(DOC. VP 533.0833.8050.3809) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. 

Cerceamento de Defesa. Não se verifica cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, quando o magistrado, no exercício de sua função como destinatário das provas, entende que os documentos apresentados são suficientes para o julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 355. Precedente do STJ. Nulidade por Ausência de Fundamentação. A sentença está devidamente fundamentada, conforme os requisitos do CPC, art. 489, sendo desnecessário que o juiz se manife

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