(DOC. VP 832.5960.8674.7463)

TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.

Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida, além de documentos comprovando a hipossuficiência. Ausência de recurso à época. Matéria preclusa. Não atendimento. Extinção do processo mantida. Hipótese, porém, de cancelamento da distribuição. Ausência de citação da parte contrária. Inadmissibilidade de condenação ao pagamento das custas processuais. Aplicação do CPC, art. 290. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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