(DOC. VP 847.0241.4376.8396)

TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Empréstimo consignado. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados

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