(DOC. VP 966.7744.5612.7866)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a restituir ao autor o valor da tarifa referente ao seguro prestamista - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Capitalização permitida, porquanto expressamente prevista no instrumento contratual - Legalidade na aplicação da Tabela Price - Súmula 539/STJ - Licitude da cobrança das tarifas de avaliação de bem, registro de contrato e cadastro - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalv

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