(DOC. VP 644.7897.1919.0471)

TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - É

configurada a abusividade da cobrança de prêmio de seguro prestamista, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp. 1.639.320/SP/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo, portanto, ser extirpada do contrato - Sobre o valor da restituição de valores, incidirá correção monetária desde os respectivos desembolsos até a citação, e a partir daí a Taxa Selic. Recurso parcialmente provido

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