(DOC. VP 657.3493.9712.7942)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contratos de empréstimo pessoal - Comprovação de que a ré cobrou juros abusivos - Necessidade de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrada cada avença, com base na modalidade de empréstimo não consignado - Precedentes do C. STJ - Ressarcimento dos valores cobrados indevidamente, permitida a compensação com eventual débito que a requerente possua com a instituição financeira - RECURSO PARCIALMENT

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