(DOC. VP 328.8964.0689.1051) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NÃO-REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OS JUROS MORATÓRIOS PODERÃO SER CONVENCIONADOS ATÉ O LIMITE DE 1% AO MÊS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 85 E TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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