(DOC. VP 164.4075.4002.4900)

TJSP. Extinção do processo. Execução Fiscal. Valor do tributo considerado irrisório. Sentença de extinção do feito, sob fundamento de inexistência de interesse de agir. Inadmissibilidade. Configuração de cerceamento do Poder Público na arrecadação dos tributos. Inviabilidade, ademais, de a autoridade judiciária inserir-se em seara pertinente a lei específica. Extinção afastada. Determinação de prosseguimento da execução. Recurso provido para este fim.

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