(DOC. VP 760.7799.5130.6354)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Taxas de juros menores que a média do mercado - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da grat

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