(DOC. VP 241.1040.9805.9483)

STJ. Tributário. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade.

1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º. 2 - Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo recolhimento tenha ocorrido antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, a contagem do prazo prescricional segue a tese dos «cinco mais cinco". 3 - Orientação reafirmada no julgamento do REsp. 1.002.932/SP/STJ, sob o rito dos re

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