(DOC. VP 540.9796.7294.6011)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONTRA QUAL SE INSURGE O AUTOR. 1.

Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana. 2 Presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a teor do art. 99, §3º, do CPC. 3. Princípio constitucional geral da inafastabilidade do controle jurisdicional, expresso no CF/88, art. 5º, XXXV. Sem indícios de riquezas, não cabe ao juiz embaraçar o pedido de gratuidade da justiça determinando gen

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