(DOC. VP 148.3683.9003.4100)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Vencimento do tributo. Precedentes. Reversão do julgado. Óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. As instâncias ordinárias deixam expressamente consignado que o lançamento do IPVA ocorre de ofício, com prazo estabelecido na legislação local para o pagamento voluntário de acordo com o final da placa; o inadimplemento no prazo legalmente entabulado marca o início da prescrição. 2. O entendimento firmado encontra amparo na jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o IPTU e o IPVA, por constituírem tributo por lançamento de ofício, tem como termo inicial para a conta

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