Jurisprudência sobre
revisional do contrato

301 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cédulas de crédito rural. Prescrição. Ação pessoal. Vintenária sob a égide do cc/16. Decenal a partir do início da vigência do CCB/2002. Termo inicial. Data em que o contrato foi firmado. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Ação revisional de contratos de cédula de crédito rural, ajuizada em 11/03/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/09/2012. ... (Continua)

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302 - TJSP. Contrato de Consórcio para aquisição de bem móvel - Ação revisional - Improcedência - Preliminar de não conhecimento do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade que merece ser acolhida - Apelo interposto requerendo a inversão do julgado - Comodismo inaceitável - Razões recursais que não atacam a fundamentação da r. sentença e apresentam alegações genéricas que impossibilitam sua apreciação - Inobservância do CPC/2015, art. 1.010, II - Autor que confunde contrato de consórcio com contrato de mútuo celebrado com instituições financeiras - Recurso não conhecido

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303 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -

Pretensão de que seja reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros - Descabimento - Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1.963-17, atual Medida Provisória 2.170-36 - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Capitalização diária prevista expressamente em contrato - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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304 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - «Tarifa de Cadastro - Precedente do C. STJ em Recurso Repetitivo - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Súmula 566/STJ - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Possibilidade da cobrança de taxas/tarifas de «Tarifa de avaliação e «registro de contrato, nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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305 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contratos de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Novação de dívidas. Renegociaçao. Assinatura do último contrato renovado.

1 - O prazo prescricional decenal de ação revisional de contrato de mútuo bancário é contado da data da assinatura do contrato - e não do vencimento. ... (Continua)

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306 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. IOF. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO.

O contrato celebrado entre as partes (fls. 21 e segs.) prevê a taxa de juros em 1,75% a.m. com taxa de juros anual de 23,14%, e o custo efetivo total (CET), em razão de todos os encargos financeiros incidentes sobre o débito, foi estipulado em 27,81% ao ano (CAMPO H - fls. 21), não havendo que se falar em irregularidade dos valores pactuados. A capitalização dos juros com período inferior ao anual é possível, pois regulamentada pela Medida Provisória 1.963/2000 e Medida Provisória 2.170-36/2001. E a prática da capitalização de juros é plenamente compatível com a cédula de crédito bancário firmada entre as partes (Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I). Amortização. Tabela Price. Possibilidade (AgRg no AREsp. 231184 Quarta Turma, Rel. Ministro AntonioCarlos Ferreira, julgado em 04/12/2012, DJ 13/12/2012). Extrai-se como ratio decidendi dos arestos a validade das tarifas de cadastro, avaliação do bem dado em garantia e de registro de contrato (TEMAS 620, 958 e 972 do STJ). Não há abusividade na cobrança de IOF do financiado, porquanto o CTN, a Lei 8.894/1994 e a Lei 8.033/1990 definem o tomador do empréstimo como sujeito passivo da obrigação tributária. Desse modo, o IOF - imposto sobre operações de crédito - deve ser cobrado, uma vez que se trata de tributo decorrente de previsão legal, inerente aos contratos de financiamento. Significa dizer que se admite a convenção do pagamento de IOF, não havendo, portanto, ilegalidade.... (Continua)

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307 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - CAPITALIZAÇÃO - Admissibilidade no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - TABELA PRICE - Ausência de abusividade - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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308 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Preliminar de ofensa ao principio da dialeticidade rejeitada. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos e a tarifa de registro do contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Serviço de registro do contrato comprovado (gravame). Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do autor desprovido

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309 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIO A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - RECURSO AUTORAL - DESCABIMENTO - A

verificação de excesso quanto aos juros remuneratórios estipulados no contrato revisando, não implica descaracterização de mora, pois o devedor tem instrumentos jurídicos, se for o caso, para quitar o valor da parcela, e discutir o excesso em juízo. Inteligência dos §3º, do CPC, art. 330 - Nas ações em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz, que não está subordinado ao valor da tabela da OAB, uma vez que o comando do art. 85, § 8º-A da Lei Processual é meramente referencial - Caso em que a verba honorária fixada em R$ 1.200,00 remunera condignamente o patrono da autora, em face da simplicidade da demanda. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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310 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autor em face de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento, na qual alegou abusividade da taxa de juros e falta de transparência na informação contratual. ... (Continua)

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311 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - CAPITALIZAÇÃO - Admissibilidade no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - TABELA PRICE - Ausência de abusividade - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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312 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo usado - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Preliminares afastadas - Mérito - Diferença entre juros remuneratórios e custo efetivo total (CET) que não constitui abusividade - Ausência de desrespeito à taxa de juros remuneratórios pactuada - Dever de informação atendido - Tarifas de registro e avaliação do bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Tarifa de registro inerente aos contratos de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Comprovação da prestação do serviço - Tarifa de avaliação do bem - Veículo usado dado em garantia - Serviço devidamente prestado - Seguro proteção financeira (prestamista) - Serviço contratado em instrumento apartado - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Excessiva onerosidade não vislumbrada - Inexistência de abusividade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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313 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência recursal da autora, fundada na ilegalidade da utilização do sistema «Price". ... (Continua)

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314 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Alegação de juros abusivos. Aplicação da taxa média de mercado ao contrato. Pedido de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente e indenização por danos morais. Abusividade não demonstrada. Concessão de crédito que leva em conta o perfil do consumidor e alto risco de inadimplência. Autora que não demonstrou a abusividade em face dos critérios do crédito pessoal obtido, considerando os elementos do caso concreto e alto risco de inadimplência. Conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, a demonstração da abusividade depende das peculiaridades do caso concreto. Ação parcialmente procedente. Recurso da requerida provido e da autora prejudicado. SENTENÇA REFORMADA.... (Continua)

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315 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência do pedido deduzido em ação revisional de contrato. Insurgência recursal do autor, fundada na abusividade dos juros remuneratórios e na configuração de dano moral. ... (Continua)

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316 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Na espécie, a cooperativa ré não demonstrou ter prestado os serviços em questão, ausentes documentos nesse sentido - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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317 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Contratos de mútuo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Repactuação dos contratos. Assinatura do último contrato renovado. Sucessão negocial.

1 - Ação revisional de contratos. ... (Continua)

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318 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COMINATÓRIA C.C. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, após desistência do exequente de permanecer como beneficiário do plano de saúde, e indeferiu pedido da executada de cobrança de mensalidades inadimplidas, por desbordar dos limites da coisa julgada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a cobrança das mensalidades inadimplidas nos mesmos autos do cumprimento de sentença, considerando que o título executivo judicial não reconheceu eventual inadimplemento das contraprestações devidas. III. Razões de Decidir. 3. O título executivo judicial reconheceu apenas a obrigação do apelado de arcar com as contraprestações do plano de saúde como condição para se manter como beneficiário, sem incluir reconhecimento de inadimplemento ou crédito em favor da apelante. 4. A pretensão de cobrança extrapola os limites do título executivo judicial, não sendo possível sua realização nos autos, mesmo considerando os princípios da celeridade e economia processual. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de valores inadimplidos não pode ser realizada nos mesmos autos do cumprimento de sentença quando não reconhecida no título executivo judicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 775, parágrafo único... (Continua)

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319 - TJSP. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Contrato de financiamento de veículo. PRELIMINARES. Justiça gratuita. Manutenção da benesse na fase recursal. Cerceamento de defesa não verificado. Sentença devidamente fundamentada, cumprindo os requisitos do CPC, art. 489. MÉRITO. Capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001. Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano. RECURSO DESPROVIDO

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320 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Preliminar de cerceamento de defesa, em virtude da ausência de perícia contábil - Inocorrência - Prova documental suficiente para o convencimento do juízo - Mérito - Contrato de financiamento - Inaplicabilidade do CDC - Serviço que é utilizado como insumo na atividade econômica desenvolvida pela autora - Contrato de empréstimo com alienação fiduciária em garantia - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada à época da contratação - Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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321 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM -

Pretensão da ré de reforma da respeitável sentença que reconheceu abusividade na cobrança da tarifa - Cabimento - Hipótese em que ficou demonstrada a regularidade da cobrança e a efetiva prestação do serviço correspondente à tarifa, de modo que a cobrança deve ser considerada regular - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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322 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Tabela SAC - A utilização do Sistema de Amortização Constante não resulta na capitalização de juros - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Constitucionalidade da Medida Provisória reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2316 - Ademais, contrato firmado após a vigência da Lei no 11.977/09 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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323 - TJSP. REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. ... (Continua)

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324 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO DE PESSOA FÍSICA.

Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autorizam o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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325 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Pedido de aplicação da taxa de juros remuneratórios prevista para os contratos de empréstimo pessoal consignado - Não acolhimento - Impossibilidade de alteração da natureza do contrato - Base de cálculo dos honorários sucumbenciais - Não comprovado que o valor da condenação é irrisório - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso... (Continua)

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326 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Cobrança de tarifas de registro do contrato e avaliação de bem. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Pedido de restituição em dobro dos valores referentes à cobrança das tarifas e do seguro e da Cap. Parcela Premiável. Descabimento. Pedido de majoração dos honorários advocatícios com base nos valores da Tabela da OAB. Descabimento. Honorários advocatícios devidamente arbitrados e que devem ser mantidos. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

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327 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Pretensão revisional do contrato julgada improcedente - Pretendida substituição do IGP-M pelo IPCA ou INCP como índice de reajuste do contrato - Efeitos da pandemia que afetaram ambos os contratantes - Ausência de demonstração dos efeitos da pandemia sobre as atividades dos autores, de modo a tornar impossível ou extremamente oneroso o cumprimento da obrigação - Imprevisibilidade e onerosidade excessiva não reconhecidos - Alteração unilateral incabível - Pacta sunt servanda - Apelação não provida... (Continua)

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328 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade dos juros. Ordem de emenda à inicial desatendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Inconformismo. Não acolhimento. Ação concomitante proposta pelo requerente contra o apelado. Divergência apenas de contratos. Desnecessidade da presente demanda, diante da possibilidade de inclusão do presente pedido na ação pioneira. Incidência dos princípios da celeridade e economia processual, e do Comunicado CG n.424/2024. ... (Continua)

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329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato. Mútuo bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato. ... (Continua)

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330 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO INDIDENTAL DE DOCUMENTOS -

Insurreição recursal de ambas as partes - Prescrição aplicável que é decenal - Reconhecimento do transcurso do prazo prescricional relativamente a cinco contratos, afastando a alegação de prescrição quanto a outros dois - Sentença «citra petita - Reconhecimento, eis que deixou de apreciar a pretensão de revisão dos contratos questionados - Irrazoabilidade da afirmativa do d. juízo que a procedência proclamada vale para possível e eventual ajuizamentos de ação revisional, porque essa pretensão já é aqui buscada - Sentença anulada, prejudicada a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação - Possibilidade, todavia, de imediato julgamento por esta Corte (art. 1.013, § 3º, III, do CPC) - Taxa de juros cobrada pela instituição financeira, com relação a um dos contratos, que extrapola o limite razoável da média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Percentuais que vão além do previsível para o cidadão que tomou emprestado «pequenas quantias, com risco «insignificante para o banco, se comparado aos milhões disponibilizados em outros contratos com empresas endividadas - Situação não aceita pelo Judiciário - No tocante ao outro contrato, não alcançado pela prescrição, e diante da ausência da exibição em juízo, deve incidir a Súmula 530/STJ, ou seja, observância da média do mercado para a data da contratação, salvo se a taxa de juros adotada pelo banco for mais favorável ao consumidor - Determinação de recálculo da dívida e devolução dos valores a maior pagos pelo autor - Sucumbência recíproca - Recursos de ambas as partes, providos, em parte.... (Continua)

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331 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Servidor público estadual - Contratos de empréstimo com desconto em folha de pagamento - Aplicação do CDC - Incidência do percentual de 35%, nos termos do Decreto Estadual 61.750/15, por se tratar de servidor público estadual - Limitação dos descontos que não se faz necessária, uma vez que não ultrapassam o limite de margem consignável - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração de sucumbência, observada a gratuidade processual... (Continua)

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332 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Taxa de juros remuneratórios dentro da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de veículos por pessoa física - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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333 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Taxa de juros remuneratórios dentro da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de veículos por pessoa física - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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334 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, buscando a revisão da taxa de juros, da capitalização de juros, e a nulidade das tarifas de registro e de seguro prestamista. O autor também pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a legalidade da taxa de juros aplicada; (ii) a validade da capitalização mensal de juros; (iii) a nulidade das tarifas de registro e seguro prestamista; (iv) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1)A taxa de juros aplicada, de 2,74% ao mês e 38,29% ao ano, não ultrapassa significativamente a média de mercado, conforme constatado em consulta ao Banco Central, não configurando abusividade. 2) A capitalização mensal de juros é válida, desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 539/STJ, o que foi observado no contrato. 3) A cobrança da tarifa de registro e do seguro prestamista foi considerada abusiva, devendo ser restituídos os valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. 4) A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, conforme a orientação do STJ (Tema 676.608/RS), uma vez que a cobrança contrariou a boa-fé objetiva, aplicando-se o parágrafo único do CDC, art. 42. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... (Continua)

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335 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ - Custo Efetivo Total (CET) do contrato que constitui índice meramente informativo, inexistindo abusividade no percentual estipulado - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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336 - TJSP. Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Ação revisional de contrato cumulada com pedido de devolução de quantias pagas - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cerceamento de prova - Ocorrência - Necessidade de produção de prova pericial contábil, visando verificar se a atualização monetária das parcelas do preço do contrato e a incidência dos juros estão, de fato, sendo aplicadas conforme previsão contratual - Sentença anulada - Apelação provida

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337 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. ... (Continua)

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338 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO COMPROVADA A COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário celebrado com instituição financeira. A autora alegou capitalização indevida de juros, ilegalidade na cobrança de comissão de permanência e cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil. ... (Continua)

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339 - TJSP. VOTO 42114

Empréstimos pessoais, cheque especial e cartão de crédito. Viabilidade de revisão. Inexistência de mácula ao princípio do pacta sunt servanda. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Contratos não exibidos nos autos. Taxa média de mercado, salvo se a taxa praticada for mais vantajosa ao correntista. Súmula 530/STJ. Sentença reformada nesse ponto. COMISSÂO DE PERMANÊNCIA/TAXA DE REMUNERAÇÃO.  Contratos não exibidos nos autos. Pactuação não provada. Sentença mantida no ponto em que determinou a exclusão das taxas de inadimplemento. ... (Continua)

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340 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - «Tarifa de Cadastro - Precedente do C. STJ em Recurso Repetitivo - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Súmula 566/STJ - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Proposta de adesão ao seguro assinada em apartado - Cobrança de tarifas administrativas - Tema 958 - Possibilidade da cobrança de taxas/tarifas de «Tarifa de avaliação e «registro de contrato, nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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341 - TJSP. Ação revisional de contrato - Contrato de Financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência - Apelação do autor - Tarifa de Avaliação de Bem - Serviço devidamente prestado - Admissibilidade nos termos do Tema 958 do STJ -

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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Tutela de urgência deferida. Insurgência recursal do ocupante do imóvel, anterior devedor fiduciário, sob o argumento de que a existência de ação revisional do contrato obsta o direito dos autores. Prejudicialidade externa não configurada. Resistência injustificada. Aquisição imobiliária realizada em 09/04/2024, com o devido registro. Prova de título dominial suficiente à concessão da medida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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343 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Pedido revisional de cédula de crédito bancário para aquisição de veículo, visando o reconhecimento da abusividade das tarifas praticadas em contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se há abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação às médias de mercado; (ii) se há ilegalidade nas cláusulas contratuais que impõe ao consumidor o pagamento de tarifas de cadastro e registro do contrato; III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Não constatada a abusividade em concreto que justifique a revisão excepcional do contrato. 1. Validade da cobrança das tarifas de registro e cadastro diante da efetivação prestação dos serviços e ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes, não configurada onerosidade excessiva. Legislação Citada: CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. 22.03.2018. STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª S. DJe 06.12.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª S. DJe 24.10.2013. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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344 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ.

«1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado para caracterização de abusividade em sua cobrança. ... (Continua)

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345 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Conexão verificada. Demandas que possuem as mesmas causas de pedir e pedidos. Necessidade de que ocorra o julgamento simultâneo. Ausência de prejuízo ou óbice objetivo que impeça a concentração dos pedidos em petição única, com a discriminação pormenorizada dos contratos revisandos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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346 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Princípio da dialeticidade. Ainda que reproduzida parte da contestação, é sabido que a questão principal está centralizada em matérias jurídicas, as quais permitem a reprodução levada a efeito pela recorrente. Conhecimento do apelo que é de rigor. Reajuste do plano de saúde. Possibilidade. Incidência de percentuais, ainda, distintos dos estabelecidos pela ANS para os contratos individuais/familiares. Adequação, em tese. Contrato, neste caso, que a despeito de estabelecido por pessoa jurídica, fornece cobertura de serviços médico-hospitalares para 05 vidas, as quais são pertencentes ao mesmo grupo familiar. Hipótese, assim, de «falso coletivo ou de «contrato coletivo atípico, exigindo-se o mesmo tratamento dos contratos individuais/familiares. Necessário reajuste das prestações em conformidade com o índice apresentado pela ANS, com exceção dos reajustes por faixa etária, uma vez não incluídos no pedido inicial. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). Distinção, ainda, do estabelecido pela Corte Superior no julgamento dos Temas 952 e 1016 (STJ). Disciplinas próprias para os contratos verdadeiramente coletivos/empresariais, quando necessária a prova pericial para a identificação do índice a ser aplicado anualmente. Restituição dos valores indevidamente exigidos. Medida necessária, observado o prazo trienal computado com o ajuizamento da demanda. Emprego, aqui, do Tema 610 (STJ). Sentença preservada. Majoração da verba honorária. ... (Continua)

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347 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Pretensão da autora de anulação da sentença por cerceamento de defesa, diante da necessidade de produção de prova suplementar, com a realização de perícia técnica contábil e oitiva de testemunhas - Rejeição - Hipótese em que não houve o alegado cerceamento do direito de defesa da autora, uma vez que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar o julgamento antecipado do mérito (CPC/2015, art. 355, I), sendo desnecessária a produção de outras - Precedentes do TJSP - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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348 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 566/STJ - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO VÁLIDAS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

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349 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -  

Financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Proposta de adesão ao seguro assinada em apartado - Cobrança de tarifas administrativas - Tema 958 - Impossibilidade da cobrança de «registro de contrato, diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, da efetiva prestação de serviços -  Ônus da sucumbência a cargo da autora - Inteligência da disposição do §1º, do CPC, art. 86 - Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação.... (Continua)

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350 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito facultando-se à parte autora a emenda à petição inicial nos autos 1000777-91.2024.8.26.0077 - Processo já julgado - Ainda que inexista dispositivo legal que imponha a obrigação processual de cumulação de pedidos referentes a contratos distintos, há ferramentas que visam coibir a denominada litigância predatória - Enunciado 6 NUMOPEDE - Entendimento que somente não é aplicado em face do julgamento da ação precedente, fato que inviabiliza a reunião das ações para julgamento em conjunto. Sentença anulada. ... (Continua)

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