Jurisprudência sobre
revisional do contrato
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51 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Embora autorizado pela legislação de regência depósito judicial de valor tido como incontroverso pelo devedor, tal circunstância não afasta a mora relativa à importância controvertida, bem como o ajuizamento da demanda revisional do contrato não obsta inscrição nos cadastros de inadimplentes e incidência dos demais efeitos da mora, não podendo, tutela de urgência ser deferida sem indicativos de prática de abusividade. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.
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52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - REVISIONAL DO CONTRATO OU RESCISÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 563/STJ - DESEQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIROS - ALTERAÇÃO DA TAXA DE JUROS - AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA DA POPULAÇÃO - FATOS PREVISÍVEIS INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA APELANTE.
-Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o magistrado apreciou todas as questões de fato e de direito, bem como apresentou os motivos de seu convencimento. ... ()
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53 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONTRA QUAL SE INSURGE O AUTOR. 1.Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana. ... ()
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54 - TJSP. Exceção de incompetência. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Alegação de conexão da ação com a ação revisional do contrato anteriormente ajuizada. Conexão é matéria a ser arguida em contestação, não em exceção, por não se referir à incompetência relativa do juízo. Prazo para a resposta da ação de busca e apreensão que começará a fluir da execução da liminar. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI). Matéria de ordem pública. Exceção de incompetência extinta de ofício. Recurso improvido.
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55 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Reajuste das prestações. Ajuizamento de revisional do contrato. Alegação da mutuária de reajuste indevido das prestações, saldo devedor do imóvel financiado e do seguro habitacional. Ausência de demonstração de que os reajustes das prestações não foram realizados de acordo com o pactuado. Irregularidade na inclusão do Coeficiente de Equiparação Salarial na prestação não verificada. Resolução 37/85 do BNH. Ilegalidade na adoção dos índices da caderneta de poupança para os reajustes do saldo devedor não constatada, em face da previsão contratual. Juros contratuais que devem ser respeitados. Elementos dos autos que não apontam que o prêmio de seguro não está seguindo os padrões de mercado. Revisional improcedente quanto a estes temas. Recurso desprovido, neste aspecto.
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56 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ajuizamento de revisional do contrato. Alegação de violação de preceitos legais, incluindo valores indevidos e excessivos, com capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência. Afirmativa de abusividade. Desacolhimento. Ausência de prova boa e cabal do fato constitutivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, I. Avença a ser interpretada de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes. Prevalência da regra do «pacta sunt servanda. Assunção da responsabilidade firmada no acordo de vontades, sob pena de enriquecimento indevido. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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57 - TJSP. Competência. Conflito Negativo. Ações de embargos à execução e revisional do contrato Exequendo. Reunião dos feitos. Necessidade. Risco de serem prolatadas decisões conflitantes. Súmula 72 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência pacífica desta Colenda Câmara Especial. Juízo prevento. Código de Processo Civil de 1973. Diploma legal aplicável à espécie. Juízo suscitado quem proferiu o primeiro despacho positivo, determinado a citação. Inteligência do art. 106 daquele diploma legal. Procedência do conflito, declarando-se a competência do Juízo suscitado, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó para processar e julgar ambos os feitos.
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58 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Reajuste do plano de saúde. Possibilidade. Incidência de percentuais, ainda, distintos dos estabelecidos pela ANS para os contratos individuais/familiares. Embora adequada, em tese, tal incidência, tem-se que o contrato, no caso concreto, mesmo estabelecido por pessoa jurídica, fornece cobertura de serviços médico-hospitalares para 03 vidas, as quais são pertencentes ao mesmo grupo familiar. Hipótese, assim, de «falso coletivo ou de «contrato coletivo atípico, exigindo-se o mesmo tratamento dos contratos individuais/familiares. Necessário reajuste das prestações em conformidade com o índice apresentado pela ANS, com exceção dos reajustes por faixa etária, uma vez não incluídos no pedido inicial. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). Distinção, ainda, do estabelecido pela Corte Superior no julgamento dos Temas 952 e 1016 (STJ). Disciplinas próprias para os contratos verdadeiramente coletivos/empresariais, quando necessária a prova pericial para a identificação do índice a ser aplicado anualmente. Restituição dos valores indevidamente exigidos. Medida necessária, observado o prazo trienal computado com o ajuizamento da demanda. Emprego, aqui, do Tema 610 (STJ). Sentença preservada. Majoração da verba honorária. ... ()
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FEZ DOTAR DE EFEITO SUSPENSIVO TAIS EMBARGOS.
EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA (art. 919, §1º DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO EM QUE SE FUNDAMENTA A EXECUÇÃO QUE, EM TESE, NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DESTA, COMO TAMPOUCO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MORA. art. 784, §1º DO CPC E SÚMULA 380/STJ. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 QUE TAMBÉM SE ESTENDEM AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, E QUE NESTE CASO NÃO ESTÃO, NÃO AO MENOS POR ORA, CARACTERIZADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. TABELA PRICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato bancário proposta por Tatiane Barbosa Domingos contra Banco Brasileiro de Crédito S/A. alegando cláusulas abusivas no contrato de adesão, com inclusão de juros remuneratórios abusivos e anatocismo. Pretende a revisão do contrato e a devolução de valores pagos a maior. ... ()
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61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - EMISSÃO EM GARANTIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PERDA DA ABSTRAÇÃO - PRETENSÃO REVISIONAL DO CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LICITUDE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MATÉRIA AVENTADA PELA PRIMEIRA VEZ EM ALEGAÇÕES FINAIS - ADITAMENTO DA CAUSA DE PEDIR SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU - INADMISSIBILIDADE
- Anota promissória devidamente assinada pelo devedor, ainda que emitida em garantia de contrato de confissão de dívida, trata-se de título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e, uma vez vencida a dívida, exigível. ... ()
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62 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Casa própria. Ação revisional do contrato. Adoção do sistema francês de amortização (tabela price). Precedentes do STJ. Lei 4.380/64, art. 6º, «c. Lei 8.100/90, art. 4º. CCB, art. 993.
«O Lei 4.380/1964, art. 6º, «c, referente aos contratos de mútuo vinculados à aquisição de imóvel, e que previa que apenas proceder-se-ia ao cálculo da correção monetária após o abatimento da prestação paga, para, ao final, obter-se o valor do saldo devedor, foi revogado, por incompatibilidade, pelo Decreto-Lei 19/1966 (STF, Rp. 1.288/DF, Rel. Min. Rafael Mayer). ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem contra decisão que reconheceu a existência de prejudicialidade entre a ação de despejo e a revisional de contrato de locação. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência dos autores da ação de despejo.
«1. Não incorre em violação ao CPC, art. 557, de 1973 a decisão monocrática que nega seguimento a apelo extremo nos casos de recursos manifestamente improcedentes ou contrários à jurisprudência dominante do STF, do STJ ou de outro Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual nulidade. ... ()
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64 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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65 - STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Ação revisional movida pelos mutuários. Exceção de pré-executividade que suscita questão prejudicial, postulando a suspensão da cobrança executiva, em face do procedimento ordinário. Possibilidade, porém condicionada à prévia garantia do juízo da execução, pela penhora. Lei 5.741/71, art. 5º. CPC/1973, arts. 485, § 1º e 739-A, § 1º.
«O entendimento atual está em atribuir à ação revisional do contrato o mesmo efeito de embargos à execução, de sorte que, após garantido o juízo pela penhora, deve ser suspensa a cobrança até o julgamento do mérito da primeira. Caso, todavia, em que oposta pelos devedores mera exceção de pré-executividade para suscitar tal questão prejudicial, de sorte que a execução deverá prosseguir até o aperfeiçoamento da aludida constrição, em garantia do juízo, suspendendo-se o feito somente após a penhora.... ()
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66 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.
Recurso do autor oposto fora do prazo legal, previsto no § 5º, do CPC, art. 1.003. Intempestividade configurada. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. ... ()
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67 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Constitucionalidade da Medida Provisória reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2316 - Irregularidades formais que não impedem sua eficácia - Lei Complementar 95/1998, art. 18 - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Taxa de juros que não se confunde com CET - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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68 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO- REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO INDICAÇÃO DAS CLAÚSULAS CONTROVERTIDAS - CABIMENTO.
-Contrato bancário - Ação revisional de cláusulas contratuais - Indeferimento da petição inicial por não indicar as cláusulas controvertidas - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Necessidade - Inteligência do CPC, art. 330, § 2º: - Não tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contrato bancário, de rigor o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, à luz do CPC, art. 330, § 2º. ... ()
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. Empréstimo pessoal. Alegação de abusividade nas taxas de juros praticadas. Pretensão de revisão da taxa de juros. Tutela provisória indeferida. Pedido para determinar a não inclusão do nome/CPF da parte Requerente nos Cadastros de Restrição ao Crédito, autorizar os depósitos das parcelas vencidas e vincendas no valor de R$ 599,11 (quinhentos e noventa e nove reais e onze centavos) com vencimentos entre 14/07/2022 a 14/04/2026 (conforme cálculo anexo), bem com a consequente manutenção de posse do bem, objeto do contrato em discussão. Inconformismo do autor. Admissibilidade. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Decisum mantido.
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70 - TJSP. REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado - Taxa de juros exigida que não se mostra discrepante com o que previsto em instruções normativas do INSS - Impossibilidade de readequação - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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71 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional do contrato bancário. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Rio de Janeiro). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autor poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. Afastamento da determinação de comparecimento pessoal em Cartório para confirmar a contratação do advogado. Ausência de indício de fraude processual. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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72 - TJSP. REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -
Mútuo com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Taxa de juros exigida que se mostra idêntica ao que previsto em instruções normativas do INSS - Impossibilidade de readequação - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de prestação de contas. Segunda fase. Revisional de contrato bancário não exibido. Tribunal a quo que afirma ser necessária a expressa pactuação para a cobrança do encargo capitalização de juros. Irresignação da casa bancária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Órgão colegiado da quarta turma afetando o julgamento do recurso de agravo regimental à Segunda Seção.
«Hipótese: Possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes 1. A despeito de a demanda ter se iniciado como ação de prestação de contas, o feito já está em sua segunda fase procedimental, na qual prepondera verdadeira pretensão revisional do contrato. Não tendo qualquer das partes promovido irresignação sobre esse ponto, inviável é a extinção da demanda, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de prestação de contas. Segunda fase. Revisional de contrato bancário não exibido. Tribunal a quo que afirma ser necessária a expressa pactuação para a cobrança do encargo capitalização de juros. Irresignação da casa bancária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Órgão colegiado da quarta turma afetando o julgamento do recurso de agravo regimental à Segunda Seção.
«Hipótese: Possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes 1. A despeito de a demanda ter se iniciado como ação de prestação de contas, o feito já está em sua segunda fase procedimental, na qual prepondera verdadeira pretensão revisional do contrato. Não tendo qualquer das partes promovido irresignação sobre esse ponto, inviável é a extinção da demanda, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. ... ()
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75 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Seguro auto. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido... ()
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76 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Busca e apreensão de bens móveis. Objeto de alienação fiduciária em garantia. Ação revisional do contrato ajuizada por sociedade empresária que não está submetida ao regime de recuperação judicial. Prevenção do primeiro juízo que conheceu a demanda. Foro de eleição. Deliberação unipessoal que declarou a competência do r. Juízo da 12ª Vara cível do foro central de São Paulo/SP. Insurgência do agravante.
1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d. ... ()
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77 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Taxa de juros remuneratórios prevista no contrato que respeita a Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, alterada pela Portaria INSS 623 DE 22/05/2012, vigente à época da contratação, que previa taxa de juros de 2,14% ao mês. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Recurso não provido... ()
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78 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel objeto de financiamento arrematado pelo banco autor. Posterior alienação a terceiro, no curso do processo. Fato que não altera a legitimidade da instituição financeira (CPC, art. 42). Descabimento da pretendida suspensão do processo. Ação revisional do contrato julgada improcedente. Título dominial do autor que assegura o direito às medidas protetivas ou de satisfação de interesse do banco proprietário. Indeferimento do pedido de assistência litisconsorcial formulado pela companheira do corréu. Inexistência de inconstitucionalidade no Decreto-Lei 70/66, com base no qual foi procedida a execução extrajudicial. Descabimento da pretendida restituição das quantias pagas e inexistência de direito de retenção. Decisão proferida em regime de cognição exauriente que, reconhecendo o direito pleiteado pelo autor, dá suporte à antecipação dos efeitos da tutela. Recurso improvido na parte conhecida.
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79 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Empréstimo consignado. Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios. A Instrução Normativa do INSS apenas regula o teto máximo das taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados, e não o custo efetivo total (CET) das operações bancárias. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovid... ()
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80 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal - Insubsistência - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Observância à Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo da vigência - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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81 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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82 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - REGISTRO DE CONTRATO - JUROS CAPITALIZADOS - ADMISSIBILIDADE
-Entendimento jurisprudencial do C.STJ. Válida a cobrança da tarifa de registro de contrato - REsp. 1.578.553 - SP; ... ()
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83 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE -
juros - capitalização - possibilidade - prática expressamente pactuada - incidência da Súmula 539/STJ - limitação - Lei 4.595/1964 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - taxas de juros prefixadas - hipótese em que não houve discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado - abuso não reconhecido - honorários advocatícios - valor fixado na origem que é consentâneo com a atuação profissional havida nos autos, pelo que não comporta redução - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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84 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura - Súmulas 596 do E. STF e 382 do C. STJ - Ausência de abusividade da taxa de juros contratada (REsp. Acórdão/STJ) - Capitalização admitida no caso concreto - Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - DESPESAS DE COBRANÇA - Possibilidade de exigência - Devedor que responde pelos prejuízos a que sua mora der causa - Inteligência dos arts. 389 e 395, caput, do CC - Sentença mantida - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO... ()
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85 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Cobrança de tarifa de cadastro admitida, eis que não demonstrado relacionamento anterior entre as partes - Tarifa de avaliação de bem, ademais, lícita, dada a comprovação da prestação do serviço - Legalidade do IOF - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido... ()
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86 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, contida na Lei de Usura - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios - Taxas que não são exorbitantes, quando comparadas à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28 - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização da avaliação e do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. STJ - Recurso desprovido - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade... ()
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87 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.
Empréstimo pessoal não consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro no período, em operações da mesma espécie. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central no mês da contratação. Repetição do indébito de forma simples, como pleiteado, admitida a compensação com eventual saldo devedor. Mora descaracterizada em razão do reconhecimento da incidência de juros abusivos. Ação procedente. Sentença reformada. ... ()
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88 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo agravante. Manutenção. - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, não corroborada por elementos de prova contidos nos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM
DECLAratória de NULIDADE, INDENIZAÇÃO POR dano moral E TUTELA ANTECIPADA - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Apelo somente do autor - Incontroversas a declaração de inexistência do contrato e restituição de valores - Dano moral - Situação não verificada - Indenização descabida - Verba honorária ajustada - Recurso parcialmente provido... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Relação de consumo caracterizada - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais com a relativização ao princípio do pacta sunt servanda. ... ()
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91 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - É
configurada a abusividade da cobrança de prêmio de seguro prestamista, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo, portanto, ser extirpada do contrato - Sobre o valor da restituição de valores, incidirá correção monetária desde os respectivos desembolsos até a citação, e a partir daí a Taxa Selic. Recurso parcialmente provido... ()
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92 - TJSP. Apelação. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença reformada. Recurso provido, com readequação do ônus sucumbencial
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93 - TJSP. Recurso. Apelação. Execução hipotecária. Insurgência contra a rejeição dos Embargos. Pretensão dos mutuários ao recebimento da apelação no efeito suspensivo. Alegação de trâmite de ação revisional do contrato objeto da execução, havendo o perigo de decisões conflitantes, bem como concreta possibilidade de a sentença ser anulada, porque o título em questão não cumpre os requisitos do CPC/1973, art. 586. Desacolhimento. Execução hipotecária, regida pela Lei 5471/71. Inadmissibilidade do efeito suspensivo aos embargos do devedor e não permitindo, assim, a concessão de tal efeito à apelação manejada contra a sentença que rejeitou tais embargos. Caso, ainda, em que a ação declaratória ajuizada depois da execução hipotecária, se vier a ser embargada, permite o reconhecimento da conexão, que cessa, caso uma destas demandas tenha sido sentenciada. Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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94 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Pedido reconvencional. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Inconformismo dos réus. Alegação de cerceamento de defesa. Não configuração. Prova pericial contábil que se mostrou desnecessária. Indicação de impossibilidade de utilização da Tabela Price para fins de atualização do débito. Tema 572 do STJ. Distinguishing. Ausência de pedido revisional do contrato formulado pelos réus que resulta na impossibilidade de discussão do método utilizado para atualização do débito. Indicação de pagamento que ensejaria a quitação que não substitui pedido expresso e não tem o condão de rever as cláusulas contratuais. Alegação referente à ilegalidade da Tabela Price não aventada na contestação ou reconvenção, mas tão somente em sede recursal. Inovação recursal configurada. Apreciação de tal matéria que é descabida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.
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95 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Busca e apreensão de bens móveis. Objeto de alienação fiduciária em garantia. Ação revisional do contrato ajuizada por sociedade empresária que não está submetida ao regime de recuperação judicial. Prevenção do primeiro juízo que conheceu a demanda. Foro de eleição. Deliberação unipessoal que declarou a competência do r. Juízo da 12ª Vara cível do foro central de São Paulo/SP. Insurgência do embargante.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que havendo multiplicidade de demandas envolvendo a mesma lide, o STJ decidiu que o juízo prevento é aquele que primeiro conheceu da primeira ação ajuizada ( ut. Agint no CC 175.187/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 1/7/2021; Agint no CC 176.677/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 27/9/2022; CC 57.558/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3/3/2008) ... ()
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96 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - CAPITALIZAÇÃO - Capitalização admitida no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - TABELA PRICE - Ausência de abusividade, conforme precedentes desta C. Câmara - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Admissibilidade da cobrança, conforme o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ - PRÊMIO DE SEGURO - Ilegalidade da cobrança, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado a título de seguro, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação, com consequente recálculo das prestações - Sucumbência recursal - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Incidência do Tema 1059, do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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97 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Capitalização - Questão não conhecida, eis que veiculada de forma inovadora nesta seara recursal - Juros remuneratórios - Inocorrência de abusividade - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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98 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença de improcedência. Irresignação do autor, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Não se cogita de capitalização de juros, diante da forma da operação, regida por normativa própria. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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99 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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100 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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