Jurisprudência sobre
revisional do contrato
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551 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Tarifa de registro e de avaliação devidas. Demonstração da prestação dos serviços. Seguro. Não demonstração de que a parte autora não foi compelida à contratação da seguradora indicada. Sucumbência mínima do requerido. Recurso do requerido parcialmente provido, desprovido o recurso da parte autora
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552 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contratos bancários, inviável o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, ainda que não apresentado o contrato, podendo o réu ser intimado a exibí-lo incidentalmente. Preenchimento dos requisitos do o CPC, art. 330, § 2º. Sentença anulada. Recurso provido
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553 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança tarifas de registro do contrato, de avaliação do bem, de cadastro e de seguro. Recálculo do IOF. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso provido.... ()
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554 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO -
Empréstimo consignado - Extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de interesse - Apelação interposta com fundamentação em patente discrepância com as razões de decidir - Conhecimento da apelação que significaria chancelar absoluta violação ao princípio da congruência e da dialeticidade - Absoluta desconexão lógico-jurídica com a fundamentação expendida no decisum recorrido que, destarte, viola os preceitos contidos nos arts. 932, III, c.c 1.010, II e III, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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555 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Sentença de improcedência. Apelo do autor. Abusividade reconhecida. Crefisa. Taxa de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição na forma simples. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()
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556 - TJSP. REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado - Taxa de juros exigida que não se mostra discrepante com o que previsto em instruções normativas do INSS - Impossibilidade de readequação - Sentença de improcedência mantida, com adequação da matéria - Recurso desprovido.... ()
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557 - TJSP. REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado - Taxa de juros exigida que não se mostra discrepante com o que previsto em instruções normativas do INSS - Impossibilidade de readequação - Sentença de reforma - Julgamento passa a ser de improcedência - Recurso provido.... ()
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558 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de procedência parcial. Ilegalidade na cobrança de seguro e tarifas de avaliação e de registro do contrato. Não comprovada prestação serviço. Devolução do valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro. Apelante não comprovou ter dado opção de escolha ao consumidor. Ausência de termo apartado ou documento de anuência com o seguro ofertado. Devolução simples do valor pago a título de seguro. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Sentença de procedência parcial reformada em parte. Recurso provido parcialmente... ()
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559 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO -
Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Serviços previamente pactuados e prestados na hipótese. Recurso do autor desprovido. Recurso do reú provido. Sentença reformada para afastar a abusividade da Tarifa de Registro. Verbas sucumbenciais integralmente a cargo do autor, observada a gratuidade... ()
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560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DECOTE DO EXCESSO.
- Épossível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... ()
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561 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Sentença que indeferiu a inicial, julgando o feito extinto sem julgamento de mérito. Irresignação da demandante. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Alegação de que não possuía a via do contrato, motivo pelo qual pleiteou a exibição incidental do documento. Não acolhimento. Embora seja possível o pedido incidental de exibição de documentos em ação revisional, o pleito de exibição do contrato impugnado não pode ser formulado na própria petição inicial, pois esta deve discriminar, de pronto, as cláusulas controvertidas, além do valor incontroverso (CPC, art. 330, § 2º), o que pressupõe, por lógico, que o autor conheça o contrato em sua integralidade. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida.... ()
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562 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 539/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Ausência de cobrança de juros abusivos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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563 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de indeferimento da gratuidade processual, extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e determinação de recolhimento das custas processuais pela parte autora - Irresignação da autora, pretendendo o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem o recolhimento de custas - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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564 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo bancário. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Emenda da inicial para apresentação do contrato e detalhamento dos valores controvertidos. descabimento. PEDIDO de revisão de cláusulas contratuais, taxas de juros, capitalização e encargos indevidos . pedido expresso da autora de exibição incidental pelo réu do contrato impugnado. extinção do feito, sem julgamento do mérito. Inadmissibilidade. embora o contrato pactuado seja documento essencial para o julgamento da causa, ele poderá ser exibido incidentalmente pelo réu, mormente porque autora alega que tentou obter o contrato extrajudicialmente e não foi BEM-SUCEDIDA na sua pretensão. ... ()
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565 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Contrato de financiamento. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos e tarifas abusivas (registro de contrato e avaliação do bem dado em garantia), além da venda casada do seguro prestamista. Avaliação do bem não comprovada. Ressarcimento devido. Seguro prestamista válido, firmado de forma opcional, em separado. Recurso do réu provido em parte... ()
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566 - TJRS. Direito privado. Ação revisional. Contrato bancário. CPC/1973, art. 359. Presunção de veracidade. Aplicação. Juros remuneratórios. Taxa de mercado. Limitação. Reconhecimento. Tabela price. Amortização. Proibição legal. Capitalização de juros. Ilegalidade. Não reconhecimento. Contratos apresentados. Manutenção. Apelação civel e recurso adesivo. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional de contrato.
«1. APLICAÇÃO DOCPC/1973, ART. 359 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... ()
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567 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRAZO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Tratando-se de ação revisional, sob a alegação de existência de cláusulas abusivas nos contratos de empréstimo pessoal, incide o prazo prescricional decenal, consoante o disposto no art. 205 do Código Civil, a partir da data da assinatura do instrumento contratual. Precedentes do STJ e deste Tribunal. ... ()
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568 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Sentença de parcial procedência determinando a devolução do valor pago a título tarifa de avaliação do bem - Recursos das partes. ... ()
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569 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA A 35% DA REMUNERAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que, em ação revisional, deferiu tutela de urgência para limitar os descontos referentes a empréstimos consignados a 35% da remuneração líquida da parte autora. ... ()
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570 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Sentença de parcial procedência determinando a devolução dos valores pagos a título de seguro e tarifa de avaliação do bem - Recursos das partes.... ()
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571 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. ... ()
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572 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO -
Extinção do feito por litispendência - Irrazoabilidade - Anterior ação que se tratava de produção antecipada de provas - Presente ação que se refere a pedido revisional de contrato bancário - Causa de pedir e pedidos diversos - Extinção afastada, autorizado o prosseguimento do feito - Precedentes - Recurso provido.... ()
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573 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRAZO DECENAL. EXTINTA A AÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
O prazo prescricional para a pretensão revisional de contrato bancário cumulada com repetição do indébito é o decenal previsto no CCB, art. 205 ... ()
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574 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da parte autora, ora apelante, contra a sentença que limitou os descontos dos empréstimos consignados a 30% dos vencimentos líquidos, sob o fundamento de que deixou de analisar o pedido de exibição de contratos bancários e cancelamento de lançamentos impugnados. ... ()
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575 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação da taxa de juros ao patamar previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Regularidade da taxa de juros prevista no contrato - Observância do limite previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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576 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do requerente. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Não comprovação da prestação dos serviços. Ilicitude na cobrança. Ausência de má-fé. Restituição simples. Recurso parcialmente provido.... ()
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577 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Desistência da ação antes da citação das rés que não exime o autor do recolhimento das custas iniciais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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578 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.
Determinação para complementar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, não atendida pelo apelante. Pedido de devolução de prazo negado. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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579 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Pleito de exibição de documentos e revisão dos contratos firmados entre as partes nos últimos dez anos. Ausência, porém, de detalhes das avenças formalizadas no referido período. Réu que mesmo assim exibe os contratos que teriam sido celebrados com o autor. Impossibilidade de exigir a exibição de documentos inexistentes e a sua readequação através de pedido genérico. Ausência, ainda, de pretensão resistida. Sentença de extinção da ação sem julgamento do mérito mantida. Recurso do autor desprovido... ()
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580 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -
Pretensão de fixação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano e expurgo da capitalização de juros - Impossibilidade - Juros contratados a taxa anual abaixo de 9%, inferior, portanto, ao limite pretendido - Contrato que prevê o sistema de amortização SAC, inexistente capitalização de juros - Honorários advocatícios - Manutenção - Arbitramento no percentual mínimo - Incidência do disposto no CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida, ainda que por fundamentos diversos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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581 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL.
Ação revisional de contrato de financiamento veículo cumulada com pedido de repetição de indébito.... ()
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582 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. TRATANDO-SE DE PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO, INCIDE A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO art. 205 DO CC, SENDO QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA EM QUE O PACTO FOI FIRMADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. ... ()
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583 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -
Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Alegação de cobrança abusiva de juros remuneratórios - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Juros remuneratórios - Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes - Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano - Admissibilidade -Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Ausência de disparidade entre a taxa de juros aplicada no contrato e àquela praticada pelo mercado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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584 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Sentença de improcedência - Contrato de empréstimo pessoal - Insurreição do autor - Irrazoabilidade - Possibilidade da capitalização de juros, em razão de orientação do C. STJ tomada em recurso julgado sob o rito do CPC/73, art. 543-C- Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Taxa de juros praticada que não destoa da média do mercado - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()
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585 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Contrato bancário de financiamento de veículo. Revisão das cláusulas contratuais em relação aos juros tidos como excessivos e às tarifas de registro do contrato e avaliação de bem. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Registro do contrato comprovado junto ao DETRAN. Avaliação do bem realizada. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido... ()
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586 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Relação de consumo (súmula 297, E. STJ) - Seguro prestamista vinculado a financiamento para aquisição de veículo automotor - Venda casada - Pacto realizado de forma conexa com o contrato de empréstimo, pondo em xeque a liberdade do contratante - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e consequente restituição da quantia desembolsada pela autora a tal título, na forma dobrada, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, e tese encampada pelo STJ (Tema 929) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO.... ()
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587 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo automotor. Contrato direto ao consumidor. CDC. Aplicabilidade. Juros. Abusividade. Limitação afastada. Capitalização. Tarifa de abertura de crédito. Tarifa de emissão de carnê/boleto. Repetidão de forma simples
«- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297/STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação. ... ()
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588 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença de parcial procedência. Recurso do demandado. Preliminares rejeitadas. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa. Pleito para expedição de mandado de constatação indeferido. MÉRITO. TARIFAS CONTRATUAIS. Abusividade declarada. REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação do serviço não demonstradas pelo Banco. Cabível a devolução conforme pontuado na sentença. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
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589 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -
Relação de consumo (súmula 297, E. STJ) - Temáticas envolvendo a legalidade das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem não devolvidas a exame nesta sede - Seguro prestamista vinculado a financiamento para aquisição de veículo automotor - Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade da contratante em eleger a seguradora de sua preferência (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e consequente restituição da quantia desembolsada pela autora a tal título, mediante o recálculo das prestações vincendas - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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590 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.
Cédula de crédito bancário. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Abusividade não verificada. Tarifas de registro de contrato. Tema 958, do STJ. Cobrança inválida, uma vez que não comprovada a efetiva prestação dos serviços. Cobrança abusiva do seguro. Impossibilidade de escolha da seguradora. Venda casada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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591 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo pessoal - Contato prevê mensalidades fixas - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Impossibilidade - Estipulação de juros acima de 12% ao ano que, por si só, não configura abusividade - PRECEDENTES VINCULANTES - Regularidade na utilização da Tabela Price como sistema de amortização - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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592 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Concessão de crédito para aquisição de veículo automotor - Relação de consumo (súmula 297, E. STJ) - Temática envolvendo a taxa de juros estipulada na avença não devolvida a reexame - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Tarifa de registro do contrato - Serviço efetivamente prestado pelo réu - Documento que assim atesta não fora impugnado especificamente pelo autor - Ausência de abusividade no preço repassado ao consumidor - Incidência da tese firmada pelo E. STJ sob o microssistema dos recursos repetitivos (Tema 958) - Cobrança legítima - Por consequência, não há que falar em recálculo das prestações mensais - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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593 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA PROCEDENTE.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -alegação de contratação abusiva em razão da taxa de juros do custo efetivo total (CET) - apelante que não apresentou os contratos em discussão - a taxa de juros de empréstimo pessoal consignado não pode ser superior a 1,80% ao mês referente ao CET mensal indicado no INSS/PRESS 106/2020 - alegações da apelada são consideradas incontroversas, com todas as consequências daí decorrentes - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... ()
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594 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte demandante. Descabimento. Legalidade do contrato e das tarifas de registro e avaliação. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.... ()
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595 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte demandante. Legalidade do contrato e das tarifas de registro e seguro. Fundamentação da sentença mantido. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido.... ()
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596 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Preliminar - Pedido para adoção de taxa média de juros, apurada pelo Banco Central - Ausência de argumentação sobre a matéria nas razões recursais - Não conhecimento - Mérito - Tarifas de registro e avaliação do bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Tarifa de registro inerente aos contratos de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Comprovação da prestação do serviço - Tarifa de avaliação do bem - Serviço devidamente prestado - Seguro proteção financeira (prestamista) - Serviço contratado em instrumento apartado - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Excessiva onerosidade não vislumbrada - Inexistência de abusividade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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597 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência na origem - Crédito Pessoal - Taxas de juros cobradas pela instituição financeira que extrapolam o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Redução do valor devido - Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo STJ - Abusividade da cobrança - Percentual que vai além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimos «pequenas quantias, com risco «insignificante para o banco, se comparado aos milhões disponibilizados em outros contratos com empresas endividadas - Situação não aceita pelo Judiciário - Determinação para se limitar a taxa de juros à média do mercado, com recálculo das prestações e devolução dos valores indevidamente debitados que deve se dar em dobro - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Recurso provido, em parte, com determinação... ()
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598 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Alegação de juros abusivos. Pretensão de aplicação das taxas médias de mercado aos contratos de crédito pessoal não consignado e pedido de restituição simples das quantias cobradas indevidamente. Sentença de procedência. Recurso da ré alegando regularidade da pactuação e não demonstração da abusividade. Concessão de crédito que leva em conta o perfil do consumidor e alto risco de inadimplência. Autora que não demonstrou a abusividade em face dos critérios do crédito pessoal obtido, considerando os elementos do caso concreto e alto risco de inadimplência. Autora que não demonstrou a abusividade em face de tais critérios. Recurso da parte autora pretendendo a majoração dos honorários de sucumbência. Pretensão prejudicada ante a sucumbência da parte autora. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()
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599 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de extinção. APELAÇÃO. Insurgência do autor. Recurso que não impugnou os fundamentos da sentença. Violação ao Princípio da Dialeticidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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600 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade da Tabela Price - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro - Tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata não foi demonstrada - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato - Resp repetitivo 1.578.553/SP - Seguro prestamista - Ausência de opção para o consumidor de escolher outras seguradoras que não as indicadas pelo réu - Venda casada configurada - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada violação à boa-fé objetiva - Devida a restituição do IOF incidente sobre os encargo cobrado indevidamente - Eventuais reflexos de juros e encargos sobre referida tarifa que também devem ser objeto de devolução, a ser apurada em sede de liquidação de sentença - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor e do réu parcialmente providos, com readequação do ônus sucumbencial.... ()
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