(DOC. VP 223.6575.3498.7436)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Tarifa de avaliação do bem - Termo de vistoria carreado aos autos - Serviço efetivamente prestado - Tarifa de registro do contrato - Ausente prova da prestação do serviço e, assim, vedado o repasse ao consumidor (Tema 958, E. STJ) - Seguro prestamista vinculado à cédula de crédito - Venda casada - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E.

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