Jurisprudência sobre
revisional do contrato
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851 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - I -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II - Determinação, pelo juízo «a quo, de juntada do contrato firmado entre as partes, bem como de regularização da representação processual - Autora que não cumpriu a determinação judicial, deixando, dentre outros, de trazer aos autos o contrato efetivamente firmado entre as partes - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Fortes indícios de litigância predatória - Inteligência de Enunciado da Corregedoria Geral de Justiça - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido"... ()
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852 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO -
Indeferimento da petição inicial - Inadequação - Intimação para vinda de documentos conforme CPC, art. 99, § 2º - Não atendimento - Hipótese em que, primeiro, haveria de se proferir decisão de deferimento ou não do pedido de justiça gratuita, além de, eventualmente, oportunizar a parte do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Inobservância do devido processo legal - Sentença anulada - Recurso prejudicado, com determinação... ()
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853 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.
Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida, bem como de documentação complementar para análise do pedido de justiça gratuita. Ausência de recurso à época, apenas pedido de dilação de prazo. Matéria preclusa. Não cumprimento das obrigações. Extinção do processo mantida. Hipótese, porém, de cancelamento da distribuição, sem pagamento de custas. Aplicação do CPC, art. 290. Litigância de má-fé afastada. ... ()
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854 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO -
Indeferimento da petição inicial - Inadequação - Intimação para vinda de documentos conforme CPC, art. 99, § 2º - Não atendimento - Hipótese em que, primeiro, haveria de se proferir decisão de deferimento ou não do pedido de justiça gratuita, além de, eventualmente, oportunizar a parte do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Inobservância do devido processo legal - Sentença anulada - Recurso prejudicado, com determinação... ()
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855 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
A presente ação revisional é idêntica a outra demanda ajuizada pela parte autora em face do réu, cuja pretensão é a revisão do mesmo contrato bancário, a caracterizar a coisa julgada. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. ... ()
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856 - TJSP. INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO BANCÁRIO - ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - RESP 1.578.526/SP - TEMA 958 - VENDA CASADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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857 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I.
Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora recorre, alegando abusividade nas tarifas de registro, avaliação do bem, cadastro e na cobrança de seguros, além de juros considerados abusivos. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se os juros e as tarifas cobrados são abusivos; e (ii) se a cobrança de seguros foi realizada de forma coercitiva, configurando venda casada. - III. Razões de decidir. A preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade foi afastada, considerando que a parte autora impugnou a sentença de forma satisfatória. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor. Os juros praticados não configuram abusividade, estando dentro dos limites razoáveis em comparação com as taxas médias de mercado. A cobrança de tarifa de registro do contrato não foi comprovada, devendo ser restituída. A tarifa de avaliação do bem é válida, não havendo onerosidade excessiva. A tarifa de cadastro é válida, pois não se demonstrou relação anterior entre as partes. A cobrança de seguros foi considerada abusiva, configurando venda casada, pois não houve opção real ao consumidor. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 39, I; CC, arts. 389 e 406. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 22/03/2018; STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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858 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO- TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.
Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Inexistência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. Juntada tardia, na apelação - Não conhecimento do documento. Necessidade de devolução do valor. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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859 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS -
Alegação do autor de que a taxa dos juros remuneratórios do empréstimo consignado em benefício previdenciário contraria a Instrução Normativa do INSS. - Sentença de improcedência - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxas fixadas nos contratos que estão dentro do limite imposto pela Instrução Normativa do INSS. Ademais, o CET - Custo Efetivo Total da Operação constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo que está sendo contratado. Não se trata de encargo remuneratório, mas de cálculo meramente informativo, de modo que não comporta redução de forma direta. Sentença mantida. ... ()
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860 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Concessão de crédito para aquisição de veículo - Seguros Prestamista e «PAN Auto Assist - Prática abusiva (venda casada) - Cláusula contratual não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema Repetitivo 972) - Compensação (CCB, art. 368) - Réu expressamente fez pedido nesse sentido na defesa e Juízo a quo não se pronunciou na sentença - Valor da condenação que poderá ser compensado com eventual saldo devedor existente (art. 368, CC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para permitir a compensação mencionada... ()
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861 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
I.Caso em exame: Trata-se de ação revisional julgada parcialmente procedente, onde o autor alega abusividade na contratação de seguros e tarifas, além de pleitear a revisão da taxa de juros aplicada, que entende acima da média de mercado. ... ()
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862 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso improvido. ... ()
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863 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Empréstimo pessoal não consignado. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Abusividade não verificada. Cobrança abusiva do seguro. Impossibilidade de escolha da seguradora. Venda casada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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864 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Contrato Bancário - Empréstimo consignado - Procedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Sentença recorrida que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Insurgência do requerido sustentando ter observado o limite fixado pelo, II do art. 12 da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - Observância da aplicação da taxa máxima de 2,14% ao mês, contudo, que deve ser considerada como custo efetivo total - Abusividade da taxa de CET prevista no contrato ainda evidenciada - Limitação ao percentual de 2,14% a.m. para o cálculo do custo efetivo total é medida que se impõe - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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865 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Improcedência. Inexistência de abusividade e ilegalidade em relação às taxas de juros pactuadas, à capitalização de juros. Abusividade na cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem e do Seguro Prestamista. Venda casada. Precedentes. Sentença ora parcialmente Procedente. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido
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866 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Pretensão de depósito do valor integral da parcela para suspensão da execução de título extrajudicial do mesmo contrato. Autor tinha ciência da prévia existência da execução do mesmo contrato na época do ajuizamento da ação revisional originária. Hipótese é diversa dos casos típicos de pretensão de depósito judicial do valor da parcela para suspensão dos efeitos da mora de contrato ativo. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Recurso desprovido
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867 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança da tarifa de avaliação e de registro do contrato. Devolução valor pago. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso provido. Improcedência da demanda. Reforma parcial da sentença... ()
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868 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal - Insubsistência - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Observância à Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo da vigência - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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869 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal - Insubsistência - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Observância à Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo da vigência - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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870 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de Crédito Pessoal- Abusividade da taxa de juros não configurada, eis que não extrapola o limite razoável à média de mercado apontada para o período da contratação - Sentença de improcedência mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85, §11º, do CPC, observada a condição da autora com relação aos benefícios da justiça gratuita - Recurso improvido, com determinação... ()
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871 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal - Insubsistência - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Observância à Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo da vigência - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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872 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Capitalização de juros - Possibilidade de cobrança pelas instituições financeiras - A Medida Provisória 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º - Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, contendo ajuste quanto à cobrança de juros capitalizados - Inteligência da Súmula 539/STJ - Juros pré-fixados - Legalidade da utilização da Tabela Price, eis que não implica prática de anatocismo - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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873 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
Tarifa de avaliação de bem. Necessidade de comprovação da prestação efetiva do serviço. ... ()
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874 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Concessão de crédito para aquisição de veículo - Temáticas envolvendo juros remuneratórios e sua capitalização, bem como tarifas de cadastro, avaliação do bem e de registro do contrato sedimentadas na origem - Insurgência do réu que visa manter a validade dos seguros inseridos na avença (prestamista e contra acidentes pessoais) - Configuração de prática abusiva (venda casada) - Pactos conexos não evidenciam a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - Nulidade das coberturas securitárias e consequente devolução do montante desembolsado pelo autor a tais títulos - Restituição na forma dobrada - Incidência da tese firmada pelo E. STJ no Tema Repetitivo 929 - Modulação de seus efeitos - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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875 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO OPCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a abusividade nas cobranças de tarifa de avaliação e seguro, condenando o requerido à restituição simples dos valores cobrados. ... ()
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876 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Concessão de crédito para aquisição de veículo automotor - Relação de consumo (súmula 297, E. STJ) - Adequação da taxa de juros e legalidade das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem assentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Seguro de proteção financeira - Configuração de prática abusiva - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e do instrumento apartado - Restituição da quantia desembolsada a título de cobertura securitária, na forma simples - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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877 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Concessão de crédito para aquisição de veículo (financiamento) - Temáticas relativas à taxa de juros remuneratórios e à tarifa de cadastro já pacificadas na origem - Réu devolve a reexame a controvérsia acerca das tarifas de avaliação e de registro, bem como do seguro de proteção financeira - Instituição financeira não apresentou antes do veredito de Primeiro Grau os documentos que atestam a efetiva prestação dos serviços de avaliação do veículo e de registro do contrato (Tema Repetitivo 958, STJ), nem o instrumento contratual apartado que embasaria a livre contratação da cobertura securitária (Tema Repetitivo 972, STJ) - Ausência de demonstração de impossibilidade de produção de provas novas relativas a fatos velhos - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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878 - TJSP. APELAÇÃO- CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL- TARIFA DE CADASTRO
-Contrato bancário - Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566: - Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. Hipótese vertente em que o valor cobrado se mostra abusivo, cabendo sua redução. ... ()
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879 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias - Inércia do autor/apelante - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido... ()
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880 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias - Inércia do autor/apelante - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido... ()
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881 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.
Cartão de crédito consignado. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Perícia grafotécnica concluiu serem falsas as assinaturas atribuídas ao requerente. Fraude perpetrada por terceiros, que se utilizaram dos dados pessoais do autor Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Restituição simples, como pleiteado. Correção monetária e juros de mora a contar do desembolso (Súmulas 43 e 54 do E. STJ). Alteração de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, o que não configura reformatio in pejus. Compensação com eventual crédito em conta corrente do demandante, devidamente atualizado e sem incidência de juros, pois inexiste mora por parte do requerente. Danos morais afastados, porquanto não foi objeto do pedido. Sentença reformada. ... ()
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882 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.
Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, nos termos dos arts. 330, III e IV, e 485, I, do CPC. Acerto. Ordenada, dentre outras providências, a apresentação do contrato. Providência não atendida. Medida determinada pelo MM. Juízo a quo zela pela cautela necessária, tendo por escopo afastar a hipótese de litigância predatória. Observância do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e da recomendação prevista no Enunciado 9 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal. Verba honorária. Citação do réu para responder ao apelo. Condenação do demandante ao pagamento dos honorários de advogado, arbitrados, nos termos do art. 85, § 8º, em R$ 1.500,00, valor mínimo sugerido na petição inicial. Sentença mantida. ... ()
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883 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença de improcedência. Irresignação do autor, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado, sequer por ele apresentado, não respeita o limite legal. Taxa de juros que excede minimamente a IN/INSS/PRES 28/2008. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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884 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO CREDIÁRIO -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Trata-se de ação revisional de contrato contra instituição financeira, em que se insurge o autor contra as taxas de juros aplicadas, alegando excesso, e contra a cobrança de seguro crediário, alegando ausência de clareza do contrato, que fere o princípio do dever de informação. ... ()
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885 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. ... ()
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886 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. ... ()
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887 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. ... ()
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888 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. ... ()
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889 - STJ. agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. ... ()
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890 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega a cobrança de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a devolução dos valores pagos a maior, de forma dobrada. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados a título de tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista. ... ()
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891 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.
Cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Capitalização de juros permitida. Existência de previsão contratual expressa, além de estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Inexistência de ilegalidade praticada no caso concreto. Seguro. Cobrança abusiva. Impossibilidade de escolha. Tema 972 do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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892 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
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893 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Razões dissociadas da realidade dos autos e ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença - Descumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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894 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDO.
O ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É CLARO AO DISPOR SER DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE. NA HIPÓTESE EM EXAME, TENDO AS PARTES FIRMADO CONTRATO BANCÁRIO, INEQUÍVOCA A RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ... ()
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895 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO RÉU.
1.Tarifa de avaliação do bem. Tema 958 do STJ. Réu que não comprova a efetiva avaliação do bem. Cobrança indevida. Sentença mantida. ... ()
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896 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor.
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897 - TJSP. APELAÇÃO. Ação revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
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898 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Argumentos do autor que convencem em parte - Juros - Abusividade - Ocorrência - Excesso verificado no caso, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Partes firmaram oito contratos de empréstimo pessoal que apresentaram taxa contratada excessivamente superior à média do mercado à época da contratação - Abusividade configurada - Taxa média que deve prevalecer.SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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899 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO - I.
Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. A sentença julgou improcedente a ação, levando a parte autora a apelar. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cobrança de tarifas de registro do contrato, avaliação do bem e de cadastro, e (ii) a prática de venda casada em relação ao seguro. - III. Razões de Decidir. A cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem é válida, pois houve comprovação da prestação dos serviços e ausência de onerosidade excessiva. A cobrança da tarifa de cadastro é válida, pois não há evidência de relacionamento anterior entre as partes, e não foi caracterizada onerosidade excessiva. A cobrança do seguro é abusiva, configurando venda casada, pois não foi comprovada a facultatividade da contratação do seguro com outras empresas. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 85, §11. Código Civil, art. 389, art. 406. CDC, art. 39, I. STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/12/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013. STJ, Tema 972, julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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900 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO - I.
Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. A sentença julgou improcedente a ação, levando a parte autora a apelar. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cobrança de tarifas de registro do contrato, avaliação do bem e de cadastro, e (ii) a prática de venda casada em relação ao seguro. - III. Razões de Decidir. A cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem é válida, pois houve comprovação da prestação dos serviços e ausência de onerosidade excessiva. A cobrança da tarifa de cadastro é válida, pois não há evidência de relacionamento anterior entre as partes, e não foi caracterizada onerosidade excessiva. A cobrança do seguro é abusiva, configurando venda casada, pois não foi comprovada a facultatividade da contratação do seguro com outras empresas. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 85, §11. Código Civil, art. 389, art. 406. CDC, art. 39, I. STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/12/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013. STJ, Tema 972, julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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