(DOC. VP 926.1036.7654.3856)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação da taxa de juros ao patamar previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Regularidade da taxa de juros prevista no contrato - Observância do limite previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote