(DOC. VP 843.3454.7023.8446)

TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM -

Pretensão da ré de reforma da respeitável sentença que reconheceu abusividade na cobrança da tarifa - Cabimento - Hipótese em que ficou demonstrada a regularidade da cobrança e a efetiva prestação do serviço correspondente à tarifa, de modo que a cobrança deve ser considerada regular - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO - Pretensão da ré de reforma da r. sentença que reconheceu a abusividade na cobrança da tarifa d

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