necessidade de comprovação da não preponderância da atividade de compra e venda, locação de imóveis ou arrendamento mercantil - Observações obiter dictum feitas no RE Acórdão/STF, Tema 796, do STF, que não possuem efeito vinculante - Entendimento adotado pelo STF e pela Câmara Hipótese de não reconhecimento da imunidade, in casu - Recurso não provido... (Continua)

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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD) ALEGADAMENTE QUITADO PELOS AUTORES-CESSIONÁRIOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PAGAMENTO DO TRIBUTO REALIZADO POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DEVIDA A QUEM EFEITIVAMENTE REALIZOU O PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se de demanda objetivando a restituição da quantia histórica de R$ 34.750,79 (trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos), a qual teria sido desembolsada pelos autores para antecipação do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação («ITCMD), quando da cessão de determinados direitos hereditários que lhes foram transferidos pelos herdeiros. ... (Continua)

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591 - STJ. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/05, art. 3º.

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita.... (Continua)

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592 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005. Ação ajuizada anteriormente à vigência da lei. Prescrição decenal.

1 - Às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

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593 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Locação de bens móveis. Ausência de prova de não ter repassado o tributo para o preço final do serviço. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentação com base em voto vencido. Súmula 320/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas, assentou que a autora da ação não se desincumbiu do ônus de provar que custeou sozinha o pagamento do referido tributo, sem o repasse do custo para o preço final ao consumidor, fato constitutivo de direito. ... (Continua)

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594 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Vencimento do tributo. Precedentes. Reversão do julgado. Óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. As instâncias ordinárias deixam expressamente consignado que o lançamento do IPVA ocorre de ofício, com prazo estabelecido na legislação local para o pagamento voluntário de acordo com o final da placa; o inadimplemento no prazo legalmente entabulado marca o início da prescrição. ... (Continua)

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595 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Repetição de indébito. Tributo indireto. Comprovação do repasse. Necessidade. Legitimidade ativa afastada. Agravo interno desprovido.

1 - O dispositivo de lei tido por violado, CPC/2015, art. 373, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. A ausência de enfrentamento pela Corte a quo da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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596 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de bem de ex-sócio da empresa executada. Condição de sócio gerente na época do fato gerador do tributo cobrado. Co-responsável tributário por substituição. Não caracterização como terceiro. Extinção dos embargos. CTN, art. 135, III, e CTN, art. 121, parágrafo único, II. Súmula 184/TFR. (Com doutrina).

«Sócio que exerceu a gerência da empresa à época do fato gerador do tributo cobrado, e citado como litisconsorte passivo na execução, não ostenta qualidade de terceiro, pois é co-responsável tributário por substituição.... (Continua)

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597 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PUNITIVA NO PATAMAR DE ATÉ 100% DO VALOR DO TRIBUTO.

A multa punitiva deve ser aplicada no patamar de até 100% do imposto devido. Entendimento do E. STF que considera confiscatória a multa aplicada em percentual superior a esse patamar. Sentença mantida.... (Continua)

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598 - STJ. Tributário. ICMS. Preparo e venda de refeições. Escala industrial. Incidência do tributo. Superveniência da Lei Estadual 8.198/92. Inaplicação.

«Legítima a incidência do ICMS nas operações de fornecimento de refeições em escala industrial. Sendo a atividade diversa daquela em que a alimentação é comercializada no próprio estabelecimento, não se caracteriza a isenção prevista na nova lei, segundo assentou a decisão local.... (Continua)

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599 - STJ. Tributário. ICMS. Preparo e venda de refeição. Escala industrial. Incidência do tributo. Superveniência da Lei Estadual 8.198/92. Inaplicação.

«Legítima a incidência do ICMS nas operações de fornecimento de refeição em escala industrial. Sendo a atividade diversa daquela em que a alimentação é comercializada no próprio estabelecimento, não se caracteriza a isenção prevista na nova lei, segundo assentou a decisão local.... (Continua)

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600 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Contribuição previdenciária (pss). Lei 10.887/2004, art. 16-A. Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora. Indevida antecipação do fato gerador. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber se os valores devidos a título de contribuição previdenciária (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. ... (Continua)

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