Jurisprudência sobre
revisional do contrato

351 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Abusividade reconhecida. Taxas de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. A restituição dos valores pagos deve ocorrer em dobro para os valores cobrados após 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ pelo STJ, não havendo evidência de má-fé por parte da instituição financeira quanto aos valores cobrados antes dessa data. Restituição de valores pagos em excesso de forma simples. Contrato firmado em 2016. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

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352 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Contrato apresentado pelo autor evidencia a regularidade dos juros estipulados. Direito a informação não violado. Confusão dos juros de financiamento com Custo Efetivo Total. Recurso improvido... (Continua)

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353 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Taxa de juros remuneratórios dentro da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de veículos por pessoa física - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato foi demonstrado - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - REsp repetitivo 1.578.553/SP - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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354 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.

Cédula de crédito bancário. Veículo. Aplicação do CDC. Tarifa de avaliação de bem. Ausência de interesse recursal, visto que reconhecida sua abusividade na primitiva instância. Título de capitalização. Falta de interesse de agir, eis que não contratado no caso concreto. Impossibilidade de conhecimento de tais pedidos. Tarifa de cadastro.  Permitida a cobrança. Aplicação do entendimento fixado no REsp . 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Tema 958, do STJ. Cobrança válida diante da comprovação da efetiva prestação do serviço. Cobrança abusiva do seguro. Impossibilidade de escolha da seguradora. Venda casada. Repetição do indébito. Possibilidade. A cobrança abusiva integra o valor do CET, de forma que a exclusão determinada altera o montante da dívida e, consequentemente, o valor das parcelas. Recálculo determinado. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)

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355 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Sentença de extinção, sem resolução de mérito, facultando à parte autora a emenda à petição inicial nos autos 1001483-74.2024.8.26.0077 - Processo já julgado - Ainda que inexista dispositivo legal que imponha a obrigação processual de cumulação de pedidos referentes a contratos distintos, há ferramentas que visam a coibir a denominada litigância predatória - Enunciado 6 NUMOPEDE - Entendimento que somente não é aplicado em face do julgamento da ação precedente, fato que inviabiliza a reunião das ações para julgamento em conjunto. Sentença anulada. ... (Continua)

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356 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de compra de veículo. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Regularidade da cobrança da tarifa de cadastro, tendo em vista que não havia relacionamento anterior entre as partes. Regularidade das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem dado em garantia desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e não se verifique onerosidade excessiva no caso concreto (Tema 958 do STJ). Avaliação do bem não comprovada no caso. Ressarcimento devido. Seguro prestamista não contratado. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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357 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Contratos de mútuo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Novação de dívidas e renovação dos contratos. Assinatura do último contrato renovado. Não consumação da prescrição. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal quando vigente o CC/2002. ... (Continua)

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358 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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359 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

e PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A - TEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO CONHECIDO. ... (Continua)

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360 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Tarifa de registro do contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Serviço efetivamente prestado - Onerosidade excessiva não vislumbrada - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Onerosidade excessiva não vislumbrada - Seguro proteção financeira (prestamista) - Serviço contratado em instrumento apartado do financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Onerosidade excessiva não vislumbrada - Contrato que não ostenta abusividade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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361 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Taxas de juros menores que a média do mercado - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual... (Continua)

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362 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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363 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contratos de empréstimo pessoal - Comprovação de que a ré cobrou juros abusivos - Necessidade de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrada cada avença, com base na modalidade de empréstimo não consignado - Precedentes do C. STJ - Ressarcimento dos valores cobrados indevidamente, permitida a compensação com eventual débito que a requerente possua com a instituição financeira - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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364 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato Bancário. Empréstimo consignado. Parcial procedência. Inconformismo do banco réu. Inexistência de abusividade quanto às taxas de juros pactuadas. Taxas nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Seguro prestamista. Inexistência de ilegalidade. Tema 972 do C. STJ. Autora que optou livremente pela contratação. Ação ora julgada improcedente. Recurso provido

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365 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contratos de empréstimo com desconto em folha de pagamento e débito em conta-corrente - No contrato de desconto em folha pagamento deve ser respeitado o limite de 35% dos rendimentos líquidos da requerente - Descontos em conta corrente - Impossibilidade de limitação, consoante Tema 1085 do C. STJ ... (Continua)

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366 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Procedência. Inconformismo da ré. Desacolhimento. Revisão dos contratos. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro no período, em operações da mesma espécie. Abusividade configurada. Restituição de valores. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ... (Continua)

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367 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Alegação de cobrança de juros excessivos. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 que limita os juros remuneratórios, e não o custo efetivo total dos contratos. Custo Efetivo Total (CET) que engloba juros e outras verbas, tais como tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Abusividade inexistente. Sentença reformada. Ação improcedente. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

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368 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

Inexistência de abusividade face à cobrança no início do relacionamento - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Encargo não cobrado ou previsto no contrato. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28 - TABELA PRICE. Sistema de amortização por meio da Tabela Price. Legalidade. - RECURSO DESPROVIDO. Honorários majorados. ... (Continua)

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369 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual. Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros treze, todos com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos. Apelo do autor. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão tão somente para efeitos de processamento do presente recurso (CPC, art. 98, § 5º), prejudicada a impugnação à gratuidade apresentada em contrarrazões. MÉRITO. A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual. Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor. Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes. Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO... (Continua)

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370 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual. Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros treze, todos com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos. Apelo do autor. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão tão somente para efeitos de processamento do presente recurso (CPC, art. 98, § 5º). MÉRITO. A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual. Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor. Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes. Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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371 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual. Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros treze, todos com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos. Apelo do autor. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão tão somente para efeitos de processamento do presente recurso (CPC, art. 98, § 5º). MÉRITO. A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual. Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor. Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes. Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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372 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01)   - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Legalidade da Tabela Price - Inaplicabilidade dos limites da Lei de Usura às instituições financeiras - Inteligência da Súmula 596/STF - Ausência de abusividade na taxa cobrada - Juros que não são muito pouco superiores à taxa média de mercado - Legalidade das tarifas de cadastro, avaliação do bem e de registro do contrato - Precedentes vinculantes do C. STJ - Sucumbência mínima do réu corretamente fixada pelo juízo a quo - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

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374 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.

Cédula de crédito bancário. Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem. Comprovação de que ambos os serviços foram prestados pela instituição financeira. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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375 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Possibilidade de pactuação dos juros moratórios acima do limite de 1% a.m. nos contratos bancários regidos por legislação específica. Entendimento fixado no julgamento de incidente de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) e na Súmula 379/STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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376 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de realização da prova pericial pretendida para a análise das abusividades alegadas. Vendedor que não faz parte do Sistema Financeiro Nacional. Impossibilidade de capitalização mensal de juros pelos contratantes não integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário. Capitalização de juros no caso concreto. Matéria de Fato. Ausência de prova técnica que acarreta cerceamento de defesa. Entendimento firmado pelo c. STJ. Tema 572. «Em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares (...)". Precedentes deste e. Tribunal. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

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377 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, ante a constatação de fragmentação artificial de demandas idênticas promovidas pelo autor contra a mesma instituição financeira. ... (Continua)

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378 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO PRIVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário proposta por contratante de empréstimo consignado contra instituição financeira, alegando que o custo efetivo total (CET) do contrato ultrapassaria o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28/2008. Sentença rejeitou os pedidos, considerando que a taxa de juros contratada respeitou o limite estipulado pela norma aplicável. II. Razões de Decidir: A limitação normativa incide exclusivamente sobre a taxa de juros aplicada aos contratos de empréstimos consignados, sem alcançar o CET. A taxa de juros contratada, de 1,78% ao mês, respeita o limite normativo de 2,14% ao mês. A distinção entre taxa de juros e CET é reconhecida pela jurisprudência, que valida a cobrança de encargos adicionais desde que a taxa de juros esteja dentro do limite permitido. O CET reflete o montante global do contrato, garantindo a transparência exigida pelo CDC. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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379 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO.

Empréstimo consignado. Alegação de abusividade na cobrança dos juros. Valores superiores ao estabelecido pela Instrução Normativa do INSS. A Instrução Normativa apenas regula o teto máximo das taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados e não o custo efetivo total (CET) das operações bancárias. O custo efetivo total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso do autor desprovido... (Continua)

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380 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência recursal do réu, fundada na ausência de venda casada do seguro prestamista e da desnecessidade da repetição do indébito. ... (Continua)

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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Pretensão de suspensão da exigibilidade dos contratos com o afastamento da mora e abstenção da negativação do nome, diante da alegação da existência de cláusulas contratuais abusivas. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso em julgamento. Prematura a suspensão da exigibilidade do contrato em razão da alegação de abusividades. Necessidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. ... (Continua)

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382 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO -

Cabimento - Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - TARIFA DE CADASTRO - Resolução CMN 3919/2010 - Cobrança igualmente autorizada, no início do relacionamento - Tema 618 e Súmula 566, ambos do C. STJ - Sentença escorreita - Recurso desprovido - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade.... (Continua)

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383 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

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384 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, porque demonstrado que o serviço fora efetivamente prestado - Tarifa de registro de contrato que, embora não haja ilegalidade na inserção de cláusula que prevê tal cobrança, não houve demonstração que o serviço foi prestado - Abusividade configurada - Tema de 958, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Devolução dos valores pagos a maior que deve se dar em dobro - EAREsp. Acórdão/STJ, do C. STJ - Seguro prestamista - Tema de 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto Instrumento firmado em separado, tendo a autora aderido livremente à contratação - Sentença parcialmente reformada - Recursos providos, em parte.... (Continua)

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385 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Cobrança de tarifas administrativas - Tema 958 - Possibilidade da cobrança de «tarifa de avaliação, nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036 - Impossibilidade, todavia, da cobrança de «registro de contrato, diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, da efetiva prestação de serviços - Seguro prestamista e auto - Tema 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Propostas de adesão aos seguros assinadas em apartado - Contrato entabulado entre as partes que previu, para o período de inadimplência, apenas juros moratórios, remuneratórios e multa, dentro dos limites autorizados - Sentença reformada - Critério sucumbencial mantido - Recurso provido, em parte, com determinação... (Continua)

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386 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

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387 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde agosto de 2022 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

contrato de financiamento não constitui documento indispensável à propositura da ação revisional. ... (Continua)

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389 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito em razão do não aditamento da petição inicial do Proc. 1010098-24.2022.8.26.0077 - Ainda que inexista dispositivo legal que imponha a obrigação processual de cumulação de pedidos referentes a contratos distintos, há ferramentas que visam coibir a denominada litigância predatória - Enunciado 6 NUMOPEDE - Entendimento que somente não é aplicado em face do julgamento da ação precedente, fato que inviabiliza a reunião das ações para julgamento em conjunto. Sentença anulada. ... (Continua)

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390 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Empréstimo consignado. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

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391 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO - DEZ ANOS - ART. 205 DO CC.

Ação revisional de contrato bancário- Ação de natureza pessoal- Prazo prescricional de dez anos, a partir da formalização do contrato- art. 205 do CC de 2002 - Precedentes do STJ: - Em se tratando de demanda revisional decorrente de contrato bancário, a ação é de natureza pessoal, incidindo a prescrição decenal do CCB, art. 205, iniciando o seu transcurso a partir da formalização do contrato. Precedentes do C. STJ ... (Continua)

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392 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões, por violação ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Despicienda a dilação probatória - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado a gratuidade processual... (Continua)

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393 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência na origem - Contrato de Empréstimo para Capital de Giro - Ausência de comprovação de que a taxa de juros é muito superior à média praticada pelo mercado - Juros aparentemente superiores ao contratado que se deve ao CET, nada havendo de irregular - «Tarifa de Cadastro - Precedente do C. STJ em Recurso Repetitivo - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Súmula 566/STJ - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Proposta de adesão ao seguro assinada em apartado - Contrato entabulado entre as partes que previu, para o período de inadimplência, juros moratórios, remuneratórios e multa - Matéria que está pacificada, devendo ser observada a incidência nos limites dos julgados (Súmula 472/STJ) - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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394 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido... (Continua)

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395 - TJMG. Direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Capitalização mensal de juros. Tarifa de inserção de gravame. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de serviços correspondentes prestados a financeira. Encargos de inadimplência

«- O contrato de financiamento de veículo admite pacto expresso de capitalização mensal de juros, encargo de normalidade legítimo, à luz da norma em vigor do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. ... (Continua)

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396 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRESTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento em parte. Juros remuneratórios aplicados ao contrato significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro no período em operações da mesma espécie. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central no mes da contratação. Devolução a ser feita de forma simples aos contratos celebrados antes de 03/2021 e em dobro aos contratos após tal data, conforme decisão vinculante emanada do Eg. STJ (embargos de divergência 1.413.542/RS). Danos morais não configurados. Cobrança abusiva, por si só, não implica em ofensa a direito de personalidade do consumidor. Indenização descabida. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

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397 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS.

Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial. Necessidade de revisão dos contratos. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro no período, em operações da mesma espécie. Abusividade configurada. Restituição de valores. Danos morais não configurados. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

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398 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Cerceamento de defesa não caracterizado - Falta de realização de audiência de conciliação, por si só, que não é causa de nulidade do processo, mormente diante da verificação de ausência de prejuízos para as partes e da necessidade de adequação do procedimento às circunstâncias concretas do caso - Ausência de prejuízo à parte, haja vista que nada obsta a realização de tratativas extrajudiciais para a obtenção de autocomposição -Contratos de empréstimo pessoal e renegociação de débitos - Pretensão de revisão de todos os contratos para aplicação de taxa de juros correspondente à taxa média de mercado à época da contratação para a modalidade de «operações de crédito com recursos direcionados - Impossibilidade, sobretudo diante do fato de os contratos envolverem modalidades distintas de contrato - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Ausência de demonstração de que os juros superam a taxa média de mercado - Cálculos efetuados com a utilização da ferramenta «Calculadora do Cidadão - Cálculos apresentados que não consideram as variáveis que compreendem o Custo Efetivo Total, nem tampouco da própria capitalização de juros - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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399 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Inaplicabilidade dos arts. 591 e 406 do CC - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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400 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Relação jurídica de consumo. Aplicação do

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