(DOC. VP 924.4039.5703.7373) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

Para a concessão da tutela provisória nas ações revisionais de contratos bancários, necessária a demonstração da probabilidade do direito mediante comprovação da abusividade dos encargos praticados no período da normalidade contratual, nos termos do REsp. 1.061.530/RS/STJ. No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios praticada (110,52% a.a.) mostra-se significativamente inferior à taxa média de mercado específica para operações de cartão de crédito rotativo (419,18% a.a.),

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