(DOC. VP 987.8627.9664.1457)

TJSP. REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Taxa de juros exigida que não se mostra discrepante com o que previsto em instruções normativas do INSS - Impossibilidade de readequação - Sentença de reforma - Julgamento passa a ser de improcedência - Recurso provido.

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