(DOC. VP 266.8277.8789.6137)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a devolução dos valores pagos a maior, de forma dobrada. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados a título de tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se é devida a cobrança de tarifa de avaliação do bem; (ii) se é devida a cobrança pela contratação de seguro; (iii) se a devoluç

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