(DOC. VP 884.3900.4971.8049)

TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO.

Empréstimo consignado. Alegação de abusividade na cobrança dos juros. Valores superiores ao estabelecido pela Instrução Normativa do INSS. A Instrução Normativa apenas regula o teto máximo das taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados e não o custo efetivo total (CET) das operações bancárias. O custo efetivo total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas. Sen

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