(DOC. VP 200.9072.1000.1600)
STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. CP, CP, Lei 1.521/1951, art. 288, 4º, «b», e Lei 9.613/1998, art. 1º. Alegada nulidade da prova. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Possibilidade de ingresso em domicílio pela autoridade policial diante de fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 280/STF. Ausência de prejuízo. Revolvimento do conjunto fáticoprobatório. Inadmissibilidade na via eleita. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief». Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A decisão impugnada amolda-se ao entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 280/STF), no sentido da possibilidade de que seja realizada busca e apreensão pela autoridade policial, mesmo sem autorização judicial, quando se estiver «diante da presença de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida», circunstância que não afasta o controle jurisdicional posterior, o qual será realizado no âmago da a
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