(DOC. VP 145.4863.9004.7400)

TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Loteamento. Município de ribeirão preto. Exercício de 2000. Cobrança do tributo sobre imóvel localizado em zona de expansão urbana. Alegação de inexistência, no imóvel, dos melhoramentos exigidos no CTN, art. 32, § 1º. Irrelevância. Princípio da prevalência do critério da destinação econômica do imóvel, que abrandou o critério topográfico. Desnecessidade de se questionar a existência das melhorias. Consideração das áreas de expansão urbana, bem como das urbanizáveis, como zonas urbanas para efeitos do IPTU. Tributo devido. Repetição de indébito improcedente. Recurso da municipalidade provido para este fim, prejudicado o recurso do autor.

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