(DOC. VP 950.8141.7644.7369)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Súmula 330 do e. TJRJ: ¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.¿. 2. Produção de prova pericial contábil imprescindível para comprovar a suposta cobrança indevida. Laudo contábil trazido com a inicial que configura prova unilateral, sem observância do contraditório e, portanto, sem força probante. SENTEN

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