(DOC. VP 864.9667.0213.2109)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS. LEGALIDADE.

Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano (STF, Súmula 596, STJ e STJ, Súmula 382).

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