(DOC. VP 358.0582.9994.2904)

TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Recurso do demandante. Alegação de ilegalidade das tarifas e encargos incidentes no contrato. TARIFA DE REGISTRO. Licitude da tarifa. Comprovação da prestação do serviço mediante o registro do gravame. Tema 958 do STJ. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança permitida, nos termos da Súmula 566/STJ. Inexistência de onerosidade excessiva no valor cobrado. Honorários sucumbenciais majorados. Apelação desprovida

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