Jurisprudência sobre
revisional do contrato

801 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. JUROS. Empréstimo pessoal com descontos diretos em conta corrente de aposentado. Taxa de juros remuneratórios. Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitam à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/1951, nem à limitação de taxa de juros de que trata o Decreto 22.626/1933. Contratos que pactuaram taxa de juros equivalentes a, aproximadamente, 3,5 vezes a taxa mensal e 9,18 vezes a taxa anual. Abusividade configurada. Readequação dos juros para a taxa média mensal, divulgada pelo Banco Central, para operações semelhantes. Parcelas que deverão ser recalculadas em liquidação de sentença. Devolução dos valores pagos a maior de forma simples. Honorários advocatícios que devem ser fixados com base no valor da condenação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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802 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de procedência. Irresignação do réu, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado respeita o limite legal. Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e as alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença reformada. Recurso provido, com redefinição dos encargos de sucumbência.... (Continua)

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803 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido... (Continua)

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804 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do requerente. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... (Continua)

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805 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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806 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de documentos hábeis a lastrear a cobrança do encargo. Devolução do valor de forma simples. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do ajuste.

1 - Ação revisional de contrato. ... (Continua)

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808 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECRETADA - INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO PLEITO REVISIONAL -

No que toca à pretensão de revisão do contrato entabulado entre as partes, por ser de natureza pessoal, o prazo prescricional é decenal, consoante inteligência do art. 205 do CC/2002. Acerca do pleito indenizatório por alegados danos morais, nos termos do CDC, art. 27, há de ser observado o prazo prescricional quinquenal. Ação ajuizada 07 anos e 07 meses após a data de celebração do contrato de empréstimo em questionamento, de forma que a pretensão indenizatória da parte autora se encontra fulminada em virtude da prescrição. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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809 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido... (Continua)

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810 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido... (Continua)

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811 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

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812 - TJSP. RECURSO INOMINADO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS E DE ACORDO COM AS TAXAS DE MERCADO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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813 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Parcial procedência da ação, com consequente apelo do banco requerido. SEGURO MPI (MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE) E DFI (DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL). Contratação obrigatória em contratos de financiamento de imóveis pelo SFH, como é o caso dos autos. Ausência de prova, contudo, de que os autores tiveram a possibilidade de contratar com seguradora de sua livre escolha. Cláusula contratual que apenas indica que a instituição financeira ofertou mais de uma opção de apólice de seguradoras diferentes, o que não significa que os consumidores puderam optar por seguradora diversa daquelas indicadas pelo banco. VENDA CASADA CONFIGURADA. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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814 - TJMG. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Apelação cível. Ação revisional de cláusula contratual. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Tarifas bancárias. Cadastro. Avaliação do bem. Registro de contrato. Serviços de terceiros. Inovação recursal. Preliminar suscitada de ofício. Capitalização de juros. Admissibilidade. Medida Provisória 1.963-17/2000. Recurso não provido

«- As questões que não foram abordadas pela parte na petição inicial não podem ser discutidas em sede de apelação por configurarem inovação recursal. ... (Continua)

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815 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRAZO DECENAL. EXTINTA A AÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

O prazo prescricional para a pretensão revisional de contrato bancário cumulada com repetição do indébito é o decenal previsto no CCB, art. 205 ... (Continua)

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816 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS.

Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. ... (Continua)

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817 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros.Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.... (Continua)

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818 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido... (Continua)

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819 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Manutenção. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido... (Continua)

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820 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS.

Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. ... (Continua)

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821 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO.

Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação dos serviços e a ausência de onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança dos encargos. ... (Continua)

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822 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO -

Julgamento de parcial procedência - APELAÇÃO DA RÉ - NULIDADE DA SENTENÇA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL INOCORRENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - Desnecessidade da prova pericial, sendo suficiente à compreensão da matéria os documentos coligidos aos autos - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - As ações que objetivam a revisão de contratos bancários se sujeitam à prescrição decenal, prevista no art. 205 do CC - Precedente do C. STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade da taxa de juros mensal contratada, por corresponder a mais que duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Pretensão acolhida na forma simples - Sucumbência mínima da autora - Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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823 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL.

I - CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, determinou a repetição simples do indébito após o recálculo das parcelas contratuais, bem como fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A parte autora pretende a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e a majoração da verba honorária.... (Continua)

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824 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A

sentença indeferiu a petição inicial de ação revisional de um determinado contrato bancário, determinando a discussão de seu mérito mediante aditamento da petição inicial da primeira ação revisional entre as mesmas partes, mas referente a contrato diverso - Cabimento - Medida de racionalização da atividade jurisdicional, em prol da economia processual e da razoável duração do processo, diante do abuso de direito processual constatado, em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 - Precedentes - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

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825 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.

Indeferida a tutela de urgência para autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas decorrentes de financiamento de veículo. Somente após a instauração do contraditório, com a devida instrução, é que os fatos estarão melhor esclarecidos, sendo temerário o deferimento da medida ab initio. Requisitos dos arts. 300 e 311 não preenchidos. Decisão mantida. ... (Continua)

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826 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. 

1.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ... (Continua)

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827 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação da taxa de juros ao patamar previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Regularidade da taxa de juros prevista no contrato - Observância do limite previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Ausência de elementos capazes de demonstrar a abusividade da taxa de juros cobrada pelo réu - Ausência de ato ilícito praticado pelo réu - Improcedência da ação - RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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828 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação da taxa de juros ao patamar previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Regularidade da taxa de juros prevista no contrato - Observância do limite previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Ausência de elementos capazes de demonstrar a abusividade da taxa de juros cobrada pelo réu - Ausência de ato ilícito praticado pelo réu - Improcedência da ação - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)

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829 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO.

Insurgência contra sentença que julgou improcedentes os pedidos que consistiam no reconhecimento de abusividade na capitalização de juros compostos e no uso da Tabela Price no contrato de financiamento imobiliário. Contrato regularmente pactuado entre as partes, com cláusulas claras quanto à incidência de juros e correção monetária pelo IGPM, práticas amplamente aceitas no mercado e respaldadas pelo ordenamento jurídico. Laudo pericial que constatou a inexistência de incongruências ou abusividades nos termos pactuados. Alegação de aplicação irregular de juros compostos afastada, considerando-se a previsão contratual e a legalidade da Tabela Price. Inexiste fundamento para substituição do índice de correção monetária, sendo o IGPM usualmente aceito. Prevalência do princípio da pacta sunt servanda, não havendo elementos que justifiquem a revisão judicial do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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830 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Incidência do CDC - Autora, todavia, que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - Inteligência do CPC, art. 373, I - Alegação genérica de que a taxa de juros aplicada pela instituição financeira é abusiva e baseada unicamente em cálculos efetuados com a utilização da ferramenta «Calculadora do Cidadão - Cálculos apresentados que não consideram as variáveis que compreendem o Custo Efetivo Total, nem tampouco da própria capitalização de juros - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Constatação, ademais, de ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo -Danos materiais não configurados na espécie, por prejudicialidade lógico-determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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831 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora apela, alegando abusividade nos juros e na capitalização, cobrança indevida de tarifas e venda casada de seguros. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há abusividade nos juros remuneratórios; (ii) a validade da cobrança de tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem; (iii) a legalidade na de seguros. III. Razões de decidir. A capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ. Não se verifica abusividade nos juros, que estão dentro dos limites razoáveis em comparação com a média de mercado. A cobrança de tarifa de registro do contrato é devida, contudo a correspondente à avaliação do bem é indevida, pois não foi comprovada a prestação do serviço. A tarifa de cadastro é válida, pois não houve evidência de relacionamento anterior entre as partes. A cobrança de seguros é abusiva, configurando venda casada, pois não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras. - Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 39, I; art. 42, parágrafo único. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 22/03/2018. STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 28/08/2013. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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832 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias - Inércia do autor/apelante - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido... (Continua)

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833 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do CDC e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... (Continua)

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834 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

Inexistência de abusividade face à cobrança no início do relacionamento - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Encargo não cobrado ou previsto no contrato. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28 - TABELA PRICE. Sistema de amortização por meio da Tabela Price. Legalidade. - RECURSO DESPROVIDO. Honorários majorados. ... (Continua)

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835 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de incidência de juros em percentual superior ao fixado em contrato - Descabimento - Contrato que previu o pagamento em duas parcelas, mas o vencimento da primeira oito meses após a celebração da avença - Distinção entre quantidade de prestações e prazo do contrato que não foi levada em consideração no cálculo apresentado pelo autor - Demandante que não logrou demonstrar a incidência de juros em taxa superior à contratada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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836 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR -  REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios, contratação de seguro e cobrança de tarifas de registro do contrato, cadastro e serviço de avaliação - Julgamento de improcedência liminar, com fulcro no CPC, art. 332 - Sentença anulada ex officio - Questões atinentes à tarifa de registro de contrato e da avaliação do veículo, bem como pelo serviço de cadastro, assentadas nos Temas Repetitivos 958 e 620 (súmula 566), ambos do C. STJ - Necessidade de dilação probatória a fim de possibilitar a eventual demonstração da efetiva prestação dos serviços - Julgamento que apresenta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Situação que pode ensejar diferente resultado para a ação - RECURSO PREJUDICADO, com anulação ex officio da sentença... (Continua)

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837 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Abusividade inexistente, também porque as parcelas têm valor fixo - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Possibilidade diante do serviço efetivamente prestado (Tema 958) - Tarifa de cadastro que é devida à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Seguro do veículo é indevido, tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 972) - Repetição em dobro, considerando que o contrato foi firmado em 07 de julho de 2022 - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO a fim de se repetir em dobro o seguro, observados os reflexos no cálculo do IOF... (Continua)

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838 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

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839 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Relação de consumo (Súmula 297, E. STJ) - Temática envolvendo os juros remuneratórios não devolvida efetivamente a esta Instância - Autor, neste ponto, não se desincumbiu do ônus de enfrentar especificamente os fundamentos que levaram à improcedência na origem, se limitando a tecer consideração genérica  de que o réu se «locupletou de valores, «onerando drasticamente o negócio jurídico - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Logo, o reexame nesta sede está delimitado à tarifa de cadastro inserida no contrato de financiamento veicular entabulado entre as partes - À míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice, incide à espécie a tese firmada pelo E. STJ sob o microssistema dos recursos repetitivos (Tema 620), adiante consolidada na Súmula 566, da E. Corte Cidadã - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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840 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que excede minimamente a IN/INSS/PRES 28/2008. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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841 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil.ação revisional. Contratos de mútuo. Prescrição decenal. Termo inicial.data da assinatura do contrato. Novação de dívidas e renovação doscontratos. Assinatura do último contrato renovado. Agravo internodesprovido.

1 - A jurisprudência do STJ assenta que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. ... (Continua)

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842 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do INSS - Contratação que seguiu os limites estabelecidos da Instrução Normativa INSS/PRES  106, de 30 de março de 2020, vigente na data da celebração do contrato - Sentença de improcedência mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação... (Continua)

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843 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do INSS - Contratação que seguiu os limites estabelecidos da Instrução Normativa INSS/PRES   106, de 30 de março de 2020, vigente na data da celebração do contrato - Sentença de improcedência mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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844 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Contrato Bancário - Empréstimo consignado - Procedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Sentença recorrida que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Insurgência do requerido sustentando ter observado o limite fixado pelo, II do art. 12 da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - Observância da aplicação da taxa máxima de 2,14% ao mês, contudo, que deve ser considerada como custo efetivo total - Abusividade da taxa de CET prevista no contrato ainda evidenciada - Limitação ao percentual de 2,14% a.m. para o cálculo do custo efetivo total é medida que se impõe - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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845 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Extinção do processo sem resolução de mérito - Razões recursais que não impugnam os fundamentos da sentença, na forma exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

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846 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.

Cédula de crédito bancário. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Abusividade não verificada. Tarifa de registro. Comprovação de que o serviço foi prestado pela instituição financeira. Cobrança válida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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847 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Abusividade não verificada - Capitalização dos juros - Temas Repetitivos 247 e 953, STJ - Regularidade na utilização da Tabela Price como sistema de amortização - Seguro prestamista - Configuração de prática abusiva (venda casada) - Pacto conexo não evidencia a liberdade da contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema Repetitivo 972) - Nulidade da cobertura securitária - Recálculo das parcelas vincendas e repetição do montante desembolsado pelo autor a título de seguro - Tarifas de registro do contrato e de avaliação do veículo - Serviços efetivamente prestados pelo réu e, assim, autorizado o repasse dos preços respectivos ao consumidor (Tema Repetitivo 958, STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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848 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Incidência do CDC - Taxa muito superior à taxa média de mercado à época da contratação para a modalidade de empréstimo pessoal não consignado - Revisão do contrato para adequação à uma vez e meia a taxa média de mercado - Repetição em dobro - Inadmissibilidade - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, porquanto ausentes indícios de violação à boa-fé objetiva - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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849 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Pedido revisional de cédula de crédito bancário para aquisição de veículo, visando o reconhecimento da abusividade das tarifas praticadas em contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se há abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação às médias de mercado; (ii) se há ilegalidade nas cláusulas contratuais que impõe ao consumidor o pagamento de tarifas de cadastro e registro do contrato; III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Não constatada a abusividade em concreto que justifique a revisão excepcional do contrato. 1. Validade da cobrança das tarifas de registro e cadastro diante da efetivação prestação dos serviços e ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes, não configurada onerosidade excessiva. Legislação Citada: CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. 22.03.2018. STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª S. DJe 06.12.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª S. DJe 24.10.2013. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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850 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - TAXA DE JUROS

Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário - Taxa de juros diferenciada concedida ao funcionário da instituição financeira- Réu que deixou de aplicar o benefício após demissão sem justa causa - Abusividade - Inexistência: - Taxa de juros reduzida concedida a funcionários da instituição que atendam a mais dois requisitos previstos no contrato: débito automático das parcelas em conta corrente e manutenção de seguro em seguradora na qual o Itaú seja estipulante de apólice coletiva - Condições cumulativas - Perda do vínculo empregatício, a qualquer título, que por si só, enseja a aplicação da taxa normal prevista no contrato - Ausência de abusividade. ... (Continua)

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