(DOC. VP 163.4213.3000.4400)

TJMG. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Apelação cível. Ação revisional de cláusula contratual. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Tarifas bancárias. Cadastro. Avaliação do bem. Registro de contrato. Serviços de terceiros. Inovação recursal. Preliminar suscitada de ofício. Capitalização de juros. Admissibilidade. Medida Provisória 1.963-17/2000. Recurso não provido

«- As questões que não foram abordadas pela parte na petição inicial não podem ser discutidas em sede de apelação por configurarem inovação recursal. - No tocante às cédulas de crédito bancário, considerar-se-á a previsão estampada no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I, que autoriza a pactuação da periodicidade da capitalização dos juros. - Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança da capitalização de juros, em per

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