Jurisprudência sobre
situacao fatica posterior

801 - STJ. Ambiental e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação genérica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento, ante os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 280 do STF, além da ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

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802 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Transferência de quantias entre escritório de advocacia e oficiais de justiça. Alegação de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 inexistente. Caracterização do ato de improbidade e revisão da dosimetria das penas. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação dos arts. 406 do CCB/2002; 162 do CCB; Decreto 86.649/1981, Lei 8.177/1991, art. 1º, § 2º e, art. 4º. Inexistência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Não há ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973, quando o aresto a quo decide plenamente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte. ... (Continua)

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803 - STJ. Civ il e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa afastado. Julgamento antecipado da lide. Suficiência das provas apresentadas. Inversão do ônus probatório. Ausência dos requisitos. Acórdão recorrido em consonância com documento eletrônico vda43122075 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antonio carlos ferreira assinado em. 28/08/2024 20:00:49publicação no dje/STJ 3941 de 30/08/2024. Código de controle do documento. 9fa7a002-5bbb-4ece-bb71-615987bed532 jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de decisão saneadora. Nulidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Compra e venda. Escritura pública. Validade. Capacidade reconhecida. Simulação e fraude. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais e incursão no campo fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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804 - STJ. Agravo regimenta L no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Campana prévia. Visualização de carregamento das drogas. Mandado de busca e apreensão. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribuna l Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... (Continua)

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805 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão e erro de fato. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, manteve a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, o que não se confunde com existência de omissão. Contudo, o mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

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806 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ne reformatio in pejus indireta. Parâmetro de aplicação. Quantum final de pena fixado pela decisão anulada. Prescrição. Consideração de parte da pena fixada em sentença anulada. Impossibilidade. Atuação do mesmo representante do Ministério Público em instâncias distintas, mas apenas no exercício da função acusatória. Impedimento. Inocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Nulidade. Inexistência. Participação em organização criminosa. Aplicação retroativa do § 4º do nova, art. 33 Lei de drogas. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1 - De acordo com entendimento doutrinário, no que diz respeito à situação advinda de recurso exclusivo da defesa - ou de habeas corpus - , enquanto a ne reformatio in pejus direta indica a proibição de agravamento por Juízo de instância superior a ne reformatio in pejus indireta se refere à vedação de piora por Juízo da mesma instância, tendo em vista a anulação de decisão anterior. ... (Continua)

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807 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ne reformatio in pejus indireta. Parâmetro de aplicação. Quantum final de pena fixado pela decisão anulada. Prescrição. Consideração de parte da pena fixada em sentença anulada. Impossibilidade. Atuação do mesmo representante do Ministério Público em instâncias distintas, mas apenas no exercício da função acusatória. Impedimento. Inocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Nulidade. Inexistência. Participação em organização criminosa. Aplicação retroativa do § 4º do nova, art. 33 Lei de drogas. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1 - De acordo com entendimento doutrinário, no que diz respeito à situação advinda de recurso exclusivo da defesa - ou de habeas corpus - , enquanto a ne reformatio in pejus direta indica a proibição de agravamento por Juízo de instância superior a ne reformatio in pejus indireta se refere à vedação de piora por Juízo da mesma instância, tendo em vista a anulação de decisão anterior. ... (Continua)

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808 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prisão cautelar. Pressupostos e fundamentos. CPP, art. 312 e CPP, art. 313. Necessidade de sopesar elementos concretos. Impossibilidade de considerações genéricas. 3. Paciente denunciado por organização criminosa, latrocínio, tentativa de estelionato e de lavagem. 14 milhões em notas falsas. Troca de tiros entre policiais mineiros e paulistas. Duas mortes. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de garantia da ordem pública. 4. Réu foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. 5. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade de substituição. 6. HC Acórdão/STJ. Corréus denunciados por crimes diversos. Ausência de similitude fática ou jurídica. 7. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Requisitos da prisão presentes. 8. Crime de organização criminosa. Necessidade de diminuição ou interrupção da atuação. Precedentes do STJ e do STF. 9. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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809 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL POSTERIOR À LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS EXCERTOS DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL - INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 467. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Destaque-se que, no tocante aos temas de mérito, a reforma da decisão regional demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 desta c. Corte. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE NA CONTRAÇÃO POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. O TRT afirmou que o autor, para continuar prestando serviços, foi obrigado a constituir pessoa jurídica, mas continuava realizando os mesmos serviços como tal, tendo inclusive posto de trabalho na empresa ré, onde comparecia diariamente. Verifica-se que o reconhecimento da condição de representação comercial autônoma depende do reconhecimento de fatos diversos àqueles delineados na decisão recorrida, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo desprovido. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. O descumprimento de obrigações contratuais fundamentais pelo empregador torna devidas as verbas relativas à rescisão indireta. Agravo desprovido. DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS E DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Hipótese em que a parte logrou desconstituir os fundamentos do r. despacho agravado. Agravo conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS E DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Ante uma possível violação do art. 5º, X, da CF, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DA RÉ. DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS E DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O entendimento desta c. Corte é de que a ausência de anotação da CTPS e de pagamento das verbas rescisórias não enseja o pagamento de danos extrapatrimoniais. Não se olvida que a situação registrada pela Corte Regional configura uma reprovável conduta que tem o condão de macular os direitos do trabalhador. Contudo, em casos de ausência de registro, registro fraudulento ou falta de pagamento de verbas, o ordenamento jurídico pátrio já prevê as cominações devidas, que têm natureza penal e compensatória; acrescente-se ainda a previsão de correção monetária e juros da mora para os casos aqui citados. Nesse esteio, não se pode verificar conduta infringente dos direitos extrapatrimoniais do trabalhador. Por fim, registre-se que a constatação da contratação irregular deve ser resolvida por intermédio da satisfação de todas as obrigações trabalhistas pertinentes à relação jurídica efetivamente mantida entre as partes (CLT, art. 9º). Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, X, da Constituição da Federal .

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810 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Organização criminosa, receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Extensão de liberdade concedida a corréu. Ausência de demonstração de similitude fático processual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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811 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ilicitude da busca domiciliar. Fundadas razões. Consentimento dos moradores. Ausência. Morosidade na entrega do laudo pericial. Desclassificação. Posse de drogas. Circunstâncias da prisão. Objetos apreendidos. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. ... (Continua)

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812 - TST. Seguridade social. Ação rescisória. Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Alteração do plano de cargos comissionados. Extensão aos inativos. CPC, art. 485, V. Violação dos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, 468 da CLT e 6º, § 2º, da lindb. Contrariedade às Súmula 51/TST. Súmula 288/TST. Inconstitucionalidade da ojt 69 da SDI-1 do TST. Óbice das Orientação Jurisprudencial 25 e 97 da SDI-II e da Súmula 410/TST todas do TST.

«1. Pretensão rescisória deduzida sob o argumento de violação dos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, 468 da CLT e 6º, § 2º, da LINDB, bem como de contrariedade às SÚMULA 51/TST. SÚMULA 288/TST e de inconstitucionalidade da OJT 69 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

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813 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Lei 8.666/93, art. 43, § 3º. Apresentação de documento novo, após a fase de habilitação. Impossibilidade. Previsão legal de diligência apenas para complementar a instrução. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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814 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Buscas pessoal e domiciliar. Existência de fundadas razões. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... (Continua)

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815 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Nulidade. Não ocorrência. Buscas veicular e domiciliar. Existência de fundadas razões. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... (Continua)

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816 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acordo homologado entre as partes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Cláusula leonina. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários contratuais. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Simulação do negócio jurídico. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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817 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. NOMEAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. POSSE TARDIA INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO OU ATO ILEGÍTIMO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, alinhando-se à jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, acordou não ser devida indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. para o acórdão Ministro TEORI ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, j. 21/9/2011, DJe 19/12/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Sentença de improcedência. Recurso não provido.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1010404-61.2022.8.26.0604; Relator (a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024)   Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Indenização por Dano Moral Relator(a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal Comarca: Sumaré Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Data do julgamento: 02/02/2024 Data de publicação: 02/02/2024 Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. DANO MORAL. DEMORA DE CERCA DE DEZ ANOS PARA NOMEAÇÃO. Ausência de prova de que o dano supostamente sofrido tenha decorrido de omissão/má prestação de serviço do Município. Embora o resultado do concurso tenha sido homologado, em meados de 2004 sobreveio decisão judicial que o suspendeu até 28/04/2014 quando transitou em julgado o acórdão que julgou Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. DANO MORAL. DEMORA DE CERCA DE DEZ ANOS PARA NOMEAÇÃO. Ausência de prova de que o dano supostamente sofrido tenha decorrido de omissão/má prestação de serviço do Município. Embora o resultado do concurso tenha sido homologado, em meados de 2004 sobreveio decisão judicial que o suspendeu até 28/04/2014 quando transitou em julgado o acórdão que julgou improcedente a ação civil pública em que se questionava a higidez da contratação da empresa organizadora. Impossibilidade de aplicação da Súmula 15/STF (candidato aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação). Recurso Extraordinário 599.099 proferido pelo Em. Ministro Gilmar Mendes que entendeu necessário que se comprove situações excepcionalíssimas para que não ocorra a não nomeação dos candidato a saber: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público. Pressupõe-se com isso que, ao tempo da publicação do edital, a Administração Pública conhece suficientemente a realidade fática e jurídica que lhe permite oferecer publicamente as vagas para preenchimento via concurso. b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital. Situações corriqueiras ou mudanças normais das circunstâncias sociais, econômicas e políticas não podem servir de justificativa para que a Administração Pública descumpra o dever de nomeação dos aprovados no concurso público conforme as regras do edital. c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital. Crises econômicas de grandes proporções, guerras, fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna podem justificar a atuação excepcional por parte da Administração Pública. d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária. Isso quer dizer que a Administração Pública somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. Em outros termos, pode-se dizer que essa medida deve ser sempre a ultima ratio da Administração Pública. Tais características podem assim servir de vetores hermenêuticos para o administrador avaliar, com a devida cautela, a real necessidade de não cumprimento do dever de nomeação. De toda forma, o importante é que essa recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas seja devidamente motivada. Ocorrência de situação imprevisível e superveniente à realização do concurso público que impediu a ré de realizar a nomeação dos candidatos nele aprovados, no período de sua validade. A solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação decorrente das modificações do contexto fático que deu ensejo à realização de outros concursos e ocupados os cargos anteriormente disponibilizados, inclusive mediante alteração legal do regime jurídico dos servidores, justificando a não nomeação da autora. Diante de casos excepcionais e justificados, possível o não cumprimento do dever de nomeação pela Administração Pública. Entendimento contido no RE 598.099. Precedente: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1165962 BA 2009/0217004-0 (STJ) Data de publicação: 01/04/2014 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. NOMEAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. POSSE TARDIA INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO OU ATO ILEGÍTIMO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, alinhando-se à jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, acordou não ser devida indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. para o acórdão Ministro TEORI ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, j. 21/9/2011, DJe 19/12/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

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818 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. LEI 8.213/91, art. 118. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA O TÉRMINO DO CONTRATO. Nos termos da Lei 8.213/91, art. 118, será garantida a manutenção do contrato de trabalho do segurado que, afastado por mais de 15 dias do emprego, em decorrência de acidente de trabalho, tiver percebido o auxílio-doença acidentário, somente não sendo exigido tal requisito nos casos em que, após a despedida, for constatada a existência de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato (Súmula 378/TST, II) . Trata-se da garantia de emprego do trabalhador acidentado, concedida pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do aludido benefício. Logo, dispensado o reclamante no período por ela alcançado, deverá ser reintegrado, salvo « quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte « (CLT, art. 496). No caso, o Tribunal Regional consignou que: « o último afastamento previdenciário do reclamante decorrente da doença profissional (reconhecida em Juízo em ação anterior) ocorreu no período de 14.8.2017 a 17.1.2018, retornando às atividades em 18.1.2018 (doc. 2c6d915, p. 494), sendo que sua dispensa se deu em 13.8.2019 (doc. 9662bb5, p. 169) e, portanto, quando já ultrapassado o prazo de doze meses previsto na Lei 8.213/1991, art. 118 «. É de se observar que, não obstante o reconhecimento da origem ocupacional da doença em ação anterior, a contagem da garantia no emprego é iniciada da cessação do benefício previdenciário resultante da enfermidade ora adquirida, de modo que, observado o prazo de doze meses para o término do vínculo, não se há de falar mais em estabilidade acidentária, salvo se relacionada à hipótese fática diversa. Registre-se, ainda, que a previsão contida na parte final do item II da Súmula 378/TST versa sobre situação distinta da dos autos, pois visa tutelar os casos em que, embora não tenha ocorrido manifestação de enfermidade, de reconhecido caráter ocupacional, no transcurso do contrato, com o respectivo afastamento previdenciário, haja constatação posterior, ou seja, após o término do vínculo, de doença que guarde relação de causalidade com este . Agravo conhecido e não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Não tendo havido omissão, contradição, nem obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC . Agravo conhecido e não provido.

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819 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 555/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º(redação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997) . Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada MP (11/11/1997). Doença profissional ou doença do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a Eclosão da doença incapacitante, sua definição para doença profissional ou do trabalho e a data de início da doença ou da incapacidade, matéria sob exame do rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes do STJ.

«... 3. Eclosão da doença incapacitante. Definição para doença profissional ou do trabalho. Data de início da doença ou da incapacidade. Exame da matéria sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

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820 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Intervenção do Ministério Público. Interesse público primário. Inexistência. Agravo de instrumento. Peças. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ inexistência de título executivo hábil acerca do montante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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821 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Arguição de nulidade afastada. Informações prévias da ocorrência de crime permanente. Consentimento da genitora da ré para o ingresso em domicílio. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Os Tribunais Superiores tem reforçado o entendimento no sentido de que o ingresso regular em domicílio alheio depende, «para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (HC 598.051/SP).... (Continua)

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822 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal F ederal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

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823 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Invasão do domicílio sem autorização judicial. Alegação de nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio. Não ocorrência. Fundada suspeita. Busca domiciliar. Situação de flagrante delito. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

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824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público Estadual. Busca domiciliar. Nulidade. Ilicitude das provas daí decorrentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... (Continua)

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825 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio reconhecida. Ausência de fundadas razões. Nulidade do flagrante e das provas derivadas. Agravo regimental não provido.

1 - A natureza permanente do delito, por si só, não autoriza o ingresso em domicílio alheio. É necessário que os agentes do Estado tenham fundadas razões anteriores à entrada na casa, com base em circunstâncias obj etivas, de que há situação de flagrante no local, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente. Ou seja, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida.... (Continua)

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826 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habitualidade delitiva demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

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827 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio reconhecida. Ausência de fundadas razões. Nulidade do flagrante e das provas derivadas. Agravo regimental não provido.

1 - A natureza perm anente do delito, por si só, não autoriza o ingresso em domicílio alheio. É necessário que os agentes do Estado tenham fundadas razões anteriores à entrada na casa, com base em circunstâncias obj etivas, de que há situação de flagrante no local, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente. Ou seja, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida.... (Continua)

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828 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 32. Maus-tratos de animais domésticos. Trancamento da ação penal. Nulidade. Não ocorrência. Invasão de domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - A CF/88, em seu art. 5º, XI, consagrou a garantia fundamental de que « a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (grifei).... (Continua)

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829 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO TRT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. 2. Por tais fundamentos, como regra geral, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126/TST. 3. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF/88). 4. Ademais, no caso concreto, em que a verificação de dano moral decorre do reconhecimento da existência de doença ocupacional, é possível extrair do quadro fático registrado pelo Regional elementos que auxiliam no balizamento da indenização, possibilitando a intervenção desta Corte Superior no exame de proporcionalidade do montante fixado. 5. Vale destacar, ainda, que os critérios legais inaugurados pela Lei 13.467/2017, a partir da inserção do art. 223-G na CLT, nada mais representam senão a consolidação de parâmetros para a fixação do valor da compensação financeira já adotados usualmente pela jurisprudência, e que podem ser referenciados como preceitos de verificação da razoabilidade da decisão recorrida. 6. Assim, considerando que a trabalhadora desenvolveu LER/DORT, enfermidade que ensejou sua posterior aposentadoria por invalidez; considerando que as atividades desenvolvidas atuaram apenas como concausa para o surgimento da doença; considerando a ausência de outros elementos agravantes do ato ilícito cometido pela empregadora; considerando também o padrão indenizatório deferido por esta Corte Superior em indenizações decorrentes de enfermidades da mesma natureza, conclui-se efetivamente que o montante de R$ 150.000,00 configura compensação financeira desproporcional à lesão sofrida pela trabalhadora, por excessiva. Precedentes em situações semelhantes. 7. Logo, ponderados tais aspectos sob o prisma dos princípios que norteiam o arbitramento do dano moral, acertada a decisão monocrática que reduziu o montante da indenização para R$50.000,00, adequando-o aos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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830 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade de bem imóvel. Aquisição por terceiro. Levantamento do ônus. Comprovação da quitação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Trata-se de Recurso Especial apresentado por terceiro adquirente de imóvel declarado indisponível em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa apresentada contra Grupo OK e seus sócios, com intuito de baixa do ônus sob o fundamento de quitação do contrato de compra e venda do citado bem. ... (Continua)

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831 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA (ESCRITA) NO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No caso presente, o Tribunal Regional concluiu que a empregada advogada faz jus às horas extras excedentes da 4ª diária e da 20ª semanal, ao fundamento de que o regime de dedicação exclusiva só é válido se pactuado de forma expressa no contrato de trabalho. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o regime de dedicação exclusiva, para os advogados admitidos após a alteração do art. 12 do Regulamento Geral do Estado da Advocacia e da OAB, deve constar expressamente do contrato de trabalho, por meio de cláusula escrita. Julgados da SBDI-1 deste TST. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento do recurso de revista. 2. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, após exame do conjunto fático probatório dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamante era reiteradamente destratada pela superior hierárquica. Anotou que a Autora era chamada de incompetente perante colegas de trabalho, bem como que era tratada com rispidez e desrespeito e de forma desumana pela chefe imediata. Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a análise da apontada violação de dispositivos constitucionais e legais. Ainda, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, na medida em que tais regras só têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes, o que não é o caso presente. Arestos paradigmas escudados em premissas fáticas diversa não autorizam o processamento da revista (S. 296, I/TST). 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando os aspectos fáticos da controvérsia, fixou o valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: « I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; «. No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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832 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Busca domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Diligência de confirmação de denúncia anônima especificada. Autorização de ingresso. Reexame fático probatório inviável. Agravo regimental desprovido.

«Esta corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado. De plano e sem necessidade de dilação probatória. A total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade» (agrg no RHC 159.796, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 27/3/2023, DJE de 31/3/2023.).. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.616, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados».. In casu, a corte local, soberana na delimitação do quadro fático probatório, firmou que houve autorização para o ingresso dos policiais na residência do agravante. Para se concluir, eventualmente, que a dinâmica dos fatos foi distinta da narrada na origem, impõe-se aguardar a instrução criminal, onde será possível à defesa produzir provas no sentido de que não fora autorizada a entrada dos policiais no domicílio do agravante. Na hipótese, o ingresso em domicílio está fundado em denúncia anônima especificada seguida da confirmação detalhada das características descritas da residência do suspeito. Desse modo, a denúncia anônima foi minimamente averiguada, sendo que a busca domiciliar traduziu-se em exercício regular da atividade de policiamento ostensivo conduzida pelos agentes de segurança, o que justificou a abordagem, especialmente, em face do consentimento do morador. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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833 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso fundamentado na alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Divergência notória. Violação ao princípio da unidade do Ministério Público. Ocorrência. Autonomia funcional. Ausência de subordinação intelectual.

«1 - Para a comprovação da divergência faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os divergentes, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que ocorreu na espécie acerca do tema trazido à discussão no recurso especial. ... (Continua)

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834 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. CP, art. 288 e CP, art. 334. Art. 10 daLei Complementar 105/2001. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Teses recursais referentes a esses delitos prejudicadas. Recurso especial de alexandre medeiros rabelo. Ofensa a dispositivos da Constituição da República. Análise. Via inadequada. Nulidade. Indeferimento. Adiamento de sessão de julgamento. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Interceptação telefônica. Imprescindibilidade. Elementos para deferimento. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prorrogação. Possibilidade. Delação premiada. Requisitos. Verificação. Matéria fática. Descabimento. Falta de prequestionamento. Confissão. Utilização. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Contrabando. Crime antecedente. Lavagem de capitais. Utilização. Possibilidade. Declaração de prescrição. Irrelevância. Autonomia delitiva. Organização criminosa. Crime antecedente. Inviabilidade. Conduta não tipificada na época dos fatos. Causa de aumento. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Aplicação. Ilegalidade flagrante. Dia-multa. Fundamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Proporção. Situação econômica do recorrente. Verificação. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Ilegalidade flagrante. Regime aberto. Possibilidade. Súmula 440/STJ. Detração. Questão prejudicada. Recurso especial de edson antônio delazeri. Acórdão recorrido. Omissões. Inexistência. Sentença. Nulidade. Ausência. Lavagem de capitais. Crime antecedente. Autoria ou participação. Desnecessidade. Interceptações telefônicas. Prorrogação. Possibilidade. Análise do conteúdo integral das interceptações pelo Juiz de primeiro grau. Verificação. Descabimento. Súmula 7/STJ. Ausência de oitiva do Ministério Público. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Ciência posterior do parquet. Possibilidade. Transcrição integral. Desnecessidade. Lei processual nova (Lei 11.719/2008) . Aplicação imediata. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Carência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Organização criminosa. Utilização como crime antecedente. Impossibilidade. Culpabilidade. Negativação. Fundamentação concreta. Revisão. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Compensação de circunstâncias judiciais positivas e negativas. Descabimento. Confissão espontânea. Reconhecimento. Necessidade. Regime de cumprimento. Redução da pena. Readequação. Necessidade.

«1. Está extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, dos crimes dos arts. ... (Continua)

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835 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento. Sociedade empresária. Causa de pedir. Descumprimento de obrigação contratual. Registros públicos. Loteamento urbano. Contrato-padrão. Posteriores adquirentes. Vinculação. Obrigação. Fonte na Lei e em contrato. Instituição do encargo. Ato. Adesão inequívoca. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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836 - STJ. Recurso especial. Civil e empresarial. Contrato de compra e venda de debêntures. Cláusula de remuneração suplementar. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Legitimidade da emitente dos títulos. Não reconhecimento. Incidência de normas posteriores ao contrato. Impossibilidade. Simulação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de confronto analítico. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. Afasta-se a ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC, Código de Processo Civil, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente e de forma coerente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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837 - STJ. administrativo. Agravo de instrumento. Departamento de estradas de rodagem do estado de São Paulo. Der/SP. Desapropriação. Oferta inicial. Possibilidade de existência de área remanescente encravada. Complementação do valor pelo menor valor obtido em perícia. Levantamento pelos expropriados de 80% da oferta inicial, tão somente. Valor incontroverso. Pedido de complementação do maior valor apurado em perícia. Inclusão do valor alusivo à possível área encravada. Revolvimento de acervo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 3.365/1941, art. 33. Levantamento dos 80% do valor depositado, acrescido da complementação. Determinação de complementação pelo menor valor. Discrepância entre os valores até então encontrados. Excepcionalidade. Levantamento somente do montante já depositado pela expropriante.

I - Trata-se na origem de agravo de instrumento interposto pelo DER/SP em autos de desapropriação por ele ajuizada, objetivando ficar desobrigado de realizar a complementação, pelo maior valor apurado em perícia, da oferta inicial de indenização por desapropriação. ... (Continua)

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838 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Suposta ausência de provas da materialidade e da autoria delitivas. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão domiciliar. Existência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. ... (Continua)

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839 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. CP, CP, Lei 1.521/1951, art. 288, 4º, «b, e Lei 9.613/1998, art. 1º. Alegada nulidade da prova. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Possibilidade de ingresso em domicílio pela autoridade policial diante de fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 280/STF. Ausência de prejuízo. Revolvimento do conjunto fáticoprobatório. Inadmissibilidade na via eleita. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão impugnada amolda-se ao entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 280/STF), no sentido da possibilidade de que seja realizada busca e apreensão pela autoridade policial, mesmo sem autorização judicial, quando se estiver «diante da presença de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida, circunstância que não afasta o controle jurisdicional posterior, o qual será realizado no âmago da ação penal, seara adequada ao revolvimento do arcabouço fático-probatório. ... (Continua)

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840 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa não configurado. Livre convencimento motivado do magistrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor do benefício indicado em simulação. Revisão pela entidade previdenciária. Previsão no regulamento do plano. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

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841 - STF. Seguridade social. agravo regimental em mandado de segurança. direito administrativo. proventos. aposentadoria. acórdão do tcu que determinou a exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão com trânsito em julgado (urp, 26,05%). competência constitucional atribuída à corte de contas. modificação de forma de cálculo da remuneração. inexistência de ofensa aos princípios constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. decadência. inocorrência. ampla defesa e contraditório. ausência de violação. agravo a que se nega provimento.

«1. A garantia fundamental da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida - como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração. ... (Continua)

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842 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Contexto fático antecedente que aponta elementos indicativos da prática de crime na residência. Autorização de entrada dada pelo corréu responsável pela casa onde parte dos fatos se desenrolaram. Conclusão em sentido contrário que demanda revolvimento probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". ... (Continua)

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843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização para ingresso. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... (Continua)

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844 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Absolvição. Ilicitude das provas reconhecida. Omissão. Inexistência. Inviável revolvimento fático probatório. 1 apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se apresentam, não se tratando, por outro lado, de correção de erro material (CPC/2015, art. 1.022, III).

2 - Não se verifica vício na decisão embargada, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que o entendimento do STJ é o de ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, o que não impede, contudo, que, de ofício, esta Corte Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, como na espécie, não havendo falar, ademais, em supressão de instância, pois a matéria foi devidamente analisada pela Corte de origem. ... (Continua)

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845 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca e apreensão. Crime permanente. Flagrante. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Recurso conhecido e desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização para ingresso. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... (Continua)

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847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Inadmissão do apelo nobre. Súmula 83/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Não conhecimento do agravo em recurso especial mantido. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, correta é a decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 489. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Beneficiário da justiça gratuita. Alteração da situação de hipossuficiência. Possibilidade. Constatação. Súmula 7/STJ. Juízo. Produção de prova. Cabimento.

1 - O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, não emitiu nenhum juízo de valor sobre o CPC, art. 489. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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849 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravante prevista no CP, CP, art. 62, I. Dupla valoração dos mesmos fatos. Tema não apreciado pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... (Continua)

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850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal realizada em face dos corréus, que culminou na entrada no domicílio do paciente. Vício não constatado. Denúncia anônima e campana policial prévia. Flagrante do tráfico de drogas presenciado pelos policiais. Ausência de objetos ilícitos no interior do imóvel do réu. Provas independentes. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, para se realizar a busca pessoal não bastam, por si sós, meras informações de fonte não identificada, como denúncias anônimas ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta. Contudo, no caso em apreço, não há falar em nulidade da busca pessoal realizada em face dos corréus, visto que a diligência não fora realizada, como faz crer a defesa, apenas com base em denúncia anônima. Na verdade, conforme apontado pela Corte local, os policiais, após o recebimento de denúncia anônima sobre o tráfico de drogas, inclusive com a descrição do local exato e de características precisas de três indivíduos, fizeram uma campana prévia em viaturas descaracterizadas e monitoraram à distância todo o movimento ilícito, oportunidade na qual os agentes visualizaram a situação de flagrância (repasse de um invólucro contendo 500g de cocaína), o que motivou a abordagem aos suspeitos. ... (Continua)

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