(DOC. VP 144.2231.3002.3800)

STJ. Processual civil. ISS. Produção de software. Características. ISS. Incidência do tributo. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça concluiu que as atividades principais prestadas pela agravante se referem ao desenvolvimento, comercialização e manutenção de software, devidamente tributáveis pelo ISS. 2. Inviável reexaminar, em Recurso Especial, as características do software (desenvolvimento, comercialização e manutenção), nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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