Jurisprudência sobre
revisional do contrato

501 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Incidência do CDC - Aplicação da IN/INSS 28/2008 - Hipótese dos autos na qual não foi demonstrado qualquer desconto indevido - Contrato extinto antes do desconto da primeira parcela - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Condenação - Possibilidade - Alteração da verdade dos fatos - Autor que visa o ressarcimento por descontos indevidos que sequer ocorreram - Incidência do art. 80, II do CPC - Multa devida - Valor fixado em 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa - Cabimento - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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502 - TJSP. Apelação. Promessa de compra e venda. Ação revisional de contrato. Informação de acordo efetuado pelas partes em outra demanda. Determinação de manifestação do apelante, com a advertência de que o silêncio seria interpretado como desinteresse no julgamento do recurso. Decurso de prazo in albis.

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503 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Alegação de juros abusivos. Pretensão de aplicação das taxas médias de mercado ao contrato de crédito pessoal não consignado firmado com o banco réu. Pedido de restituição em dobro das quantias cobradas indevidamente. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Determinação de limitação dos juros ao dobro da taxa média de mercado, com devolução simples das quantias excedentes. APELO DA AUTORA. Pretensão de aplicação dos juros em taxa equivalente à média de mercado, com devolução em dobro das quantias cobradas a maior e majoração dos honorários advocatícios. Descabimento. Conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, a demonstração da abusividade depende das peculiaridades do caso concreto. Taxa média de mercado é mero referencial. Taxas equivalentes ao dobro ou triplo da taxa média não traduzem necessariamente abusividade (AgInt no REsp n.1.949.441/SP). Autora que não demonstrou a abusividade das taxas de juros em face dos critérios do crédito pessoal obtido, considerando os elementos do caso concreto e alto risco de inadimplência. Conduta do réu não viola boa-fé objetiva. Cobrança realizada com base em contrato válido e espontaneamente firmado pela autora. Cabível na espécie a devolução simples dos valores pagos em excesso. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa. Inaplicável a quantia sugerida pela Tabela da OAB, ante a baixa complexidade da causa e peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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504 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Financiamento de veículo - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Proposta de adesão ao seguro assinada em apartado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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505 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Recurso provido, em parte.... (Continua)

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506 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de parcial procedência na origem - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Recurso provido para julgar improcedente a ação... (Continua)

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507 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, contida na Lei de Usura - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação das taxas de juros remuneratórios, os quais se aproximam, inclusive, da taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. STJ - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - Recurso desprovido - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade... (Continua)

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508 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória. Inadmissibilidade do pedido. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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509 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Extinção do feito, sem resolução de mérito - Descabimento - Exigência relacionada a exibição do contrato que não se mostra como óbice insuperável ao prosseguimento da lide - Prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito - Extinção do processo afastada - Recurso provido... (Continua)

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510 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ACOLHIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME.

Pedido revisional de cédula de crédito bancário, visando a nulidade de cláusulas contratuais e repetição em dobro de valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) se há abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação às médias de mercado; (ii) se há ilegalidade nas cláusulas contratuais que impõe ao consumidor o pagamento de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Não constatada a abusividade em concreto que justifique a revisão excepcional do contrato. 2. Validade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem, diante da comprovação da efetiva prestação dos serviços, não configurada onerosidade excessiva. Legislação Citada: CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. 22.03.2018. STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, DJe 06.12.2018. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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511 - TJSP. VOTO 41579

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Expedição de mandado de constatação. Exercício do direito de ação. Requerimento indeferido, ante a ausência de litigância predatória. Recurso não provido nesse ponto. Tarifa de cadastro. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade a partir da Resolução 3.518/2007 do CMN. Súmula 566/STJ. Valor que não se mostra abusivo no caso concreto. Recurso provido nesse ponto. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. ... (Continua)

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512 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência determinando a devolução do valor pago a título de seguro prestamista, título de capitalização premiável e registro de contrato - Recurso do réu. ... (Continua)

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513 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de motocicleta - Tarifas e seguros financiados que elevam a base de cálculo da operação, o que não foi considerado no cálculo do autor e não implica abusividade - Tarifa de registro do contrato é devida - Serviço efetivamente prestado (Tema Repetitivo 958, STJ) - Seguros são indevidos, tidos como venda casada (Tema Repetitivo 972) - Recálculo das parcelas mensais após afastada tal verba da base de cálculo do contrato - Repetição em dobro (Tema Repetitivo 929, STJ) - Modulação dos efeitos - Juros de mora (Taxa Selic) - Aplicação dos art. 389 e 406, do CC - Precedentes do STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar a nulidade dos seguros, ordenar o recálculo da operação e a repetição em dobro do indevido, autorizada a compensação em relação ao saldo devedor.... (Continua)

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514 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Tarifa de registro de contrato perante órgãos de trânsito e tarifa de avaliação do bem. Cobrança legítima, pois demonstrada a prestação do serviço. Tarifa de seguro. Manifestação livre vontade sem ressalva, inexistindo qualquer indício de venda casada. ... (Continua)

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515 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência, para declarar a abusividade da tarifa de seguro e determinar a restituição simples dos valores cobrados pelo banco réu - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade da Tabela Price - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Licitude da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - Seguro prestamista - Não acolhimento da pretendida repetição em dobro, por inocorrência de má-fé - Devolução simples dos valores declarados abusivos, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da celebração do contrato e acrescidos de juros de mora desde a citação - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual... (Continua)

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516 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS.

Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. ... (Continua)

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517 - TJMG. V.V: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.

cobrança praticada com amparo em previsão contratual expressa, com a qual o consumidor anuiu, não deve ser sancionada com a punição prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. (DES. LEONARDO DE FARIA BERALDO) ... (Continua)

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518 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO

-Sentença de improcedência - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem - Possibilidade de cobrança na espécie, nos termos do que restou decidido pelo C. STJ, em sede de recurso especial processado sob o rito dos recursos repetitivos, diante da comprovação, pela instituição financeira, da efetiva prestação dos serviços - Cobrança de tarifa de cadastro admitida, eis que não demonstrado relacionamento anterior entre as partes - Seguro prestamista - Tema de 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Instrumento firmado em separado, tendo o autor aderido livremente à contratação - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita - Recurso improvido... (Continua)

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519 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência da ação que declarou inexigível a cobrança do prêmio do seguro contratado e da tarifa de registro de contrato. Apelo do banco-réu. Regularidade da tarifa de registro do contrato desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e não se verifique onerosidade excessiva no caso concreto (Tema 958 do STJ). Registro do contrato não comprovado nos autos. Seguro Prestamista. Abusividade inexistente na hipótese. Seguro firmado em separado, de forma opcional, nada indicando a venda casada ou imposição da seguradora. Pretensão do autor contrária à boa-fé objetiva. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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520 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da parte autora - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Tarifa de registro - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro do gravame comprovado, ausente onerosidade excessiva, que nem sequer foi alegada pela parte - Abusividade não constatada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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521 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Regularidade das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem dado em garantia desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e não se verifique onerosidade excessiva no caso concreto (Tema 958 do STJ). Registro do contrato e avaliação do bem comprovados nos autos. Seguro Prestamista. Abusividade inexistente na hipótese. Seguro firmado em contrato apartado e de forma opcional pelo autor, nada indicando a venda casada ou imposição da seguradora. Ação improcedente. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

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522 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação de bem - Validade das cobranças - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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523 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Seguro prestamista e auto - Tema 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Propostas de adesão aos seguros assinadas em apartado - Cobrança de tarifas administrativas - Tema 958 - Possibilidade da cobrança de «tarifa de avaliação e de «registro de contrato, diante da comprovação, pela instituição financeira, da efetiva prestação dos serviços - Cobrança de tarifa de cadastro admitida eis que não demonstrado relacionamento anterior entre as partes - REsp. 1.255.573 - Onerosidade excessiva não demonstrada - Ausência de cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), de sorte que não conheço do recurso neste ponto - Contrato entabulado entre as partes que previu, para o período de inadimplência, apenas juros moratórios, remuneratórios e multa, dentro dos limites autorizados - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido, na parte em que conhecido... (Continua)

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524 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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525 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME.

Pedido revisional de cédula de crédito bancário, visando o reconhecimento da abusividade da taxa de juros praticada em contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação às médias de mercado; (ii) possibilidade de reconhecimento dos pagamentos a maior como amortização antecipada da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Não constatada a abusividade em concreto que justifique a revisão excepcional do contrato. Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN. Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor. Com a improcedência do pedido, fica prejudicada a pretensão de que os valores impugnados como juros abusivos sirvam como amortização antecipada da dívida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 22/03/2018. STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18/04/2017. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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526 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro e tarifas de registro do contrato e de avaliação do veículo. Não comprovada prestação dos serviços de registro e de avaliação. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de registro e de avaliação do contrato não comprovada sua prestação. Devolução simples dos valores pagos. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente... (Continua)

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527 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.

Recurso de apelação em face de sentença que, em ação revisional proposta por consumidor em face de instituição financeira, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial. ... (Continua)

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528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE ANALISA CONTRATO DIVERSO DO PEDIDO INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE. - A

sentença que revisa contrato diverso do pedido inicial, incorre em julgamento extra petita, devendo ser cassada.... (Continua)

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529 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO.

Aplicação do princípio do pacta sunt servanda - Ausência de abusividade - A flexibilização do princípio do pacta sunt servanda não é cabível quando ausentes cláusulas abusivas ou vícios de consentimento. ... (Continua)

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530 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem - Réu não demonstrou a efetiva prestação desses serviços - Repasse indevido (Tema Repetitivo 958, STJ) - Seguro - Prática abusiva (venda casada) - Cláusula contratual não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) -  Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma o julgado. ... (Continua)

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532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATUTRA DO CONTRATO - PRAZO DECENAL - CONSUMAÇÃO.

Nas hipóteses de pretensão reparatória fundamentada em responsabilidade contratual, o prazo prescricional segue o disposto no art. 205, do CC, ocorrendo em dez anos (STJ, EREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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533 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência na origem - Financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Impossibilidade da cobrança de «Tarifa de avaliação de bem, nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036, e porque não representa prestação de serviço ao cliente, mas apenas «estratagemas para diminuir os riscos da atividade do fornecedor - Recursos, principal e adesivo, providos... (Continua)

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534 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30%.

Sentença de parcial procedência (limitando os descontos em 40%). Recurso tão só do réu. Acolhimento. Existência de vários contratos, alguns sujeitos à limitação, outros não. Tema 1.085 do STJ. Aplicação. Quanto aos contratos sujeitos à limitação, não se cogita de violação ao limite legal. Recurso provido, julgando-se a ação improcedente e invertendo-se a condenação ao pagamento dos encargos de decaimento.... (Continua)

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535 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução de mérito - Descabimento - Exigência relacionada a exibição do contrato que não se mostra como óbice insuperável ao prosseguimento da lide - Prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito - Extinção do processo afastada - Recurso provido... (Continua)

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536 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO -

Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização da avaliação e do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança admitida no início do relacionamento - Tema 618 e Súmula 566, ambos do C. STJ - Ausência de abusividades - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

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537 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DA RÉ - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Mantido acesso gratuito à Justiça concedido ao autor - Embora a ré almeje a revogação da gratuidade, não apresentou elemento concreto a afastar a presunção de hipossuficiência da declaração assinada por pessoa natural (CPC, art. 98) - Seguro do veículo é indevido, tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 972) - Repetição em dobro, considerando que o contrato foi firmado em 04 de agosto de 2022 - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO, a fim de se determinar que a repetição do seguro seja feita em dobro... (Continua)

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538 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO -

Abusividade não demonstrada - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização da avaliação e do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - Sentença reformada - Devolução indevida - Recurso provido para julgar improcedente a ação - Sucumbência exclusiva da parte autora - Majoração dos honorários advocatícios, observada, contudo, a gratuidade... (Continua)

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539 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ACOLHIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME.

Pedido revisional de contrato bancário de empréstimo pessoal não consignado, visando o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e deficiência na fundamentação; (ii) no mérito, a abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação com as médias de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR. Rejeição das teses preliminares, ante a suficiência da prova documental e estando a sentença devidamente fundamentada. Configurada a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuadas nos três contratos objeto da lide. Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN. Caso concreto em que comprovada a cobrança de taxa de juros que superam o triplo da média correspondente ao mesmo período. Configurada a abusividade, a justificar o decote daquilo que excede tal parâmetro. Legislação Citada: CDC, art. 51, §1º; CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Temas 24 a 27); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.03.2018; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18.04.2017, Rel. Min. Raul Araújo. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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540 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de procedência para declarar a ilegalidade do Custo Efetivo Total (CET), limitando-o ao percentual de 1,80%. Irresignação do demandado. Empréstimo consignado. Alegação de que a taxa de juros pactuada não supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Cabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação provida. Invertido o ônus sucumbencial... (Continua)

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541 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Sentença de improcedência do pedido revisional. Insurgência recursal do autor, em relação à capitalização de juros. ... (Continua)

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542 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO C.C. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE -

discrepância patente dos juros aplicados aos contratos de mútuo pelo apelado em relação à média do mercado - abuso reconhecido nos termos do entendimento do STJ - redução dos juros à taxa média de mercado para a mesma operação - dolosa a conduta negocial do apelado, de cobrar os juros escorchantes expurgados, o que justifica a determinação de devolução dobrada de valores - compensação entre créditos e débitos autorizada, o que decorre de lei - ação julgada procedente - recurso provido... (Continua)

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543 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, julgada improcedente. A parte autora apela, alegando abusividade dos juros remuneratórios e ilegalidade nas cobranças de tarifas. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há abusividade nos juros remuneratórios; e (ii) saber se as cobranças de tarifas são legais e não abusivas. - III. Razões de decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Não se verifica abusividade nos juros, que estão dentro dos percentuais razoáveis em comparação com a média de mercado. Válidas as cobranças de tarifas de avaliação do bem e registro do contrato, ante a comprovação da prestação dos serviços, além de não se mostrarem excessivas. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC: art. 51, §1º. STJ: REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, RREsp. Acórdão/STJ. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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544 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Evidenciada cobrança de juros remuneratórios abusivos - Parâmetros definidos pelo STJ violados no caso concreto (REsp. 971.853). ... (Continua)

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545 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Capitalização admitida - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem - Possibilidade de cobrança na espécie - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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546 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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547 - TJSP. REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Taxa de juros exigida que não se mostra discrepante com o que previsto em instruções normativas do INSS - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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548 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Constitucionalidade da Medida Provisória reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2316 - Irregularidades formais que não impedem sua eficácia - Lei Complementar 95/1998, art. 18 - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade na cobrança de «custos de intermediação, no montante de R$ 796,32 - Serviços não especificados - Repetição do indébito de forma simples - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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549 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Juros. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, pois foi clara e expressamente pactuada, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ. Custo efetivo total (CET), expresso no contrato, que inclui todos os encargos e despesas das operações. Tarifa de cadastro. Abusividade não verificada no caso concreto, uma vez que a consumidora não demonstrou já ter suportado alguma vez essa mesma tarifa em transações anteriormente realizadas com a instituição financeira. Sentença mantida nesse ponto. Tarifas de registro e avaliação do bem. Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança das referidas tarifas. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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550 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

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