(DOC. VP 812.7366.1264.5287)

TJSP. VOTO 42133 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Contrato de mútuo. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de limitação ao percentual de 12% ao ano. Abusividade se e quando superior à média de mercado, consideradas as circunstâncias da contratação. Precedentes do C. STJ. Abusividade não demonstrada. Necessidade de se observar o custo efetivo total. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Grau recursal. Majoração. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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