Jurisprudência sobre
revisional do contrato
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901 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Insurgência da autora. ... ()
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902 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -alegação de contratação abusiva em razão da taxa de juros do custo efetivo total (CET) - estipulação no limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 106, em vigor a partir de 23/03/2020. ... ()
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903 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.
Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - STJ. Locação. Ação revisional. Reajuste anterior no contrato que não alcança o valor de mercado. Irrelevância. Interrupção do prazo para a propositura da revisional. Carência reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 8.245/91, art. 17, § 2º.
«É firme o entendimento do STJ no sentido de que o reajuste celebrado entre as partes em contrato de locação interrompe o prazo para a propositura de ação revisional, ainda que o valor alcançado no acordo não atinja o preço de mercado. Em hipóteses tais, é carente de ação o locador que a ajuíza antes do prazo legal.... ()
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905 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato imobiliário c/c pedido de repetição de indébito - Indeferimento da justiça gratuita - Juiz que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade - CPC, art. 99, § 2º - Recurso provido, em parte, com determinação.
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906 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Extinção nos termos dos arts. 485, I e IV, 321, parágrafo único e 330, IV, do CPC - Descabimento - Procuração exibida que preenche os requisitos de lei - Exordial, ademais, que contém causa de pedir e pedido - Sentença anulada - Extinção afastada, com determinação de regular seguimento - Recurso provido... ()
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907 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - O
Juízo da causa determinou, à autora, a apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de extinção, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Distribuição cancelada, nos termos do CPC, art. 290 - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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908 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -Permitida conforme pactuada - Não evidenciada abusividade no percentual aplicado - Conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.... ()
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909 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.
1.Taxa de juros remuneratórios que não excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, para a modalidade contratual. Abusividade não verificada. Sentença mantida. ... ()
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910 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança tarifa de avaliação do veículo. Não comprovada prestação do serviço de avaliação. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de avaliação do bem não comprovada sua prestação. Devolução simples dos valores pagos. Fixação honorários em favor patrono do apelado. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido... ()
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911 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença de improcedência. Manutenção. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido... ()
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912 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença de improcedência. Manutenção. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido... ()
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913 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ANATOCISMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. A parte autora alegou a existência de onerosidade excessiva, cobrança abusiva de juros remuneratórios e de tarifas indevidas, requerendo a revisão do contrato e a descaracterização da mora. ... ()
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914 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -
Tarifa de registro de contrato - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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915 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Print do contrato apresentado pela autora evidencia a regularidade dos juros estipulados. Direito à informação não violado. Confusão dos juros remuneratórios com juros de mora. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso improvido... ()
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916 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor e da ré. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro automóvel. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Não comprovação da prestação dos serviços. Ilicitude na cobrança. Restituição simples. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recursos parcialmente providos.... ()
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917 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Recurso de apelação do banco réu. NÃO CONHECIMENTO. Sentença única proferida em julgamento conjunto de ações conexas. Interposição de múltiplos recursos contra a mesma sentença. Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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918 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - -
Financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Recurso provido, em parte.... ()
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919 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da demandante. Intempestividade. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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920 - STJ. Embargos do devedor. Banco. Ação revisional de contrato bancário. Suspensão da execução. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 745.
«À ação de revisão de contrato bancário atribui-se o efeito de embargos, suspendendo o processo de execução após a garantia do juízo. (...) Sobre o tema, o entendimento mais recente desta Quarta Turma é pacífico no sentido de atribuir à ação revisional o efeito de embargos, suspendendo o processo de execução após a garantia do juízo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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921 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Concessão de crédito para aquisição de veículo - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Seguros prestamista e de vida - Prática abusiva (venda casada) - Cláusula contratual não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema Repetitivo 972, STJ) - Repetição simples à míngua de recurso autoral - Taxa legal de juros - Aplicação da Taxa Selic (art. 389 e 406, do CC) - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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922 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Ausente abusividade da taxa de juros remuneratórios - Contrato que indica o valor fixo das parcelas mensais - - Na época da contratação, o sítio do BACEN arrolava instituições financeiras cobrando juros superiores ao que fora avençado entre as partes no pacto sub judice - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Respeito ao pacta sunt servanda - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima, à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o contrato em comento (súmula 566, do STJ) - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade diante da efetiva comprovação da prestação dos serviços (Tema 958) - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Expurgo do valor e recálculo das prestações, restituindo-se o indébito na forma dobrada - Aplicação da tese assentada no Tema Repetitivo 929, do STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para declarar a nulidade do contrato de seguro e determinar o recálculo das parcelas do financiamento, com restituição dos valores pagos a maior... ()
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923 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento de veículo - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Seguros prestamista e automóvel - Configuração de prática abusiva (venda casada) - Pactos conexos não evidenciam a liberdade da contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema Repetitivo 972) - Repetição simples mantida à míngua de recurso autoral - Correção monetária e juros de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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924 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro. Devolução valor pago. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro. Banco apelante não comprovou ter dado opção de escolha ao consumidor. Ausência de termo apartado ou documento de anuência com o seguro ofertado. Devolução simples do valor pago a título de seguro. Ausência de má-fé. Danos morais não constatados. Recurso do autor improvido... ()
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925 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de parcial procedência - Irresignação do banco réu - Preliminar de impugnação dos benefícios da gratuidade processual - Desacolhimento - Incidência do CDC - Taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado à época da contratação por pessoa física - Revisão da taxa de juros do contrato de empréstimo celebrado com o requerido para uma vez e meia a taxa média de mercado na data da contratação - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial... ()
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926 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Alienação fiduciária. Inclusão de tarifas indevidas. Ilegalidade. Venda casada de seguro. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Declaração de abusividade do contrato. Sentença de parcial procedência, reconhecendo apenas venda casada do seguro. Não merece proceder. Regularidade na cobrança das tarifas, mas sem comprovação efetiva dos serviços. Contratação regular do seguro prestamista. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da autora e recurso de apelação do réu parcialmente providos... ()
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927 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Extinção do processo por considerar que o pedido de exibição é condição prévia e condicional para eventual ação futura. Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE: Com o novo CPC a exibição do contrato tornou-se providência incidental relativa à instrução do processo. Não é necessário demonstrar ajuizamento prévio de ação de exibição de documentos, que deixou de existir com novo CPC. Cassação da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do processo de conhecimento. ... ()
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928 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO.
1.Apelo do adquirente contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. ... ()
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929 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato financiamento para aquisição de veículo automotor - Sentença parcial procedência na origem - Insurreição da instituição financeira - Acolhimento parcial - Cobrança de tarifa de avaliação do bem não admitida no caso concreto, eis que não demonstrado que o serviço fora efetivamente prestado - REsp. 1.255.573 - Seguro proteção financeira - Tema de 972 do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Proposta feita em separado do contrato principal de financiamento - - Autor que aderiu livremente à contratação - Sentença reformada nessa parte - Sucumbência que deve ser carreada por inteiro ao autor - Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso provido, em parte... ()
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930 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Contrato de financiamento. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos, tarifas de cadastro e registro de contrato, além da venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida ante a ausência de comprovação de relacionamento anterior com o banco. Avaliação do bem demonstrada. Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN comprovada. Seguro prestamista válido, firmado de forma opcional, em separado. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido... ()
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931 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 2,14% a.m. - Portaria do INSS 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente à época - Repetição de valores indevida - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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932 - TJSP. VOTO 42133
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.Contrato de mútuo. ... ()
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933 - TJSP. VOTO 41649
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.Financiamento de veículo. ... ()
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934 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Comprovação de que a ré cobrou juros abusivos - Necessidade de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrada a avença, com base na modalidade de empréstimo não consignado - Precedentes do C. STJ - Restituição, de forma simples, dos valores cobrados a maior - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.Súmula 330 do e. TJRJ: ¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.¿. ... ()
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936 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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937 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento para aquisição de imóvel com alienação fiduciária em garantia - Ausência de demonstração de que os juros eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - É lícita a cobrança pela avaliação do bem dado em garantia e pelo registro de contrato, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados - Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese em que restou demonstrada a prestação dos serviços de avaliação do bem dado em garantia e de registro do contrato - Possibilidade de cobrança de tarifa de administração - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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938 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recurso do banco réu - Limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da parte autora - Salvaguarda do «mínimo existencial para garantir a sobrevivência da autora e de sua família - Princípio da dignidade da pessoa humana - Ratificação do julgado - Honorários recursais devidos - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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939 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO.
Pretensão de que o banco apresente o instrumento contratual. Ausência de comprovação de adequado pedido administrativo e recolhimento da tarifa correspondente à apresentação do documento requerido. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Falta de interesse de agir verificada. Ação extinta sem resolução do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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940 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Pretensão de redução da taxa de juros pactuada. Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros remuneratórios aplicados no percentual de 2,13% a.m. o qual é inferior ao limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 80/2015, vigente à época da negociação. Limitação se refere ao percentual da taxa de juros aplicada e não se confunde com o custo efetivo total do contrato (CET), o qual engloba tarifas bancárias, IOF e outros encargos cobrados na operação de crédito. Sentença mantida. ... ()
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941 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo pessoal - Taxas de juros cobradas pela instituição financeira que extrapolam o limite razoável da média de mercado, ocorrendo abusividade - Percentuais que vão além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimo «pequena quantia, com risco «insignificante para a casa bancária, se comparado aos milhões disponibilizados em outros contratos com empresas endividadas - Situação não aceita pelo Judiciário - Determinação para se limitar as taxas de juros à média do mercado para a data da contratação, com devolução dos valores a maior efetivamente pagos pela autora - Devolução dos valores indevidamente debitados que deve observar a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024- Sucumbência a cargo da requerida - Recurso provido, para julgar procedente a ação, com determinação.... ()
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942 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Preliminar de Prescrição e Decadência afastada. Insurgência a favor do seguro prestamista. Ausência de vinculação do contrato a vícios do produto - Inaplicabilidade da Lei 8.078/90, art. 26 - Natureza Revisional - Prescrição - Inocorrência da perda do direito de ação - Incidência de prazo decenal - Inteligência do CCB, art. 205. SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da parte autora e termo em apartado - Lícita a cobrança do seguro prestamista, uma vez que restou demonstrado que a parte autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO... ()
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943 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência na origem - Renovação de Empréstimo Pessoal Não Consignado - Taxas de juros cobradas pela instituição financeira que extrapolam o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Redução do valor devido - Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo STJ - Abusividade da cobrança - Percentual que vai além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimos «pequenas quantias, com risco «insignificante para o banco, se comparado aos milhões disponibilizados em outros contratos com empresas endividadas - Situação não aceita pelo Judiciário - Determinação para se limitar a taxa de juros à média do mercado, com recálculo das prestações e devolução dos valores a maior efetivamente pagos pelo autor que deve se dar em dobro, nos termos da modulação dada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp676608/RS, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação - Danos morais não configurados - Recurso provido, em parte... ()
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944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS. LEGALIDADE.
Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano (STF, Súmula 596, STJ e STJ, Súmula 382).... ()
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945 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A
alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 2 - Comprovada a abusividade dos juros remuneratórios, estes devem ser limitados à taxa média do mercado. 3 - Evidenciada a cobrança indevida, a devolução deve ser efetuada em dobro, nos termos do CDC, art. 42 e da jurisprudência firmada pelo STJ. (Des. Adilon Cláver de Resende - JD Convocado) ... ()
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946 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Alegação de juros abusivos. Pretensão de aplicação das taxas médias de mercado aos contratos de crédito pessoal não consignados firmados com o banco réu. Pedido de restituição em dobro das quantias cobradas indevidamente. Sentença de parcial procedência com determinação para revisão das taxas de juros e devolução simples. Pretensão da ré de reconhecimento da regularidade da pactuação e de afastamento da abusividade. Acolhimento da pretensão recursal. Concessão de crédito que leva em conta o perfil do consumidor e alto risco de inadimplência. Autora que não demonstrou a abusividade em face dos critérios do crédito pessoal obtido, considerando os elementos do caso concreto e alto risco de inadimplência. Acolhimento. Conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, a demonstração da abusividade depende das peculiaridades do caso concreto. Banco réu demonstrou que a consumidora possui baixo nível de score de crédito. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.... ()
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947 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a restituir ao autor o valor da tarifa referente ao seguro prestamista - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Capitalização permitida, porquanto expressamente prevista no instrumento contratual - Legalidade na aplicação da Tabela Price - Súmula 539/STJ - Licitude da cobrança das tarifas de avaliação de bem, registro de contrato e cadastro - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual... ()
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948 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de empréstimo pessoal - Comprovação de que a ré cobrou juros abusivos - Necessidade de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrada a avença, com base na modalidade de empréstimo não consignado - Precedentes do C. STJ - Manutenção da verba honorária fixada em primeiro grau - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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949 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência recursal do autor, fundada no seguinte: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios e capitalização indevida de juros; b) abusividade da cláusula que prevê o repasse das despesas de cobrança; c) restituição em dobro do valor pago indevidamente. ... ()
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950 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença de improcedência. Recurso do demandante. Alegação de ilegalidade das tarifas e encargos incidentes no contrato. TARIFA DE REGISTRO. Licitude da tarifa. Comprovação da prestação do serviço mediante o registro do gravame. Tema 958 do STJ. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança permitida, nos termos da Súmula 566/STJ. Inexistência de onerosidade excessiva no valor cobrado. Honorários sucumbenciais majorados. Apelação desprovida... ()
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