(DOC. VP 852.9799.9862.6408)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Alegação de juros abusivos. Pretensão de aplicação das taxas médias de mercado aos contratos de crédito pessoal não consignados firmados com o banco réu. Pedido de restituição em dobro das quantias cobradas indevidamente. Sentença de parcial procedência com determinação para revisão das taxas de juros e devolução simples. Pretensão da ré de reconhecimento da regularidade da pactuação e de afastamento da abusividade. Acolhimento da pretensão recursal. Concessão de crédito

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